02- LEI 9433/97

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito de uso de recursos hídricos:

• somente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga.

• em corpos hídricos de domínio da União, é indelegável.

• para pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual.

• é necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga.

• efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

• têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

• não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.

• definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.

• definem o enquadramento dos corpos hídricos.

• são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:

• mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

• possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

• detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.

• devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.

• prestem apoio administrativo, técnico e financeiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

• A) A água é um bem dominical.

• B) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

• C) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

• D) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

• E) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

Com base na Lei 9.433/97 e suas alterações, analise os itens a seguir, em relação ao que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: I. perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; II. fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; III. implantar, em qualquer hipótese, empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos.

• A) se somente os itens I e II estiverem corretos.

• B) se somente os itens II e III estiverem corretos.

• C) se nenhum item estiver correto.

• D) se somente os itens I e III estiverem corretos.

• E) se todos os itens estiverem corretos.

É objetivo do regime de outorga do direito de uso de recursos

• conceder direitos alternativos ao uso, ao consumo e à captação das águas servidas.

• assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso a ela.

• autorizar a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo.

• aperfeiçoar o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

No que tange aos recursos hídricos, é possível afirmar que

• a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

• em situações de escassez, o uso prioritário da água deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.

• a extração da água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo Poder Público.

• não será cobrado o seu uso sujeito à outorga.

• a outorga do direito ao seu uso implica sua alienação parcial.

No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

• Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.

• Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

• A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada.

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que independe de outorga do Poder Público, conforme definido em regulamento:

• a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

• a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

• o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

• o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

• o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Os recursos hídricos: