QUESTIONÁRIO DO 1º BIMESTRE - DIREITO CIVIL - PARTE GERAL

O Direito Civil é um ramo do sistema jurídico brasileiro que:

• Regula as relações entre particulares, protegendo direitos e deveres individuais.

• Trata exclusivamente de crimes e punições.

• É responsável apenas pela organização do Estado.

• Cuida apenas das normas trabalhistas.

A 'vacatio legis' é o período entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor. Qual é a importância desse período?

• Permite que a sociedade se adapte às novas regras antes que elas entrem em vigor.

• Garante que a lei seja imediatamente aplicada após sua publicação.

• Serve para revogar automaticamente leis antigas.

• Impede que a lei seja contestada judicialmente.

Ab-rogação é:

• A revogação total de uma lei por outra posterior.

• A alteração parcial de uma lei.

• A criação de uma nova lei sem revogar a anterior.

• A suspensão temporária de uma lei.

A derrogação ocorre quando:

• Uma lei revoga parcialmente outra lei.

• Uma lei é criada para substituir completamente outra lei.

• Uma lei é declarada inconstitucional.

• Uma lei é aplicada retroativamente.

O que é o instituto da repristinação e como ele é tratado no Brasil?

• É a restauração de uma lei revogada por outra que também foi revogada, sendo vedada no Brasil salvo disposição em contrário.

• É a criação de novas leis para substituir as antigas, sendo obrigatória no Brasil.

• É a revogação automática de todas as leis anteriores, sendo regra geral no Brasil.

• É a aplicação retroativa de leis penais mais gravosas, permitida no Brasil.

Os meios de integração da lei previstos quando ela é omissa são:

• Analogia, costumes e princípios gerais do direito.

• Jurisprudência, doutrina e súmulas vinculantes.

• Decretos, portarias e resoluções.

• Leis complementares, emendas constitucionais e tratados internacionais.

Assinale a alternativa que diferencia corretamente analogia, costumes e princípios gerais do Direito.

• Analogia é a aplicação de norma semelhante, costumes são práticas reiteradas aceitas como obrigatórias e princípios gerais são fundamentos básicos do Direito.

• Analogia é uma prática social, costumes são normas escritas e princípios gerais são leis específicas.

• Analogia é um princípio geral, costumes são exceções e princípios gerais são normas costumeiras.

• Analogia é uma lei, costumes são princípios e princípios gerais são normas criadas pelo juiz.

A revogação tácita ocorre quando:

• uma lei é revogada por outra sem menção expressa, mas de forma implícita.

• uma lei é revogada por decisão judicial.

• uma lei é revogada por plebiscito popular.

• uma lei é revogada por decreto do presidente.

A revogação expressa é:

• A revogação feita de forma clara e direta, por meio de declaração explícita.

• A revogação feita de maneira implícita, sem declaração formal.

• A revogação que ocorre automaticamente por decurso de tempo.

• A revogação que depende de decisão judicial.

Pessoa natural é definida como:

• O ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres.

• Uma empresa registrada legalmente.

• Uma entidade sem personalidade jurídica.

• Um grupo de pessoas reunidas para um fim comum.