QUESTÕES DE FIXAÇÃO - SEMANA DE 02 A 06 MAR 26

De acordo com o Decreto nº 49.134/2024, as normas nele contidas aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta. Além desses, o decreto também alcança, sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, quais outros Poderes e instituições?

• Apenas o Poder Executivo e suas autarquias.

• Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

• Somente as empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Exclusivamente os Fundos Especiais e as Secretarias de Estado.

Conforme o Art. 1º do Decreto nº 49.134/2024, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), por meio da Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES), exerce a função de Órgão Central de Tesouraria. Qual é a principal responsabilidade atribuída a este Órgão Central de Tesouraria, de acordo com o § 2º do mesmo artigo?

• Realizar a fiscalização de todas as licitações estaduais.

• Efetuar os repasses constitucionais e legais incidentes sobre os recursos arrecadados pela unidade gestora do Tesouro Estadual, além de sua regularização contábil.

• Aprovar as leis orçamentárias anuais do Estado.

• Gerenciar exclusivamente as despesas com pessoal do Poder Executivo.

O Art. 2º do Decreto nº 49.134/2024 estabelece que a SEFA, por meio da SUBTES, publicará Notas Técnicas de revisão periódica das estimativas de Receita do Tesouro. Qual a periodicidade e o prazo para a divulgação dessas Notas Técnicas, em regra?

• Semanalmente, até o último dia útil da semana.

• Mensalmente, até o dia 25 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente.

• Trimestralmente, no primeiro dia útil do trimestre.

• Anualmente, até o dia 31 de dezembro.

Segundo o § 2º do Art. 2º do Decreto nº 49.134/2024, a SUBTES/SEFA possui uma prerrogativa em relação à periodicidade de publicação das Notas Técnicas. Qual é essa prerrogativa?

• A) A periodicidade é imutável e não pode ser alterada sob nenhuma circunstância.

• B) A SUBTES/SEFA pode alterar a periodicidade de publicação das notas técnicas de forma justificada, conforme mudanças na conjuntura econômica.

• C) A alteração de periodicidade depende de aprovação prévia do Poder Legislativo.

• D) A alteração de periodicidade é uma decisão exclusiva do Governador do Estado.

O Art. 3º do Decreto nº 49.134/2024 trata dos ajustes de lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (SIAFE-Rio) das Receitas de Participações Governamentais (Royalties e Participações Especiais) oriundas da camada do pré-sal. Em que momento esses ajustes devem ser efetivados?

• No exercício financeiro subsequente ao recebimento.

• No mês em que ocorrer o efetivo recebimento da receita, observado o calendário de fechamento mensal do sistema.

• No momento da previsão orçamentária anual.

• Após a realização de auditoria externa que comprove o recebimento.

Conforme o Art. 4º do Decreto nº 49.134/2024, as Unidades Gestoras abrangidas pela Desvinculação de Receitas do Estado devem transferir ao Tesouro Estadual a parcela devida das receitas arrecadadas. Qual a frequência e o período de referência para essa transferência?

• Mensalmente, referente à arrecadação do mês anterior.

• Semanalmente, no primeiro dia útil de cada semana, referente à arrecadação da semana imediatamente anterior.

• Diariamente, ao final do expediente bancário.

• Anualmente, no fechamento do balanço financeiro.

O Art. 5º do Decreto nº 49.134/2024 estabelece que a programação financeira deve ocorrer de forma compatível com a receita prevista para o exercício. Para garantir esse equilíbrio, a Secretaria de Estado de Fazenda está autorizada a implementar mecanismos de controle para a emissão de qual instrumento no SIAFE-Rio?

• Ordens de Serviço.

• Notas de Empenho.

• Programações de Desembolso (PD).

• Relatórios de Gestão Fiscal.

A finalidade dos mecanismos de controle para emissão das Programações de Desembolso (PD), conforme o Art. 5º do Decreto nº 49.134/2024, é:

• Aumentar a arrecadação de tributos estaduais.

• Equilibrar o ritmo da execução da despesa ao fluxo de ingresso de recursos financeiros.

• Reduzir o volume de despesas discricionárias do Estado.

• Priorizar o pagamento de dívidas de longo prazo.

De acordo com o Art. 6º do Decreto nº 49.134/2024, os pagamentos e as transferências financeiras no Estado do Rio de Janeiro são efetuados mediante qual procedimento?

• Emissão de cheques administrativos.

• Execução de Programação de Desembolso (PD) no SIAFE-Rio.

• Autorização direta do Secretário de Fazenda.

• Transferência bancária simples, sem necessidade de instrumento específico.

O § 3º do Art. 6º do Decreto nº 49.134/2024 reforça o ciclo clássico da despesa pública. Para efeito de pagamento das despesas, quais etapas devem ser cumpridas previamente, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Estadual nº 287/1979?

• Planejamento, Orçamento e Execução.

• Empenho, Liquidação e Ordenação de Pagamento.

• Arrecadação, Lançamento e Cobrança.

• Aprovação, Contratação e Fiscalização.