Princípios do Direito Penal

2026 - FCC - Considere a seguinte doutrina:

“Trata-se de outra conquista do direito penal moderno, impedindo que terceiros inocentes e totalmente alheios ao crime possam pagar pelo que não fizeram, nem contribuíram para que fosse realizado. A família do condenado, por exemplo, não deve ser afetada pelo crime cometido. Por isso, prevê a Constituição, no art. 5, XLV, que a nenhuma pena passará da pessoa do condenado” (Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, p. 12, Forense, 14. ed.)

O autor está tratando de uma acepção, no direito penal, do princípio

• do devido processo legal.

• da dignidade da pessoa humana. 

• da legalidade.

• da personalidade

2026 - IACP - Em investigação criminal, questiona-se se conduta não tipificada previamente pode ser tratada como crime diante de sua gravidade social. Identifique e assinale o enunciado constitucionalmente CORRETO.

• Um fato somente será crime se houver lei anterior que o defina. 

• A conduta pode ser considerada crime por interpretação do juiz.

• A gravidade social autoriza punição criminal mesmo sem lei prévia.

• O costume pode suprir a ausência de lei penal prévia.

2026 - VUNESP - À luz da Constituição Federal e da doutrina penal, assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais que limitam o direito de punir estatal.

• O princípio da pessoalidade admite, em situações excepcionais, que efeitos penais atinjam terceiros diretamente relacionados com o condenado.

• O princípio da legalidade penal garante que somente a lei em sentido estrito pode criar crimes e penas, vedando a criminalização por meio de medidas provisórias.

• O princípio da proporcionalidade é aplicado apenas no momento da execução penal, não incidindo sobre a fase legislativa de criação das penas.

• O princípio da humanidade das penas veda a aplicação de prisão perpetua, mas admite penas de caráter cruel desde que previstas em lei e aplicadas proporcionalmente.

2025 - FGV - Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é correto afirmar que: 

• o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da contravenção penal de vadiagem, se fundamentou na violação do princípio constitucional da culpabilidade, pois esse delito se baseia em uma ideia de direito penal do autor. 

• o paternalismo é rechaçado pelo direito penal brasileiro, firme na concepção de um direito penal fragmentário e consentâneo com liberdades individuais, impedindo-se o Estado de intervir na vontade de pessoas maiores e capazes.

• o crime de redução à condição análoga à de escravo pressupõe uma restrição da liberdade ou alguma forma coativa de ação, pois, se houver consentimento do trabalhador com as condições degradantes, pelo princípio volenti non fit iniuria, afasta-se a ilicitude do fato.

• o princípio da proteção penal do bem jurídico está materialmente implícito na Constituição da República, a partir da garantia da inafastabilidade da jurisdição.

2025 - FUNDATEC - No que concerne às funções e às características do Direito Penal, analise as assertivas abaixo:

I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos.
II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima.
III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico.
IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico.

Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?

• Apenas I e II.

• Apenas II e III.

• Apenas I, III e IV.

• I, II, III, e IV.