Caminhos da Gestão - Município de Ferreiros

Qual é o principal objetivo da Lei nº 14.133/2021 no contexto da administração pública?

• Reduzir o controle social sobre os gastos da prefeitura

• Substituir integralmente a Constituição Federal no que tange às licitações

• Eliminar as necessidades de planejamento prévio para acelerar as compras públicas

• Aprimorar o processo de contratação, promovendo transparência, competitividade e economia

Na fase preparatória das contratações, quais são os documentos considerados a base para todo o processo?

• Apenas o Contrato assinado e a OS

• Recebimento provisório e definitivo

• ETP, Termo de Referência, Projeto Base ou Executivo, Pesquisa de Preços e Análise de Riscos

• Nota de empenho e liquidação

No município de Ferreiros/PE, o Decreto Municipal nº 010/2023 estabelece uma proibição específica. Qual é ela?

• Proibição de prorrogação de contratos de serviços contínuos

• Proibição de realizar compras por dispensa eletrônica

• Proibição de contratar empresas de outros estados

• Proibição de aquisição de bens de luxo

O princípio da segregação de funções, previsto no Art. 7º da Lei 14.133/2021, tem como objetivo principal:

• Permitir que o mesmo agente elabore o edital e julgue as propostas sozinho
  

• Concentrar todas as decisões em único agente para agilizar o processo

• Reduzir a possibilidade de ocultação de erros e ocorrência de fraudes

• Garantir que apenas a autoridade máxima execute todas as etapas da licitação

Segundo o Enunciado CJF/STJ nº 39, é possível que um membro da equipe de planejamento seja designado como fiscal do contrato?

• Não, o fiscal deve ser obrigatoriamente um agente externo ao planejamento

• Sim, mas apenas se o contrato for de baixo valor (dispensa)

• Não, pois viola frontalmente o princípio da segregação de funções

• Sim, não há ofensa à segregação e funções, pois o conhecimento da fase preparatória auxilia na fiscalização

Qual é a condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, conforme o Art. 94 da Lei 14.133?

• A assinatura de duas testemunhas externas ao órgão

• O pagamento da primeira parcela à empresa contratada

• A aprovação prévia pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)

• A divulgação no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP)

No caso de uma contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), qual é o prazo para divulgação no PNCP após a assinatura?

• 5 dias corridos

• 20 dias úteis

• 10 dias úteis

• Imediatamente, no mesmo dia

A Lei 14.133/2021 permite que o contratado escolha a modalidade de garantia. Quais são as três opções previstas?

• Dinheiro vivo entregue diretamente ao fiscal do contrato

• Apenas Seguro-garantia, sendo as outras proibidas

• Caução em dinheiro/títulos, fiança bancária ou seguro-garantia

• Cheque pré-datado, Nota promissória e Hipoteca

Sobre o percentual da garantia contratual, qual é a regra geral para a maioria dos contratos?

• Sempre fixo em 2% para não onerar o fornecedor

• Até 30% do valor do contrato

• Até 5% do valor do contrato

• Até 10% do valor do contrato

O que caracteriza uma 'Obra de Grande Vulto' segundo a legislação atual, permitindo garantias de até 30%?

• Obras de reforma de prédios públicos municipais

• Obras realizadas exclusivamente com recursos federais

• Obras com valor estimado acima de R$200 milhões

• Qualquer obra que dure mais de 2 anos