Lei Estadual nº 443/81 – Aula 01 (Capa e Sumário)

CFC/PMERJ 2022 - Sobre a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares), marque a assertiva CORRETA: I. O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública; II. A carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial militar; III. A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos. IV. São equivalentes às expressões na ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial militar conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial militar ou considerada de natureza policial militar nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em lei ou regulamento.

• Todos os itens estão certos.

• Somente os itens I e II estão errados.

• Somente os itens I, II e III estão errados.

• Somente os itens I e IV estão errados.

CFS PMERJ/2005 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros natos, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante: (Marque a alternativa correta)

• INCLUSÃO, EFETIVAÇÃO, ou MATRÍCULA.

• MATRÍCULA, ADMISSÃO ou EFETIVAÇÃO.

• ADMISSÃO, INCLUSÃO ou EFETIVAÇÃO.

• MATRÍCULA, INCLUSÃO ou NOMEAÇÃO.

CH-QOA/QOE/ PMERJ 2009 – Analise as assertivas abaixo que tratam da carreira Policial Militar, conforme previsto na Lei nº 443, de 1º de julho de 1981: I – A carreira Policial Militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos. II – Os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados encontram-se na ativa. III – Os policiais militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. Pode se afirmar que:

• Somente I e II estão corretas.

• Somente I e III estão corretas.

• Somente II e III estão corretas.

• Todas estão corretas.

CASAS/EAD/PMERJ 2015 – De acordo com o Art. 3º do Estatuto dos Policiais Militares, os integrantes da Polícia Militar, em razão da sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados Policiais Militares. Com referência ao artigo citado na presente questão, os Policiais Militares podem se encontrar em uma das seguintes situações:

• Aptos ou Inaptos

• Reformados ou Reserva

• Válidos ou Inválidos

• Capazes ou Incapazes

• Ativos ou Inativos

FABIO PRA FRENTE 2025 – Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. I – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército. II – Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações quando na ativa: os policiais-militares de carreira; os temporários, incorporados à Polícia Militar para prestação de serviço militar voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço policial militar temporário voluntário; os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados; e os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa. III – É vedada aos policiais-militares da reserva remunerada a convocação para o serviço ativo, mesmo que em caráter transitório. IV – O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros natos, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação.

• Apenas uma afirmativa é falsa.

• Todas as afirmativas são verdadeiras.

• Afirmativas I e III são falsas.

• Afirmas I, II e III são falsas.

FABIO PRA FRENTE 2025 – De acordo com a Lei nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, marque a assertiva CORRETA:

• Os policiais-militares da reserva remunerada devem ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.

• Os policiais-militares inativos poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.

• Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.

• Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante determinação do Secretário de Segurança Pública, desde que haja conveniência para o serviço.

FABIO PRA FRENTE 2025 – Conforme a Lei nº 443/1981, marque a alternativa INCORRETA sobre os policiais militares que se encontram na situação de inatividade:

• na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação

• os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados

• reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado

• reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo. (TTC)

FABIO PRA FRENTE 2025 – Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

• A carreira policial-militar é caracterizada por atividade integral e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

• A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

• É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.

• Constitui requisito indispensável para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais-Militares a conclusão do Curso da Escola de Formação de Oficiais da Corporação.

FABIO PRA FRENTE 2025 – Conforme a Lei nº 443/1981, marque a alternativa INCORRETA sobre os policiais militares que se encontram na situação da ativa:

• os policiais-militares de carreira

• os temporários, incorporados à Polícia Militar para prestação de serviço militar voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço policial militar temporário voluntário

• os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados

• reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo. (TTC)

FABIO PRA FRENTE 2025 – Conforme a Lei nº 443/1981, marque a alternativa CORRETA:

• A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva das Forças armadas.

• A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército.

• A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Governador do Estado, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército.

• A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Polícia Militar, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército.