(Adaptada — Lei 14.133/2021) Nos termos do art. 6º, inc. LVI, da Lei 14.133/2021, sobrepreço é definido como:

Preços de insumos acima dos valores de referência do mercado ao tempo da licitação ou da execução.

Dano ao erário decorrente de pagamento por quantidade superior à entregue.

Superfaturamento da planilha orçamentária sem afetação de recursos públicos.

Diferença entre o preço proposto e o preço vencedor da licitação.

Qualquer valor pago acima do estimado na Lei Orçamentária Anual.

(Adaptada — Delegação de Competência) De acordo com a Lei Estadual nº 5.427/09, NÃO pode ser objeto de delegação de competência:

A edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e competências exclusivas do órgão.

Competências de fiscalização e controle de contratos.

Competências referentes à liquidação de despesas públicas.

A realização de diligências e inspeções nos subordinados.

Competências relativas a procedimentos licitatórios de baixo valor.

(Adaptada — Responsabilidade Civil do Estado) Um policial militar, durante patrulhamento ostensivo, causa dano material ao veículo de um particular, sem culpa deste. A responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro neste caso é:

Objetiva, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88.

Subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa do policial.

Solidária com a do policial, ambos respondendo subjetivamente.

Inexistente, pois se trata de ato praticado em exercício regular do poder de polícia.

Limitada ao valor do patrimônio público do Estado.

(Adaptada — Art. 4º LINDB) Quando a lei administrativa for omissa sobre determinado ponto, o administrador deve recorrer, nesta ordem:

Analogia, costumes e princípios gerais do direito.

Jurisprudência, analogia, princípios gerais.

Precedentes, costumes, doutrina.

(Adaptada — Poder Disciplinar) No Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra um policial militar, é garantido ao acusado:

O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O direito de não responder ao processo, mantendo-se em silêncio absoluto sem qualquer consequência.

A presunção de inocência que impede qualquer sanção antes do julgamento penal.

O sigilo absoluto do processo para proteção de sua imagem perante a corporação.

O direito de nomear qualquer civil como representante legal, sem restrições.

(Adaptada — Licitação/Contratação Direta) A diferença essencial entre a inexigibilidade e a dispensa de licitação, nos termos da Lei 14.133/2021, reside no fato de que:

Na inexigibilidade, a competição é impossível; na dispensa, é inconveniente ou desnecessária, mas possível.

A inexigibilidade depende de autorização do TCE, enquanto a dispensa pode ser feita de ofício.

A dispensa é de rol exemplificativo, enquanto a inexigibilidade é taxativa.

A inexigibilidade só cabe para serviços; a dispensa somente para obras.

Ambas dispensam motivação quando o valor for inferior ao limite legal.

(Adaptada — Proporcionalidade) O princípio da proporcionalidade, nos termos da doutrina de André Saddy e da Lei 5.427/09, desdobra-se em três subprincípios. Assinale a alternativa que os apresenta corretamente:

Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Adequação, razoabilidade e eficiência.

Legalidade, necessidade e equilíbrio.

Motivação, publicidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Adequação, razoabilidade e necessidade.

(Adaptada — Motivação do Ato) De acordo com o art. 48 da Lei Estadual 5.427/09, a motivação por referência (aliunde) consiste em:

Referência a pareceres, notas técnicas ou decisões anteriores que passam a integrar o ato como sua motivação.

Ato que não precisa ser motivado por se referir a matéria de sigilo.

Motivação feita após a prática do ato, por referência a norma posterior.

Dispensa de motivação quando há referência expressa a lei autorizadora.

Aproveitamento da motivação de outro ato praticado na mesma data pelo mesmo agente.

(Adaptada — Fontes do Direito Administrativo) Em relação às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa CORRETA:

As súmulas vinculantes do STF constituem fonte formal do Direito Administrativo com efeito erga omnes.

A jurisprudência do STJ é fonte primária formal e vincula todos os órgãos administrativos.

Os costumes administrativos têm a mesma força normativa que a lei formal.

A doutrina é fonte primária do Direito Administrativo no ordenamento brasileiro.

Os precedentes administrativos são apenas orientações e não vinculam a Administração.

(Adaptada — Poder Hierárquico) Sobre o poder hierárquico na Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Fundamenta a relação entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.

Permite ao superior avocar competências delegadas a subordinados.

Permite ao superior rever, anular e modificar atos dos subordinados.

Autoriza o superior a emitir ordens e instruções aos subordinados.

Fundamenta o dever de obediência do servidor às ordens legais do superior.

(Adaptada — Apostilamento/Lei 14.133/2021) Nos termos do art. 136 da Lei 14.133/2021, o apostilamento é utilizado para:

Registrar variações já previstas no contrato, como reajuste e atualização de dados, sem alterar cláusulas essenciais.

Modificar as cláusulas essenciais do contrato, como objeto e valor.

Substituir o gestor do contrato sem necessidade de aditivo contratual.

Prorrogar o prazo do contrato por prazo superior ao originalmente previsto.

Formalizar a rescisão amigável do contrato administrativo.

(Adaptada — Juridicidade) O princípio da juridicidade, segundo André Saddy e a doutrina administrativa contemporânea, AMPLIA a legalidade clássica ao determinar que a Administração Pública:

Deve obediência não apenas à lei formal, mas a todo o bloco normativo: Constituição, tratados, princípios e valores jurídicos.

Pode agir sem prévia lei autorizadora, desde que não haja proibição expressa.

Está dispensada de motivar atos quando estes sejam justificados pela juridicidade do resultado.

Pode descumprir a lei quando a juridicidade o exigir para proteger o interesse público.

Está sujeita apenas à legalidade constitucional, dispensando a legislação infraconstitucional.

(Adaptada — Empenho/Orçamento) No âmbito da execução orçamentária (Lei 287/79 e Lei 4.320/64), o EMPENHO é o ato pelo qual:

A Administração reserva dotação para cobrir determinada despesa, criando obrigação futura.

A Administração verifica que o credor tem direito ao recebimento, após entrega do objeto.

O pagamento é liberado para crédito na conta do fornecedor.

O contrato é formalmente celebrado entre o Estado e o particular.

O gestor solicita abertura de crédito adicional ao Poder Legislativo.

(Adaptada — Teoria dos Motivos Determinantes) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, se a Administração declarar motivo falso ou inexistente para praticar um ato administrativo:

O ato é nulo, ainda que existisse outro motivo válido que pudesse tê-lo sustentado.

Se o motivo é falso, o ato é mantido, pois o controle judicial se limita à forma do ato.

O ato é anulável e pode ser convalidado mediante nova motivação.

O ato é revogável por conveniência da própria Administração.

O ato é válido se o resultado prático for compatível com o interesse público.

(Adaptada — Consensualidade) O fenômeno da consensualidade no Direito Administrativo contemporâneo caracteriza-se pela:

Substituição parcial da imposição unilateral por acordos e negociação entre a Administração e os administrados.

Prevalência absoluta do interesse público sobre o interesse privado em todos os acordos.

Extinção dos atos administrativos unilaterais em favor de contratos bilaterais.

Possibilidade de a Administração renunciar ao poder de polícia por acordo.

Obrigatoriedade de submeter todos os atos administrativos à aprovação dos particulares afetados.

(Adaptada — Estudo Técnico Preliminar/ETP) O Estudo Técnico Preliminar, previsto no art. 6º, inciso XX, da Lei 14.133/2021, tem por finalidade:

Documentar a necessidade da contratação e definir os requisitos da solução, antecedendo o Termo de Referência ou Projeto Básico.

Substituir o Projeto Básico nas contratações de pequeno valor.

Registrar o histórico de contratações anteriores para fins de controle interno.

Estabelecer os critérios de julgamento das propostas na fase de habilitação.

Formalizar a autorização da autoridade superior para início do processo licitatório.

(Adaptada — Art. 37, §6º, CF/88) Um policial militar, fora do horário de serviço mas usando a viatura oficial, causa acidente culposo. A responsabilidade civil do Estado:

É objetiva, pois há nexo entre o uso do bem público e o dano causado.

É excluída por se tratar de ato praticado fora do horário de serviço.

É subjetiva, dependendo da comprovação de culpa grave do policial.

É solidária com a do policial, ambos respondendo objetivamente.

Inexiste, pois o policial atuava em desvio de finalidade do veículo.

(Adaptada — Processo Administrativo/Lei 5.427/09) Sobre o recurso administrativo no processo administrativo estadual (Lei 5.427/09), é CORRETO afirmar:

O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias, salvo prazo diverso previsto em lei.

É possível a reformatio in pejus (piora da situação do recorrente) pela autoridade revisora.

A interposição de recurso sempre suspende a eficácia do ato recorrido.

O recurso hierárquico próprio é sempre voluntário, nunca obrigatório.

A autoridade superior não pode rever o mérito administrativo da decisão recorrida.

(Adaptada — Poder Normativo) O regulamento autônomo previsto no art. 84, inciso VI, da CF/88 permite ao Chefe do Poder Executivo:

Dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal e extinguir cargos vagos por decreto.

Criar novos direitos e deveres para os cidadãos sem lei autorizadora.

Regulamentar qualquer matéria de competência da União, dispensando lei formal.

Delegar a ministros a competência para legislar por decreto.

Criar tributos por decreto quando a arrecadação for urgente e necessária.

(Adaptada — Convalidação) Um ato administrativo com vício de competência, praticado por agente sem autorização específica, PODE ser convalidado quando:

A competência for relativa (não exclusiva) e não houver lesão ao interesse público ou a terceiros.

A competência for exclusiva do órgão superior, que ratifica o ato.

Qualquer irregularidade formal pode ser convalidada pela simples publicação no Diário Oficial.

O particular beneficiado requerer expressamente a convalidação.

O prazo decadencial de anulação de 5 anos tiver se esgotado.

(Adaptada — Desvio de Finalidade) O desvio de finalidade ou desvio de poder é um vício que atinge qual elemento do ato administrativo?

Finalidade — o ato foi praticado com objetivo diverso do interesse público ou da finalidade específica prevista.

Competência — o agente não tinha autorização para agir.

Forma — o ato foi praticado de modo diferente do exigido.

Motivo — os fatos que embasaram o ato eram inexistentes.

Objeto — o conteúdo do ato era proibido em lei.

Segundo o art. 23 da LINDB (Lei 13.655/2018), quando houver mudança de orientação administrativa ou judicial sobre norma de conteúdo indeterminado, o decisor deve:

Prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever seja cumprido de forma proporcional e eficiente.

Aplicar a nova orientação imediatamente, com efeitos retroativos a todos os casos.

Submeter a questão ao Congresso Nacional para validação da nova interpretação.

Manter a orientação anterior por pelo menos 2 anos antes de aplicar a nova.

Aplicar a nova orientação apenas aos casos futuros, sem qualquer regime de transição.

De acordo com o art. 117 da Lei 14.133/2021, a responsabilidade pela fiscalização da execução do contrato administrativo é atribuída a:

Fiscal de contrato designado pela Administração, que pode ser um ou mais representantes.

Exclusivamente ao Controlador-Geral do Estado ou TCE.

Comissão permanente de licitação que realizou o processo de contratação.

Qualquer servidor público que tome conhecimento de irregularidade na execução.

Empresa de auditoria contratada para esse fim, dispensada a designação de servidor.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, no Direito Administrativo contemporâneo:

É relativo e deve ser ponderado com os direitos fundamentais, não autorizando violação do núcleo essencial dos direitos.

É absoluto e justifica qualquer restrição a direitos individuais, desde que motivada.

Foi substituído pelo princípio da eficiência após a EC 19/98.

Permite à Administração cancelar contratos unilateralmente sem indenização.

É aplicável apenas na Administração federal, não vinculando os Estados.

Quanto à natureza jurídica das autarquias, é correto afirmar:

São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, com patrimônio e receita próprios.

São pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei para atividades estatais.

São órgãos da Administração Direta com personificação especial para atividades comerciais.

São fundações privadas que recebem delegação do Estado para exercer serviços públicos.

São entidades criadas por contrato, vinculadas à Administração pelo poder de tutela.

O princípio da publicidade pode ser excepcionado quando:

A divulgação comprometer a segurança nacional ou a intimidade/vida privada das pessoas.

O gestor entender que a divulgação pode causar constrangimento aos servidores envolvidos.

O ato ainda não produziu efeitos jurídicos definitivos.

A publicação no Diário Oficial for muito onerosa para o Estado.

O superior hierárquico determinar o sigilo do ato por conveniência administrativa.

Segundo o art. 5º da LINDB, ao aplicar a lei, o intérprete deve atender:

Aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.

Exclusivamente ao sentido literal das palavras da lei.

Apenas à vontade do legislador, buscando a mens legislatoris.

Ao precedente mais recente do tribunal superior competente.

Ao princípio da tipicidade, sem qualquer consideração teleológica.

A autoexecutoriedade, como atributo do poder de polícia, significa que:

A Administração pode executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial.

Os atos de polícia só podem ser praticados pelo próprio policial militar em serviço ativo.

O poder de polícia é automático e não exige qualquer forma de motivação.

A Administração pode legislar sobre polícia por ato próprio, sem autorização do Legislativo.

O particular não pode questionar judicialmente os atos de polícia depois de executados.

O credenciamento, previsto no art. 6º, inciso XLIII, da Lei 14.133/2021, é um procedimento auxiliar caracterizado por:

Chamamento público de interessados qualificados para prestação de serviços não exclusivos, contratando todos os habilitados.

Seleção do único fornecedor capaz de atender à necessidade da Administração.

Registro de preços para contratações futuras de obras de infraestrutura.

Pré-seleção de fornecedores para participar de licitações futuras de grande vulto.

Delegação da execução de serviços públicos a particulares mediante concessão.

Um policial militar é absolvido no processo-crime por insuficiência de provas. Em relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) pelos mesmos fatos:

A absolvição penal por insuficiência de provas não vincula o PAD, que pode prosseguir e resultar em punição disciplinar.

O PAD deve ser arquivado imediatamente, em razão do princípio ne bis in idem.

A absolvição penal sempre vincula o PAD, independente do fundamento da absolvição.

O PAD deve aguardar trânsito em julgado da sentença penal antes de prosseguir.

O PM não pode ser punido disciplinarmente se os fatos também foram objeto de ação penal.

A principal distinção entre o Termo de Referência (TR) e o Projeto Básico (PB), na Lei 14.133/2021, reside em que:

O PB é utilizado para obras e serviços de engenharia; o TR é utilizado para serviços em geral e compras.

O TR é documento mais detalhado que o PB em todos os casos.

O TR exige aprovação do TCE; o PB dispensa aprovação externa.

O PB é elaborado antes do ETP; o TR é elaborado após o PB.

Ambos são equivalentes e podem ser usados indistintamente.

A tendência da processualização do Direito Administrativo impõe que:

Atos administrativos que afetem direitos e interesses sejam precedidos de procedimento com contraditório e ampla defesa.

Todos os atos administrativos devem ser praticados exclusivamente por processo formal.

A Administração deva processar judicialmente os particulares antes de impor qualquer sanção.

O processo administrativo passe a seguir o mesmo rito do processo judicial civil.

A motivação dos atos deve ser feita exclusivamente por processo eletrônico.

O Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto no art. 6º, inciso XLV, da Lei 14.133/2021, é um instrumento que permite à Administração:

Registrar preços para contratar, no futuro e de forma parcelada, sem obrigatoriedade imediata de aquisição.

Contratar bens e serviços sem qualquer processo licitatório.

Criar um estoque público de bens para uso futuro sem necessidade de empenho.

Transferir recursos orçamentários para o exercício financeiro seguinte.

Substituir o processo licitatório nas aquisições de pequeno valor.

O princípio da moralidade administrativa impõe à Administração:

Agir com ética, boa-fé e probidade, indo além da mera legalidade.

Obediência apenas à lei formal, independentemente de considerações éticas.

Preferência pelo interesse particular quando houver conflito com o interesse público.

Proibição de qualquer atividade econômica por parte de servidores públicos.

Obrigatoriedade de submeter todos os atos à revisão do órgão de controle interno.

O princípio da impessoalidade veda que o agente público:

Favoreça ou prejudique determinadas pessoas por razões pessoais, políticas ou afetivas.

Pratique atos em nome da Administração Pública, agindo sempre em nome próprio.

Trate todos os administrados de forma igual, sem qualquer distinção de situação jurídica.

Receba proventos acima do teto constitucional em situações excepcionais.

Utilize estrutura da Administração para prestação de serviços a particulares.

(Adaptada — Eficiência/EC 19-98) O princípio da eficiência, inserido no art. 37, caput da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/98, exige da Administração Pública:

Prestação de serviços com qualidade, celeridade e racionalização dos meios, visando ao melhor resultado.

Redução máxima dos serviços públicos para diminuir os gastos do Estado.

Privatização dos serviços públicos não essenciais para maior eficiência do mercado.

Aprovação de resultados por avaliação popular a cada dois anos.

Terceirização obrigatória de todas as atividades‑meio da Administração.

(Adaptada — Confiança Legítima) O princípio da proteção da confiança legítima, derivado da segurança jurídica, impede que a Administração:

Frustre expectativas razoáveis criadas por seu próprio comportamento anterior, de forma abrupta e sem regime de transição.

Revogue qualquer ato vinculado sem motivação específica.

Anule atos ilegais mesmo quando houver beneficiários de boa‑fé.

Aplique nova lei aos contratos em curso sem prévia autorização judicial.

Inicie processo administrativo disciplinar contra servidor que já cumpriu sanção disciplinar pelos mesmos fatos.

(Adaptada — Discricionariedade) O mérito administrativo do ato discricionário:

Pode ser controlado pelo Judiciário quanto à legalidade e constitucionalidade, mas não quanto à escolha em si dentro dos limites legais.

É completamente insuscetível de controle, pois o Judiciário não pode interferir na Administração.

É controlável apenas pelo Tribunal de Contas, não pelo Poder Judiciário.

Só pode ser questionado pelo servidor prejudicado pelo ato, não por terceiros.

É igual ao mérito do ato vinculado, pois ambos seguem rigorosamente a lei.

(Adaptada — Créditos Especiais/Lei 287/79) Os créditos adicionais ESPECIAIS, nos termos da Lei 287/79 e da Lei 4.320/64, distinguem‑se dos suplementares porque:

São destinados a dotações para as quais não haja previsão no orçamento vigente.

São utilizados para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como guerras e calamidades.

Reforçam dotações já existentes sem necessidade de autorização legislativa.

Têm vigência automática pelo prazo de 2 anos, diferente dos demais créditos.

São criados por decreto do Poder Executivo, dispensando autorização legislativa.

(Adaptada — Princípio da Legalidade) Segundo a doutrina administrativista brasileira, no campo do Direito Privado, o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. No Direito Administrativo, esse princípio é diferente porque:

O administrador só pode agir quando e como a lei autoriza, em regime de legalidade estrita ou juridicidade.

O administrador público também pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

O administrador pode agir livremente desde que respeite o interesse público.

A legalidade no Direito Administrativo é mais flexível que no Direito Privado.

O administrador segue as mesmas regras do particular, pois ambos estão sujeitos à CF/88.

(Adaptada — Infraestrutura Normativa PMERJ) A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao celebrar contratos para aquisição de equipamentos operacionais, deve observar:

A Lei 14.133/2021 como regra geral, com possível utilização das hipóteses de dispensa e inexigibilidade quando cabíveis.

Apenas as normas internas da corporação, por se tratar de órgão militar especial.

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a legislação estadual complementar, sem qualquer exceção.

As normas do Exército Brasileiro, por ser força auxiliar e reserva.

Exclusivamente as regras de dispensa por emergência, em razão da atividade de segurança pública.

(Adaptada — PAD) No processo administrativo disciplinar (PAD), a fase de instrução tem por objetivo:

Coletar provas, ouvir testemunhas e esclarecer os fatos objeto da apuração.

Aplicar formalmente a sanção ao servidor.

Publicar o resultado da sindicância no Diário Oficial.

Elaborar o relatório final com a proposta de pena.

Notificar o superior hierárquico do resultado da apuração.

(Adaptada — Contratos/Equilíbrio Econômico‑Financeiro) No contrato administrativo regido pela Lei 14.133/2021, o equilíbrio econômico‑financeiro inicial do contrato:

Deve ser mantido durante toda a execução, com reajustes e revisões quando necessário.

Pode ser alterado unilateralmente pela Administração sem indenização.

Não é uma garantia do contratado, pois o risco é do particular.

Só pode ser restaurado mediante aditivo aprovado pelo Legislativo.

É garantido apenas nos contratos de obras, não nos de serviços.

ADM QUESTÕES LIVRÃO

Authored by Lucia Machado

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MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

(PMERJ/Adaptada) De acordo com o art. 37, caput, da CRFB/1988, a Administração Pública deve observar obrigatoriamente os seguintes princípios:

Legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e eficiência.

Impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

(Adaptada — Lei 5.427/09/RJ) Segundo a Lei Estadual nº 5.427/09, que regula o processo administrativo no Estado do Rio de Janeiro, a motivação dos atos administrativos:

É dispensável nos atos discricionários de menor complexidade.

É obrigatória apenas para atos que imponham sanções ao servidor público.

É exigida em todos os casos, conforme o art. 48 da Lei 5.427/09.

Pode ser feita a posteriori, após a prática do ato, em até 30 dias.

Só é obrigatória quando o interessado expressamente a requerer.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

(Adaptada — LINDB/Lei 13.655/2018) De acordo com o art. 20 da LINDB, inserido pela Lei 13.655/2018, o princípio do consequencialismo determina que:

Qualquer valor jurídico pode ser ignorado desde que se justifiquem as consequências práticas.

Juízes e administradores podem decidir livremente com base em valores morais abstratos.

As consequências práticas das decisões devem ser consideradas, não apenas valores jurídicos abstratos.

A Administração pode descumprir a lei se as consequências práticas o justificarem.

O consequencialismo substitui o princípio da legalidade nas decisões administrativas.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

(Adaptada — Organização Administrativa) A PMERJ integra a estrutura da organização administrativa do Estado do Rio de Janeiro na condição de:

Autarquia estadual com personalidade jurídica própria.

Órgão da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria.

Fundação pública de direito privado vinculada à Secretaria de Segurança.

Empresa pública estadual com capital exclusivamente público.

Pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

(Adaptada — Poder de Polícia/STF Tema 532) De acordo com o Tema 532 de repercussão geral, é constitucional a delegação do poder de polícia a:

Qualquer entidade privada que preste serviço público mediante concessão.

Organizações Sociais (OS) que recebam recursos públicos estaduais.

Empresas públicas e sociedades de economia mista de maioria pública que prestem exclusivamente serviços públicos não concorrenciais.

Concessionárias de rodovias para aplicação de multas de trânsito.

ONGs credenciadas pelo Estado para fiscalização ambiental.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

(Adaptada — Ato Administrativo) Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos do ato administrativo segundo a doutrina majoritária:

Competência, finalidade, forma, motivação e objeto.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Sujeito, finalidade, conteúdo, motivação e publicidade.

Legalidade, finalidade, forma, motivo e eficácia.

Competência, moralidade, forma, motivo e objeto.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

(Adaptada — Anulação e Revogação) Sobre a distinção entre anulação e revogação do ato administrativo, é CORRETO afirmar:

Ambas podem ser realizadas pelo Judiciário e pela Administração.

A anulação tem efeito ex nunc, enquanto a revogação tem efeito ex tunc.

A anulação decorre de ilegalidade e tem efeito ex tunc; a revogação decorre de mérito e tem efeito ex nunc.

A revogação pode ser decretada pelo Judiciário quando o ato for inconveniente.

A convalidação equivale a uma revogação parcial do ato administrativo.

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