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WorksheetsTeoria das Penas
Total questions: 10
Worksheet time: 27mins
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1.
No tocante às circunstâncias atenuantes, é correto afirmar que
a)
a)permitem a redução da pena abaixo do mínimo previsto na lei, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
b)
b)incidem na terceira etapa do cálculo da pena.
c)
c)são inaplicáveis se não previstas expressamente em lei.
d)
d)o desconhecimento da lei, embora inescusável, pode ser empregado para atenuar a pena.
2.
Desde o advento da Lei nº 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da juris- prudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei nº 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da
a)
a)pessoalidade.
b)
b)legalidade.
c)
c)proporcionalidade.
d)
d)individualização.
3.
Em relação ao cumprimento da pena, é correto afirmar:
a)
a)A autorização de saída reclama o cumprimento de um quarto da pena pelo condenado por homicídio simples que for reincidente.
b)
b)Uma pena de reclusão aplicada por furto qualificado, quando superior a dois anos, não pode ser substituída por penas restritivas de direitos.
c)
c)O livramento condicional não pode ser deferido ao condenado por roubo simples que for reincidente, antes do cumprimento de dois terços da condenação.
d)
d)Em uma condenação por latrocínio, a reabilitação pode ser deferida após decorridos cinco anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computado o período de livramento condicional não revogado.
4.
Tício, não reincidente, munido de um revólver que trazia junto ao bolso da jaqueta e que nessa condição fora exibido, durante a mesma noite ingressou em uma farmácia e, quando iniciava a subtração do numerário existente na caixa registradora, assustado com a aproximação de clientes, deixou o local às pressas sem levar qualquer importância. Logo em seguida, repetiu o gesto e quando estava com dinheiro do caixa, ainda dentro da segunda farmácia, foi surpreendido por policiais que o prendeu em flagrante. Considerando que o juiz aplicou a Tício a pena base equivalente ao mínimo legal cominado; aplicou a(s) causa(s) de aumento de pena também no mínimo e a(s) de diminuição de pena no máximo, é correto afirmar quanto à pena imposta que o réu teria direito
a)
a)à substituição por pena restritiva de direitos.
b)
b)a cumpri-la, no mínimo, em regime semiaberto em sua fase inicial.
c)
c)a cumpri-la, obrigatoriamente, em regime inicial fechado.
d)
e)ao cumprimento inicialmente em regime aberto.
5.
NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
a)
a)Perda de bens e valores.
b)
b)Recolhimento domiciliar.
c)
c)Interdição temporária de direitos.
d)
d)Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
6.
No processo de aplicação da pena, os maus antecedentes do agente incluem-se dentre as
a)
a)circunstâncias agravantes.
b)
b)qualificadoras.
c)
c)circunstâncias judiciais.
d)
d)causas especiais de aumento de pena.
7.
Crime que tem reprimenda privativa de liberdade cominada de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, após ter reconhecida a modalidade tentada e sem considerar qualquer outra majorante ou minorante, terá pena fixada entre os patamares mínimo de
a)
a)4 (quatro) meses e máximo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.
b)
b)6 (seis) meses e máximo de 3 (três) anos.
c)
c)9 (nove) meses e máximo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses.
d)
e)4 (quatro) meses e máximo de 2 (dois) anos e 8 (oito meses).
8.
A respeito do objeto de estudo do direito penal, do direito penal do autor e das teorias da pena, julgue o item seguinte.
No direito penal do autor, o delito é visto como um sintoma de um estado do autor, mecânica ou moralmente inferior ao das pessoas consideradas normais.
No direito penal do autor, o delito é visto como um sintoma de um estado do autor, mecânica ou moralmente inferior ao das pessoas consideradas normais.
a)
Certo
b)
Errado
9.
Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade.
Se a soma das penas privativas de liberdade impostas a determinado indivíduo for igual a sessenta e cinco anos, dever-se-á considerar o limite máximo de trinta anos imposto pelo artigo 75 do CP, como base para aferição do requisito objetivo da concessão de livramento condicional.
Se a soma das penas privativas de liberdade impostas a determinado indivíduo for igual a sessenta e cinco anos, dever-se-á considerar o limite máximo de trinta anos imposto pelo artigo 75 do CP, como base para aferição do requisito objetivo da concessão de livramento condicional.
a)
Certo.
b)
Errado.
10.
Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade.
Não é legalmente possível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado por delito de furto à pena mínima de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, se este for reincidente em decorrência de condenação anterior pelo delito violação de direito autoral previsto no artigo 184, caput, do CP.
Não é legalmente possível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado por delito de furto à pena mínima de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, se este for reincidente em decorrência de condenação anterior pelo delito violação de direito autoral previsto no artigo 184, caput, do CP.
a)
Certo.
b)
Errado.
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