NEW
Font size
WorksheetsAPLICAÇÃO DE LEI PROC. PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
Total questions: 10
Worksheet time: 28mins
A lei processual penal
tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.
No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.
Quanto à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.
Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o sistema do isolamento dos atos processuais.
vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que
poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.
não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).
poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
A respeito do caso descrito, é correto que
não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu. O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:
lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, não admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva ou analógica da lei processual;
lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;
lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual;
nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;
nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual.
Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.
Estão certos apenas os itens
I e II.
I e III.
III e IV.
I, II e IV.
II, III e IV.
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o , 2o e 3o do CPP,
aos processos de competência da Justiça Militar.
ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
Quanto à norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
São normas instrumentais as processuais, pois regulam a imposição da regra jurídica específica e concreta pertinente à determinada situação litigiosa (critério de proceder).
Tem como objetivo disciplinar o modo processual de resolver os conflitos e controvérsias, disciplinando o poder jurisdicional, visando, ainda, regular as atividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz.
Normas procedimentais dizem respeito às maneiras de proceder, inclusive quanto à estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo.
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo: sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
O processo penal reger-se-á, inclusive nos casos de prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, assinale a alternativa correta:
O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.
Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.
Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.
Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.
