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Direito Penal

Total questions: 10

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(OAB/Exame Unificado - 2012.2) Em relação ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.

•a) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.

•b) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

•c) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).

•d) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição da pena.

(OAB/Exame Unificado - 2014.1) Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes.

Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

•(A) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.

•(B) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.

•(C) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar a lei.

•(D) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.

(OAB/Exame Unificado - 2012.3.B) Determinado estado, membro da Federação, editou lei excepcional em 1 de março de 2011, criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agências bancárias.

Com base no fato relatado, assinale a alternativa correta.

•(A) Não será aplicada ao fato praticado durante sua vigência, cessadas as circunstâncias que a determinaram.

•(B) É inconstitucional por força do princípio da culpabilidade.

•(C) É inconstitucional porque somente a União pode legislar em matéria de Direito Penal.

•(D) Poderá retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência por força do brocardo in dubio pro societate.

(OAB/Exame Unificado 2012.1) John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assasinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira

•(A) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.

•(B) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atrasada em território nacional.

•(C) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.

•(D) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atrasada em território de país diverso.

(OAB/Exame Unificado 2007.3) O Código Penal brasileiro,

•(A) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

•(B) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.

•(C) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

•(D) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.

(FGV - 2010, Adaptada) Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as alternativas a seguir.

I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

II. Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.

III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgamos no estrangeiro.

•(A) Somente a afirmativa I está correta.

•(B) Somente a afirmativa II está correta.

•(C) Somente a afirmativa III está correta.

•(D) As afirmativas II e III estão corretas.

(OAB/Exame Unificado - 2012.2) Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais.

•A) De acordo com o jusnaturalismo, de Grócio, o Estado resulta de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte de seus direitos em prol da ordem e segurança comuns.

•B) A Escola Positiva opôs-se à necessidade de defender mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente, priorizando os interesses individuais em relação aos sociais.

• C) Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica, defendia a ideia da existência de um criminoso nato, cujas anomalias constituiriam um tipo antropológico específico.

•D) Um dos fatores que contribuíram para o surgimento da Escola Positiva foi a eficácia das concepções clássicas relativamente à diminuição da criminalidade.

(OAB/DF - 2006) O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia.
Essa advertência decorre do princípio da:

•A) insignificância;

•B) adequação social;

•C) intervenção mínima;

• D) coação psicológica.

(OAB/Exame Unificado - 2014.2) O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

•a) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.

•b) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.

•c) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

•d) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

10.

(OAB/SP – 2008 - CESPE) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.

•(A) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.

•(B) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.

•(C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.

•(D) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

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