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WorksheetsLegislação Previdenciária
Total questions: 10
Worksheet time: 6mins
A Constituição Federal Brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:
Universalidade da cobertura e do atendimento.
Diversidade na forma de participação no custeio.
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e NÃO atenderá, nos termos da lei, a:
Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda, como grandes empresários.
O regime de previdência privada, firmado pelo Artigo 202 da Constituição Federal, tem caráter complementar, é organizado de forma:
Vinculada ao Sistema Único de Saúde e será facultativo.
Vinculada em relação ao regime geral de previdência e será obrigatório.
Paralela em relação ao regime próprio de previdência social e será obrigatória.
Autônoma em relação ao regime geral de previdência social e será facultativo.
A Previdência Social compreende: o Regime Geral de Previdência Social ou o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
Verdadeiro
Falso
Quem são os beneficiários segurados obrigatoriamente pela Previdência Social?
Empregado e associação com cooperativa agropecuária.
Contribuinte individual, empregado domestico.
Trabalhador avulso.
Todas estão corretas.
A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
Verdadeiro
Falso
A doença do trabalho é aquela que surge no ambiente de trabalho, mas não está ligada diretamente a uma profissão ou local, pode ser desenvolvida por qualquer atividade. Ex: LER/DORT. Essa afirmativa é:
Verdadeira
Falsa
Qual é a lei providenciaria que ampara os maiores de setenta anos de idade e os inválidos?
Lei 6.360/76
Lei 8.080/90
Lei 6.179/74
Lei 8.790/93
Quais as três provas que compõem os artigos da lei 6179/74?
PROVA TESTEMUNHAL; PROVA DE VIDA; PROVA DE INSPEÇÃO JUDICIAL.
PROVA DE IDADE; PROVA DE INATIVIDADE E INEXISTÊNCIA DE RENDA; PROVA DE FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
PROVA TESTEMUNHAL; PROVA DE INATIVIDADE E INEXISTÊNCIA DE RENDA; PROVA DE VIDA.
Nos artigos dessa lei, não apresentam nenhum tipo de prova para qualquer comprovação.
Qual cidadão tem direito a ser amparado pela Previdência Social, Rural ou Urbana?
Maiores de 70 anos, incapacitados para o trabalho; não exercer atividade remunerada; que não obtenham nenhuma forma de rendimento superior ao valor da renda mensal.
Maiores de 70 anos, incapacitados para o trabalho; não exercer atividade remunerada, mas que obtenham alguma forma de rendimento.
Maiores de 60 anos de idade, incapacitados para o trabalho; não exercer atividade remunerada, que não obtenham nenhuma forma de rendimento superior ao valor da renda mensal.
Maiores de 60 anos de idade, incapacitados para o trabalho; não exercer atividade remunerada, mas que obtenham alguma forma de rendimento.
