Controle de constitucionalidade concentrado, abstrato e por via de ação.

Controle de constitucionalidade restrito.

Controle de constitucionalidade genérico.

Controle de constitucionalidade misto ou híbrido.

Qualquer tipo de ação, visto que tem relação com o controle difuso.

Apenas ações constitucionais, visto que tem relação com a Constituição Federal.

Apenas a ADI, ADC, ADO, ADPF e IF, pois são ações específicas.

Apenas a ADI, ADC, ADO, ADPF, MS e HC, pois são ações específicas.

Tanto o controle difuso como o concentrado possuem efeito ex tunc, ou seja, não retroage, a não ser que a nulidade seja absoluta.

Tanto o controle difuso como o concentrado possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroage, havendo possibilidade de retroação pela modulação dos efeitos.

Apenas o controle difuso retroage até a origem da norma, vez que o o controle concentrado os efeitos devem ser modulados de acordo com o art. 27 da L 9868/99.

Tanto o controle difuso como o concentrado possuem efeito ex tunc, ou seja, retroage, havendo possibilidade de modulação dos efeitos conforme o art. 27 da L 9868/99.

Por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF restringir ou modular os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade.

Por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, poderá o STF restringir ou modular os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade.

Por razões de segurança social ou de excepcional interesse jurídico, poderá o STF restringir ou modular os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade.

Por razões de segurança nacional ou de excepcional interesse social, poderá o STF restringir ou modular os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade.

Significa que vincula todos os órgãos e poderes públicos, cabendo a ação de Reclamação caso haja desobediência à decisão do STF.

Significa que vincula todos os órgãos públicos e todos os poderes, com exceção do Poder Legislativo e do pleno do STF, cabendo a ação de Reclamação caso haja desobediência à decisão do STF.

Significa que vincula todos os órgãos públicos, exceto o Poder Executivo, cabendo a ação de Reclamação caso haja desobediência à decisão do STF.

Significa que vincula todos os órgãos públicos e todos os poderes, com exceção do Poder Judiciário, cabendo a ação de Reclamação caso haja desobediência à decisão do STF.

Caberia a propositura de ADI o objetivo de declarar esta lei inconstitucional, por ser incompatível com a atual constituição.

Caberia a propositura de ADI com o objetivo de declarar a não recepção desta lei, por ser incompatível com a atual constituição.

Caberia a propositura de ADPF, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta lei, por ser incompatível com a atual constituição.

Caberia a propositura de ADPF com o objetivo de declarar a não recepção desta lei, por ser incompatível com a atual constituição.

Pode se dar por meio de duas ações típicas: Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção.

Serve para atacar a inércia do legislador que deixou de cumprir seu dever de legislar imposto pela Constituição Federal.

Via de regra, os efeitos da ADO se limitam a constituir o legislador em mora, comunicar o poder legislativo da omissão e dar uma solução provisória para o exercício do direito.

Não se ataca toda e qualquer omissão do legislador, mas sim aquela que se configura em especial nas chamadas normas constitucionais de eficácia limitada, de acordo com a classificação de José Afonso da Silva.

O Congresso Nacional agiu de forma inconstitucional ao contrariar o entendimento do STF na ADI 4983, cabendo a ação de Reclamação Constitucional.

Não será possível questionar a EC 96/17, haja vista que o Poder Constituinte Derivado Reformador não pode ser submetido ao controle do STF.

A EC 96/17 trata-se do fenômeno chamado ativismo congressual ou reversão jurisprudencial, por meio do qual o Legislativo tenta superar um entendimento do Judiciário.

A EC 97/17 é constitucional, visto que se baliza no direito fundamental às manifestações culturais, protegido pela CF/88.

A AGU tem atuação determinada pela CF/88 para sempre defender a norma impugnada em sede de ADI.

O Amicus Curiae é admitido em qualquer das ações típicas de controle de constitucionalidade, participando ativamente do processo ao lado do autor da ação.

A AGU tem atuação determinada pela CF/88 para sempre defender a norma impugnada em sede de ADI, exceto se a norma tiver uma patente inconstitucionalidade.

O Amicus Curiae é só é admitido em sede de ADI e sua participação tem por finalidade trazer informações mais específicas, técnicas e apuradas aos julgadores da ação.