WorksheetsNoções Introdutórias e Conceito de Tributos
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Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo
ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo
descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal
52.703/11)
Essa penalidade pecuniária
a) é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória.
b) é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.
c) não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.
d) é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
e) não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.
A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo:
a) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de
anistia.
b) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.
c) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma
discricionária pelo poder público.
d) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
e) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo
de condenação administrativa.
Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
Verdadeiro
Falso
É correto afirmar que tributo é:
a) considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.
b) toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c) toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.
d) toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
e) toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.
Assinale a opção que apresenta elemento estranho ao conceito legal de tributo.
a) Prestação compulsória.
b) Prestação pecuniária.
c) Prestação com natureza de sanção.
d) Prestação cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
e) Prestação instituída em lei.
Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo considera-se, em regra:
a) o fato gerador da respectiva obrigação tributária.
b) a destinação legal do produto de sua arrecadação.
c) a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.
d) os efeitos dos atos jurídicos efetivamente ocorridos.
e) a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
A identificação do fato gerador é elemento suficiente para a classificação do tributo nas espécies tributárias
existentes no ordenamento jurídico: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e
empréstimos compulsórios.
Verdadeiro
Falso
No Brasil, tributo é o gênero do qual imposto, taxa, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório são
espécies. A União, os estados e os municípios têm competência para instituir todas essas modalidades
tributárias.
Verdadeiro
Falso
No Brasil, os tributos podem ter função: Fiscal: Quando têm, como objetivo, a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, por exemplo. Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia.
Verdadeiro
Falso
Discorra sobre o principio do "non olet":
Direito Tributário é o conjunto de normas que:
a) regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado.
b) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta
e Indireta.
c) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração
Pública Direta.
d) regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.
e) compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
