NEW
Font size
WorksheetsProva do incansável
Total questions: 17
Worksheet time: 51mins
No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.
Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo- se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.
Um forte vendaval atingiu a cidade de São Paulo causando grande tragédia. Durante um desses dias, Carmem estava fazendo sua caminhada matinal pela Avenida Paulista Quando foi surpreendida pela força do vento que a fez se chocar com Junior, que também passava pelo local. Em razão disso, bateu a cabeça e na guia da calçada e devido a gravidade da lesão morreu. Considerando a narrativa, assinale a correta:
Não houve conduta penal, não há fato típico.
A conduta é típica e ilícita, entretanto não há culpabilidade, por isso Carnem deve ser absolvida.
Houve conduta por parte de Carmem, entretanto, a tipicidade restou afastada por ausência de tipicidade formal.
Carmem deverá ser absolvida, uma vez que a conduta praticada por ela, apesar de típica não é ilícita.
John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira
não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.
MARIA E O JOÃO foram casados por 20 anos e há dois estão separados, entretanto, dividiram a antiga casa, ela mora na parte de cima e ele na parte térrea, cada um com sua entrada própria, certo dia Maria estava no ponto de ônibus, quando JOÃO após ingerir bebida alcoólica no bar e por razões de ciúmes, abordou Maria ameaçando de morte, No final da tarde, quando chega em casa encontra JOÃO na sua casa, ainda embriagado e ele novamente a ameaça, dizendo que ela o traiu quando casados, Maria então vai a delegacia e registra boletim de ocorrência. Diante dos Fatos, assinale a alternativa correta:
Ameaça é um crime de menor potencial ofensivo, por isso, se JOÃO for condenado poderá ser beneficiado com a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.
Sendo a pena máxima para o crime de ameaça de seis meses de detenção, JOAO, não poderá ser submetido a prisão preventiva.
JOÃO praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agira, sendo assim, a condita caracteriza-se continuidade delitiva.
JOÃO estava embriagado, sendo assim, sua culpabilidade poderá ser excluída se ele comprovar que estava em estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças, ainda a embriaguez tenha sido voluntária.
Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.
João é empregado público de uma sociedade de economia mista e está atualmente exercendo as suas funções na Argentina, Naquele país, João, sendo funcionário autorizado, no exercício de suas atribuições, insere dados falsos no sistema de informação da instituição com o fim de causar dano ao ente. Diante do fato, assinale a correta:
Joao deverá responder de acordo com a lei do país ao qual está exercendo as suas funções, no caso narrado, a Argentina.
João será punido de acordo com as leis brasileiras, ainda que tenha sido absolvido ou condenado na Argentina.
Não se aplica a extraterritorialidade da lei brasileira ai caso, pois trata-se de uma sociedade de economia mista.
João será punido de acordo com as leis brasileiras, desde que não tenha sido punido na Argentina.
Em 15/06/2017, Cristóvão abordou Melissa na saída de um shopping e, e diante grave ameaça, consubstanciada pelo uso de uma tesoura de jardinagem, subtraiu o celular da vítima, sua carteira e as compras que ela acabara de fazer. Perseguido por populares, ele foi preso e condenado a uma pena de 5 (cinco) anos e 4 meses de reclusão. Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz aplicou 4 (quatro) anos, na segunda fase não havia agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em 1/3, devido ao fato de o crime ter sido cometido mediante o uso de arma, o que totaliza uma pena de 5 (cinco) anos e 4 meses. O processo transitou em julgado e Cristóvão já está cumprindo pena. Em 2018, entrou em vigor a Lei 13.654/2018, que deixou de prever como causa de aumento de pena o uso de arma “branca”. Diante dos fatos narrados, assinale a alternava correta:
como já houve condenação transitada em julgado, a modificação legal não atinge o caso de Cristóvão, que deverá cumprir integralmente a pena de 5 (cinco) anos e 4 meses, seguindo o princípio da irretroatividade da lei penal.
a Lei 13.654/18, por ser mais benéfica, irá retroagir, devendo a pena de Cristóvão ser reduzida em 1 (um) ano e 4 meses, ainda que já tenha havido o trânsito em julgado.
deverá ser aplicada a lei em vigor à época dos fatos, por esse movo, a condenação deverá ser manda em todos os seus termos, devendo Cristóvão continuar cumprindo pena de 5 (cinco) anos e 4 meses.
deve haver uma combinação entre os dispositivos legais, devendo ser aplicado ao caso uma combinação entre eles, sendo, assim, mais favorável ao réu.
Felix, brasileiro nato, mora na Alemanha e é um ferrenho crítico do governo local. Manifesta seu posicionamento político em um jornal da cidade onde mora. Ocorre que, criticar o governo por meio de qualquer mídia é considerado crime naquele país, por esse movo, Felix tem decretada a sua prisão. Contando com a ajuda de amigos, Felix foge para o Brasil, acreditando que, assim, não será punido. Diante do caso, assinale a alternava correta:
Adentrando Felix no território nacional, ele será punido pelas leis penais brasileiras, pois será o caso de extraterritorialidade incondicionada.
Adentrando Felix no território brasileiro, será aplicada a lei brasileira pelo princípio da territorialidade.
Mesmo Felix tendo praticado crime no exterior e adentrado no Brasil, ele não sofrerá a incidência da lei penal brasileira.
Felix deverá ser extraditado para que responda perante a justiça Alemã.
Em razão da grave crise na segurança pública do país, foi elaborada e publicada, em 02.02.2018, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 03.02.2018 até 30.11.2018, a pena do crime de roubo seria de 08 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, maior do que a prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 157 do Código Penal (04 a 10 anos de reclusão e multa). No dia 05.04.2018, Willames pratica crime de roubo, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2019. Diante do caso em tela, o advogado do denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será aplicada a pena de:
04 a 10 anos, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
08 a 15 anos, por conta da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;
08 a 15 anos, por ter natureza de lei temporária a norma que vigia na data dos fatos;
04 a 10 anos, devido a aplicação analógica da lei penal mais favorável ao réu.
Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8- de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de
6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.
André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto. Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família. Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado.
inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.
José, no dia 14/05/2017, comprou no comércio ilegal uma arma de fogo com a finalidade de proteger a sua residência, sem, contudo, ter qualquer licença para isso. No dia 20/04/18, entrou em vigor alteração legal aumentado a pena máxima do delito de posse ilegal de arma de fogo para 8 (oito) anos. Quatro dias depois, em uma operação de ronda, a polícia apreendeu a arma na casa de José tendo configurado o flagrante do crime de posse ilegal de arma de fogo. Diante do caso, assinale a alternava correta:
a lei mais gravosa não poderá retroagir para alcançar José, pois isso feriria o princípio da irretroatividade da Lei penal mais grave.
ao caso será aplicada a lei penal em vigor até o dia 14/05/2017, logo, não se aplica a José a lei penal mais grave.
a hipótese não configura situação de flagrante delito.
José estará sujeito as disposições da lei mais gravosa.
André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto.
Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família.
Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado
inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.
Melissa é deputada estadual e decidiu, durante as suas férias, levar toda a família para conhecer a Itália a bordo de uma embarcação de luxo pertencente à família dela. Já em território Italiano, durante um passeio, Melissa se desentende com o guia da viagem, que era um nacional. A discussão ficou fora de controle e Melissa, tomada pela raiva, pegou seu sapato de salto, tamanho 15 e encravou no peito do Guia, que não morreu, mas sofreu lesões corporais graves. Após o ocorrido, Melissa ficou mais alguns dias na Itália e depois retornou para o Brasil, sem qualquer questionamento das autoridades Italianas, que sequer tomaram conhecimento sobre o ocorrido. Entretanto, algumas pessoas estavam no local e filmaram toda a ação da deputada brasileira e os vídeos viralizaram na internet, chegando ao conhecimento do Ministério Público. Considerando os fatos, assinale a alternava correta:
O Código Penal adota o princípio da territorialidade e o crime aconteceu na Itália, sendo assim, Melissa deverá ser julgada conforme as leis italianas.
A vítima era estrangeira e Melissa não estava a serviço do Brasil, sendo assim, considerando a adoção do princípio da extraterritorialidade, a lei aplicada será a italiana.
desde que atendidas algumas condições, dentre elas ter entrado o agente em território nacional e não ter sido absolvido no estrangeiro, Melissa poderá ser julgada pela jusça brasileira.
a hipótese é de extraterritorialidade incondicionada, por isso, ainda que o agente seja julgado no estrangeiro, ele poderá ser julgado no Brasil, recebendo, entretanto, atenuação da pena.
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal:
ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso vesse sido absolvido em Portugal.
ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais.
Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tony e José deverá alegar em favor dos clientes, respectivamente, a ocorrência de:
erro de tipo, nos dois casos.
erro de proibição, nos dois casos.
erro de tipo e erro de proibição.
erro de proibição e erro de tipo.
Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local.
Nesse caso, é correto afirmar que
trata‐se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Filolau não responderá pelo crime de estupro.
trata‐se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda tão somente pelos atos praticados.
a conduta de Filolau é atípica.
Filolau deve responder por tentativa de estupro.
