WorksheetsPODER CONSTITUINTE
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Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.
Marque a alternativa correta
Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas
A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.
A Constituição brasileira não pode ser emendada
na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
lei federal ordinária.
emenda constitucional.
lei complementar.
status supralegal.
A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.
Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao prazo entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.
A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.
No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às leis complementares.
às leis ordinárias.
às emendas constitucionais.
aos decretos legislativos.
Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.
O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.
O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas
pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.
exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal
são espécies normativas.
podem ser apresentadas por Deputado Federal.
não podem dispor sobre determinados assuntos.
podem ser aprovadas por maioria absoluta.
O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido
pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.
pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.
pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.
somente pelo Poder Constituinte Originário.
As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de
decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.
elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.
decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República
alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.
