WorksheetsUnidade V – Arbitragem e Procedimento Arbitral
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Arbitragem é?
A arbitragem é um meio privado e alternativo à solução judicial de conflitos, desde que eles sejam decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis.
É regida pela Lei nº 9.307/96 e ganhou grande ênfase no Código de Processo Civil em vigor desde março de 2016, junto com a conciliação e a mediação.
A arbitragem é um meio público de solução judicial de conflitos, desde que eles sejam decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis.
É regida pelo Código de Processo Civil em vigor desde março de 2016, junto com a conciliação e a mediação.
Sobre a Perícia Contábil Arbitral é incorreto afirmar que:
Existem alguns procedimentos introdutórios para a execução do trabalho pericial arbitral, como é o caso da definição do objeto da perícia.
Os elementos da consulta e a finalidade da perícia, não são importantes para execução do arbitramento, porque não auxiliam quando das análises de qual a melhor metodologia a ser utilizada.
O método escolhido não é fundamental para o sucesso da ação e mediação no alcance de resultados pacificadores, pois no final de uma perícia tudo vai depender da vontade do perito contador.
Quanto a arbitragem, pode afirmar que:
A arbitragem é uma forma mais ágil da resolução de conflitos, uma alternativa ao litígio e um meio para o resolver.
As partes devem estabelecer em contrato a cláusula arbitral, deixando claro que utilizarão esse meio para solucionar eventuais controvérsias, evitando o Poder Judiciário.
Os casos demandam um grande volume de trabalho técnico, necessitando de profissionais mais preparados com conhecimento e ética.
A habilidade para desempenhar o papel de arbitro ou de perito na arbitragem não é essencial para garantir e atender as demandas de seus clientes e não é necessária uma equipe técnica específica para esse tipo de ação.
A arbitragem nunca é uma alternativa mais ágil para resolução de pendências, porque para usá-la são necessários artífices e negociatas que as torna ineficaz.
A Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, atualizada de acordo com as alterações da Lei no 13.129, de 26 de maio de 2015, trata de:
Definir que as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
Que a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Incluído pela Lei no 13.129, de 2015).
A arbitragem será sempre de direito e jamais de equidade ou a critério das partes
As partes não poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, porque estas já são ditadas pela lei.
Que a autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
Quanto a decisão sobre a aplicação do direito na arbitragem, é incorreto:
As partes não podem convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
As partes podem convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio, mas nos casos que envolvam a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
A arbitragem que envolva a administração pública nem sempre de direito e nunca respeitará o princípio da publicidade, porque envolver o poder da administração pública.
Quanto a cláusula compromissória, pode afirmar:
A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória não terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição.
Cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
Para a contabilidade, a arbitragem não é um campo importante, pois, o contador para adotar em seus contratos, para orientar seus clientes ou para ampliar seu campo de atuação profissional, a Arbitragem não oferece vantagens, então não há necessidade, do profissional da área contábil, orientar seus clientes a utilizá-la.
Verdadeiro
Falso
A existência e a manutenção de uma sociedade dependem da convivência harmoniosa entre os seus atores sociais, por isso o Estado precisa prover meios eficazes para a solução de conflitos que eventualmente possam acontecer, e assim, restabelecer ou manter a dita Paz Social e o arbitramento é uma ferramenta de justiça social.
Verdadeiro
Falso
A regra geral no Estado brasileiro é os conflitos sejam solucionados pelo Poder Judiciário, em atendimento ao Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional (art. 5º, XXXV), portanto, está prerrogativa é um monopólio do Estado.
Verdadeiro
Falso
A partir da promulgação da Lei nº 9.307/96, que estabelece a Arbitragem como um meio alternativo para a solução de conflitos onde é um particular que resolve a controvérsia entre as partes e para apoiar esta decisão existe a lei promulgação da Lei nº 9.307/96.
Verdadeiro
Falso
A arbitragem só é permitida para a solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (que possam ser avaliados monetariamente e cujas partes podem dispor) e em que as partes tenham celebrado Convenção de Arbitragem, isto é, tenham concordado expressamente em adotá-la, ao invés do Poder Judiciário.
Verdadeiro
Falso
A Convenção de Arbitragem poderá ser celebrada por uma Cláusula Arbitral, onde as partes acertam que um futuro conflito, caso ocorra, será solucionado por meio da Arbitragem; ou por um Compromisso Arbitral, quando diante de um conflito já existente, as partes optam por resolvê-lo pela Arbitragem.
Verdadeiro
Falso
Após se comprometerem com a Arbitragem as partes só poderão recorrer ao Poder Judiciário caso seja necessária uma medida cautelar ou de urgência para garantir o direito, ou no caso da resistência da parte vencida de cumprir espontaneamente a sentença Arbitral.
Verdadeiro
Falso
A Arbitragem jamais pode ser Institucional ou Avulsa (ad hoc).
Verdadeiro
Falso
A Arbitragem Institucional acontece quando uma instituição especializada (câmara arbitral) faz o papel do Poder Judiciário.
Verdadeiro
Falso
A arbitragem Avulsa (ad hoc) não existe uma instituição específica e as partes decidem sobre seus árbitros.
Verdadeiro
Falso
A Câmara Arbitral é uma instituição com um conjunto de normas e regras para conduzir o procedimento arbitral.
Verdadeiro
Falso
Na Arbitragem ad hoc não é necessário que o Convenção de Arbitragem defina as normas e regras, livremente pactuadas entre as partes, pois não podem nunca adotar lei estrangeira para conduzir o procedimento ou dirimir o conflito.
Verdadeiro
Falso
O procedimento arbitral é, em geral, muito mais célere do que um processo judicial.
Verdadeiro
Falso
A lei determina que caso as partes ou a Câmara Arbitral não definam prazo específico, a sentença arbitral deve ser prolatada em no máximo seis meses, enquanto na Justiça Estadual, apenas na primeira instância, um processo leva em média cinquenta e dois meses ter sua sentença, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Verdadeiro
Falso
Os procedimentos arbitrais são tão solenes e ou burocráticos como os processos judiciais, sua estrutura não é dinâmica e nem informal e as partes não têm uma participação mais efetiva para a solução dos conflitos, jamais existindo uma composição (acordo) para a solução negociada dos conflitos.
Verdadeiro
Falso
No procedimento arbitral não é possível que os árbitros sejam escolhidos pelas partes ou pela Câmara de acordo com as suas competências e com o litígio em questão.
Verdadeiro
Falso
O custo de uma arbitragem tende a ser bem maior, em muito, do que de um processo judicial por vários motivos, entre eles está a complexidade dos custos e dos processos.
Verdadeiro
Falso
O contador não possui responsabilidade solidária no procedimento arbitral e não é protegido pela cláusula de confidencialidade, pois as demandas sempre ficarão expostas.
Verdadeiro
Falso
Saber guardar da confiança das partes, estudar sempre e se tornar um especialista na área contábil, não são características importantes para o exercício da arbitragem, pois o que vale mesmo é o grau de amizade com as partes.
Verdadeiro
Falso
