WorksheetsQuiz Formalidades do PAE
Total questions: 10
Worksheet time: 20mins
Previamente à Instauração do Procedimento Preliminar (PP) é realizado o Juízo de Admissibilidade que consiste em:
Julgar se houve ou não falta ética por parte do servidor(a) ou agente público para aplicação de pena de Censura.
Tipificar a conduta faltosa do(a) servidor(a) com base Decreto 1.171/1994.
Analisar se foram preenchidos os requisitos mínimos para dar andamento à apuração da denúncia.
Designar relator(a) para conversão do Procedimento Preliminar (PP) em Processo de Apuração Ética (PAE).
Dentre as opções abaixo, selecione aquela que representa um dos direitos assegurados ao denunciado
Ter vista dos autos no recinto da Comissão de Ética, bem como de obter cópias de documentos
Participar das reuniões da Comissão de Ética cujas pautas sejam referentes ao seu processo
Ter conhecimento do autor da denúncia, mesmo que esta seja anônima
Após instauração de PAE, o investigado terá o prazo de 30 dias para defesa prévia
Quando o autor da demanda/denúncia não se identificar, a Comissão de Ética poderá:
Arquivar a demanda/denúncia por insuficiência de informações imprescindíveis ao prosseguimento do PAE
Instaurar Procedimento de Apuração Ética mediante aplicação da pena de Censura e ACPP nos casos previstos em Lei
Lavrar ata contendo a representação, denúncia ou qualquer outra demanda dirigida à Comissão de Ética, podendo ser protocolada diretamente na sede da Comissão ou encaminhadas pela via postal, correio eletrônico ou fax.
Acolher os fatos narrados para fins de instauração de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.
O(A)_____________ é realizado(a) com o consentimento da Comissão de Ética e do denunciado, em que este se compromete a seguir algumas orientações, sob supervisão da comissão, por um tempo determinado, de, no máximo 2 (dois) anos.
Censura
Acordo de Conduta Pessoal e Profissional
Procedimento Preliminar
Processo de Apuração Ética
Das condutas elencadas abaixo, qual não se aplica à proposição de ACPP?
Apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função.
Não manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho.
O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Procrastinar tarefas administrativas, ainda que pontualmente.
A Comissão de Ética, ao ter conhecimento inequívoco de determinado fato, disporá de 2 (dois) anos para instaurar o processo ético. Nas hipóteses puníveis com recomendação de exoneração do cargo, esse prazo será de:
3 anos
5 anos
1 ano
6 anos
Antes de instaurar o Procedimento Preliminar (PP), é necessário que a Comissão de Ética faça uma análise da denúncia. Quais os requisitos essenciais de uma denúncia?
Descrição da conduta e indicação do relator do PAE
Descrição da conduta, indicação de autoria e apresentação dos elementos de prova
Descrição do relator, indicação de autoria e apresentação de provas
Descrição da conduta e falta ética cometida pelo servidor(a)
Julgue a assertiva como V ou F.
Uma das conclusões possíveis do PAE é a declaração de improcedência, quando é comprovado que o denunciado não praticou falta ética.
Verdadeira
Falsa
Julgue a assertiva como V ou F.
Ao final do PAE, se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Ética, as Comissões de Ética poderão encaminhar sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior.
Verdadeiro
Falso
Julgue a assertiva como V ou F.
Um dos requisitos para admissibilidade de uma denúncia é a correta indicação pelo denunciante do inciso infringido do Código de Ética.Após responder, clique para conferir a resposta correta.
Verdadeiro
Falso
