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WorksheetsPrincípios constitucionais
Total questions: 10
Worksheet time: 8mins
A Administração Pública só pode
Fazer o que a lei não veda
Fazer o que a lei permita expressamente
Fazer o que não lese direitos dos administrados
Fazer o que a lei permite, desde que não atinja nenhum interesse privado no caso concreto
Paula é prefeita e removeu de ofício a servidora Joana para trabalhar em órgão público distante em razão de perseguição. O ato administrativo é
Legal, já que Paula é agente público com competência para tal decisão
Legal, já que a remoção tem previsão legal.
Ilegal já que a finalidade do ato não foi de interesse público
Ilegal, já que não existe qualquer fundamento jurídico para remoção de servidor público
Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.
conveniência para o agente praticante do ato administrativo.
atos administrativos praticados em desamparo legal.
Quando se tratar dos rendimentos dos servidores públicos
quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.
Sobre a visão crítica relativa ao princípio da legalidade no regime jurídico de Direito Administrativo é correto afirmar que
A análise da legalidade se dá numa perspectiva estritamente formal, de modo que, a competência do agente e a forma do ato estando adequada à lei não há que se falar em ilegalidade.
A análise de legalidade deve ser formal e material, considerando o sistema constitucional e os direitos nele garantidos.
O princípio da legalidade tem como exceção a oportunidade e conveniência da Administração pública.
Segundo a doutrina clássica do direito administrativo, cabe à Administração Pública fazer qualquer coisa, desde que a lei não proíba expressamente.
Todas as afirmações relacionadas aos princípios constitucionais estão corretas, EXCETO.
O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.
A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade
Um ato administrativo com desvio da finalidade do interesse público é ilegal
O princípio da publicidade não possui limites. Toda e qualquer informação da Administração Pública deve ser objeto de publicidade.
1- A alternativa que NÃO representa um dos princípios expressos na Constituição da Administração Pública é:
LEGALIDADE
MORALIDADE
IGUALDADE
EFICIÊNICA
1- De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado. Esse conceito refere-se a qual princípio?
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
EFICIÊNCIA
PUBLICIDADE
A proibição da nomeação de parentes dos agentes públicos em cargos administrativos comissionados decorre
Do princípio da impessoalidade e publicidade
Do princípio da eficiência e publicidade
Do princípio da impessoalidade e moralidade
Do princípio da legalidade e eficiência
O princípio da eficiência defende:
a eficiência dos contratos administrativos, devendo ser sempre dispensada a licitação, um verdadeiro entrave para a Administração.
garantir o Estado mínimo, deixando a mão livre do mercado nortear o serviço público e a economia.
Responder com prontidão e tempo hábil a demanda do cidadão, independente da qualidade dos resultados
Gerar eficácia nas ações do Estado, produzindo os melhores resultados com a utilização racional de recursos
Uma investigação em procedimento administrativo revelou que a servidora Margarida teve acesso prévio ao gabarito de provas de um concurso público e o entregou ao filho de um comerciante da cidade. A conduta violou:
princípio da impessoalidade
princípio da legalidade
princípio da eficiênica
princípio do sigilo administrativo
