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WorksheetsDireito 12º Ano Tema IV
Total questions: 130
Worksheet time: 1hrs 5mins
1- A tutela pública ou estadual pode assumir diversas modalidades, entre as quais:
Tutela preventiva; tutela judiciária; tutela repressiva
Medidas compulsivas; tutela administrativa; tutela
preventiva
Tutela preventiva; medidas compulsivas; tutela
repressiva
Tutela judiciária; tutela administrativa; tutela
preventiva
Os procedimentos cautelares têm como
principal objetivo:
Colocar certas categorias de pessoas que se
consideram perigosas, isto é, particularmente aptas a
praticar crimes, em situação de não os praticar,
contribuindo até para que não voltem a cometê-los no
futuro
Evitar que se produza uma lesão grave e dificilmente
reparável de um direito, enquanto não for proferida
uma sentença definitiva no âmbito de uma ação
instaurada ou a instaurar por aquele que afirma a
titularidade desse direito
Defender os direitos de particulares
A atuação da autoridade pública
Às sanções que tendem apenas restabelecer os
interesses da pessoa ofendida, a restitui-la, tanto
quanto possível, ao estado anterior à lesão, dá-se
o nome de:
Sanções civis
Sanções disciplinares
Sanções criminais
Coimas
Quais dos seguintes meios são meios de
controlo de legalidade?
Tribunais; Parlamento; Presidente da República;
Procuradoria-Geral da República
Comités; Presidente da República; Tribunais;
Procuradoria-Geral da República
Conselho; Tribunais; Presidente da República;
Provedor de Justiça
Tribunais; Provedor de Justiça; Presidente da
República; Procuradoria-Geral da República
Segundo o tipo de inconstitucionalidade
formal:
Um ato de poder político é emanado de um órgão que
não dispõe de competência para a sua prática, face às
normas constitucionais
Existe uma contradição entre o conteúdo do ato do
poder político e o das normas constitucionais
Existe uma inconstitucionalidade negativa resultante
da inércia ou do silêncio de qualquer órgão do poder
Um ato do poder político é praticado sem que se
tenham verificado todos os trâmites previstos nas
normas constitucionais
O processo normal de tutela dos interesses dos
particulares que se exerce não só nas relações
entre os próprios particulares mas também nas
relações entre estes e o Estado, designa-se:
Tutela judiciária
Tutela administrativa
Tutela jurídica
Tutela jurisprudência
Qual dos seguintes meios não se considera
como um meio de autotutela:
O direito de retenção
O estado de necessidade
O entendimento de direitos
A legítima defesa
A sanção típica das contraordenações, designa-
se:
Coima
Sanção disciplinar
Sanção criminal
Sanção punitiva
Quando os órgãos com competência para
aplicar as normas jurídicas não as aplicam aos
casos concretos que vão surgindo, estamos
perante um exemplo de:
Inexistência Jurídica
Ineficácia Jurídica
Inexistência Judiciária
Ineficácia Judiciária
O direito de queixa pertence ao tipo de:
Garantias administrativas
Garantias petitórias
Garantias políticas
Garantias Impugnatórias
A fiscalização da qual se preveem as entidades
que podem requerer a declaração de
inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional
antes da promulgação, ratificação ou assinatura de
qualquer diploma, designa-se:
Fiscalização concreta da constitucionalidade
Fiscalização preventiva da constitucionalidade
Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da
legalidade
Fiscalização não preventiva da constitucionalidade
Os princípios da igualdade, da
proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e
da boa-fé que estão associados princípio da
legalidade da Administração pertencem ao tipo de:
Tutela judiciária
Tutela administrativa
Tutela jurídica
Tutela cível
As sanções que revestem essencialmente a
forma de prisão e são, em geral, de carácter
criminal, são designadas:
Sanções corporais
Sanções pecuniárias
Sanções monetárias
Sanções fiscais
O Tribunal Constitucional é considerado:
Um órgão não soberano
Um órgão de soberania dependente, ao qual incumbe
“administrar a justiça em matéria jurídico-constitucional”
Um órgão soberano integrado no poder judicial
Um órgão de soberania autónomo, não integrado no
poder judicial, ao qual incumbe “administrar a justiça
em matéria jurídico-constitucional”
O recurso que consiste na impugnação de um
ato por uma pessoa coletiva autónoma, perante
um órgão de outra pessoa coletiva pública que
sobre ela exerça poderes de tutela ou de
superintendência, designa-se:
Recurso hierárquico
Recurso contencioso
Recurso tutelar
Reclamação
O Estado enquanto soberano não é obrigado a cumprir o Direito por si emanado e as respetivas normas jurídicas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
Falso
O controlo da legalidade processa-se através da:
Tutela pública e tutela privada
Tutela pública e tutela preventiva
Tutela pública e procedimentos cautelares
Medidas compulsivas e multas
As medidas compulsivas têm como objetivo obrigar um sujeito a adotar um determinado comportamento.
Verdadeiro
Falso
Quando a reintegração não é possível recorre-se à:
Compensação
Coima
Multa
Reintegração in natura
Está prevista no Direito Português a prisão perpétua como sanção punitiva. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
Falso
A tutela privada é realizada pelos particulares, pelo Governo e pelos tribunais na defesa dos seus direitos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
Falso
A tutela judiciária pertence:
Aos tribunais
À administração pública
Para que não haja violações ao… há que fiscalizar a Administração Pública e controlar a sua atuação através do poder judicial.
princípio da legalidade
princípio da ilegalidade
princípio do governo
princípio da justa causa
O tribunal Constitucional não é um órgão de soberania autónomo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
Falso
A fiscalização da constitucionalidade é essencialmente:
jurisdicional
legislativa
tributária
executiva
A inconstitucionalidade orgânica ocorre quando um órgão do poder político emana uma decisão que não lhe compete, face às normas constitucionais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Falso
O direito de petição:
é um direito de todos os cidadãos
é exclusivo do governo
é exclusivo do governo e da AR
é apenas reservado aos emigrantes
Os cidadãos podem recorrer ao provedor de justiça relativamente a ações ou omissões lesivas dos seus direitos por parte da Administração Pública?
Verdadeiro
Falso
Para que não haja violações ao… há que fiscalizar a Administração Pública e controlar a sua atuação através do poder judicial.
princípio da legalidade
princípio da ilegalidade
princípio do governo
princípio da justa causa
O tribunal Constitucional não é um órgão de soberania autónomo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
Falso
A fiscalização da constitucionalidade é essencialmente:
jurisdicional
legislativa
tributária
executiva
A inconstitucionalidade orgânica ocorre quando um órgão do poder político emana uma decisão que não lhe compete, face às normas constitucionais.
Verdadeiro
Falso
As garantias contenciosas e jurisdicionais efetuam se através:
Dos tribunais administrativos
Dos tribunais civis
Dos tribunais governamentais
Da Assembleia da República
A declaração de inconstitucionalidade compete unicamente ao Tribunal Constitucional e ao próprio governo
Verdadeiro
Falso
A tutela repressiva traduz-se num conjunto de meios destinados a impedir a violação da norma.
Falso
Verdadeiro
A situação normal de reação da ordem jurídica à violação da norma é a reintegração por meio equivalente
Falso
Verdadeiro
Um exemplo de sanção disciplinar é o despedimento
Falso
Verdadeiro
Qual é a denominação de tratado?
Um acordo de vontades, de forma escrita entre sujeitos de Direito Internacional
Um acordo de vontades, de forma escrita entre sujeitos de Direito Nacional
Em que consiste a inconstitucionalidade?
no não cumprimento da constituição, por ação ou por omissão, por parte dos órgão de poder político
no cumprimento da constituição, por a ação ou por omissão, por parte dos órgãos de poder político
A inconstitucionalidade por ação é conhecida por inconstitucionalidade negativa e traduz se numa atuação de poder político ligada a normas constitucionais
Falso
Verdadeiro
A inconstitucionalidade por omissão resulta da inércia do silêncio de qualquer órgão de poder
Falso
Verdadeiro
A tutela privada ou autotutela é realizada pelos particulares na defesa dos seus direitos em situações normais.
Falso
Verdadeiro
A situação mais característica da compensação é a indemnização por danos morais ou não patrimoniais.
Falso
Verdadeiro
A tutela pública é considerada a tutela jurídica principal.
Falso
Verdadeiro
A inconstitucionalidade por omissão também é designada por inconstitucionalidade negativa.
Falso
Verdadeiro
A inconstitucionalidade consiste no não cumprimento da Constituição, por parte dos órgãos do poder político.
Falso
Verdadeiro
O controlo da legalidade consiste em assegurar a não violação da lei e processa-se através da tutela pública e da tutela privada.
Falso
Verdadeiro
Ação e o omissão são os principais tipos de inconstitucionalidade.
Falso
Verdadeiro
A fiscalização da constitucionalidade compete exclusivamente ao Tribunal Constitucional.
Falso
Verdadeiro
O tribunal constitucional é considerado um órgão de soberania autónomo.
Falso
Verdadeiro
Qual destes tipos de inconstitucionalidade não pertence à inconstitucionalidade por ação?
Material
Informal
Orgânica
Formal
A inconstitucionalidade por omissão resulta da atuação errônea do poder político contrário às normas constitucionais.
Verdadeiro
Falso
A ineficácia jurídica é classificada como a falta de aplicação do poder de órgãos competentes a assuntos relevantes.
Verdadeiro
Falso
As garantias dos particulares podem ser classificadas em três formas, qual destas não é real:
garantias do direito objetivo e dos particulares
garantias preventivas e reparadoras
garantias do direito material e imaterial
garantias de legalidade ou de mérito
As garantias petitórias têm como objetivo evitar a lesão de direitos e interesses protegidos dos cidadãos.
Verdadeiro
Falso
Qual das seguintes não é uma modalidade de tutela pública?
medidas compulsivas
tutela repressiva
tutela preventiva
medidas impulsivas
A tutela preventiva consiste no conjunto de meios, como a fiscalização concreta da constitucionalidade, que visam impedir a violação da ordem jurídica.
Falso
Verdadeiro
A situação mais característica das sanções compensatórias é a indemnização por danos morais ou patrimoniais.
Falso
Verdadeiro
As sanções disciplinares procuram proteger valores de relações externas nas empresas e Administração Pública.
Falso
Verdadeiro
A tutela pública é considerada a principal tutela jurídica.
Verdadeiro
Falso
Quais são os principais tipos de inconstitucionalidade?
inconstitucionalidade por omissão e inconstitucionalidade por razão.
inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão.
inconstitucionalidade por realização e inconstitucionalidade por omissão.
inconstitucionalidade por razão e inconstitucionalidade por ocultação.
A situação normal de reação da ordem jurídica à violação de uma norma é uma:
reintegração por mero equivalente
reintegração in natura
As sanções podem ser classificadas de acordo com a sua finalidade como reconstrutivas, compensatórias ou punitivas.
Verdadeiro
Falso
Qual das seguintes não é uma garantia dos particulares?
garantias políticas
garantias administrativas
garantias contenciosas
garantias educacionais
As garantias dos particulares são os meios criados pela ordem jurídica para sancionar as violações do direito objetivo, as ofensas dos direitos subjetivos ou dos interesses legítimos dos particulares.
Verdadeiro
Falso
As garantias dos particulares podem desdobrar-se em: garantias políticas, garantias regulamentares e garantias contenciosas ou jurisdicionais.
Falso
Verdadeiro
As garantias contenciosas ou jurisdicionais representam a forma mais importante e eficaz de defesa dos direitos subjetivos ou dos interesses juridicamente protegidos dos particulares e efetivam-se através dos tribunais administrativos.
Verdadeiro
Falso
O artigo 21° da C.R.P. garante aos cidadãos o direito de acesso ao direito e aos
tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, bem como o direito à informação, consulta jurídica e patrocínio judiciário (direito geral à proteção jurídica).
Falso
Verdadeiro
Aos administradores é garantido tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou
interesses legalmente protegidos, incluindo o reconhecimento desses direitos ou
interesses, a impugnação de qualquer atos administrativos que os lesem,
independentemente da sua forma, a determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos e adoção de medidas cautelares adequadas.
Verdadeiro
Falso
O Estado concretiza a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos, através:
da Administração Pública e dos Tribunais
Dos tribunais e da administração privada das grandes empresas
A tutela judiciária é o processo normal de tutela dos interesses dos particulares e
exerce-se somente entre os próprios particulares
Falso
Verdadeiro
A inconstitucionalidade consiste:
No não cumprimento da Constituição, por ação ou omissão, por parte dos órgãos do
poder político
No não cumprimento da Constituição, por inércia ou menção, por parte dos órgãos
do poder político
A inconstitucionalidade por ação pode assumir qual das seguintes modalidades?
inconstitucionalidade material
inconstitucionalidade por inércia
inconstitucionalidade familiar
A inexistência jurídica implica:
a não formação de quaisquer efeitos jurídicos do ato em referência
a não aplicação das normas jurídicas em casos concretos
O respeito da e pela lei é aquilo que permite aos governantes terem autoridade para impor o cumprimento dessas mesmas leis pelos governados?
Sim
Não
Os órgãos do Estado devem agir segundo um conjunto de regras fundamentais esta estabelecidas e consagradas pela Constituição?
Sim
Não
É função do Estado apenas, contribuir para a definição da ordem jurídica?
Não
sim
Quais são as funções do Estado em relação ao Direito?
Definição, aplicação e cumprimento
Aplicação e cumprimento
Como é feito o controlo da legalidade?
Separação entre a Tutela pública e Tutela privada
Interdependência entre a Tutela pública e Tutela privada
Quantas modalidades pode assumir a tutela pública?
Dois
Três
A atuação das forças públicas e medidas de segurança são parte da?
Tutela Preventiva
Tutela repressiva
Multas ou prisão por dívidas são consideradas?
Medidas compulsivas
Tutela repressiva
Sanções com finalidade reconstrutivas, compensatórias e punitivas são do ramo?
Tutela repressiva
Tutela pública
Porque outro nome é denominada a autotutela?
Tutela privada
Tutela pública
Porque quem é realizada a tutela privada?
pelos próprios na defesa dos seus interesses e direitos
qualquer entidade pública ou privada
O controlo da legalidade:
Denomina-se o poder constituinte e ocupa o lugar cimeiro do poder legislativo
Assegura a não violação da lei
Traduz-se no conjunto dos meios destinados a impedir a violação da ordem jurídica
Destina-se a atuar sobre um infrator de determinada norma
São modalidades da tutela pública ou estadual (Selecione as opções corretas) :
Tutela administrativa
Tutela preventiva
Medidas compulsivas
De acordo com as finalidades que pretendem atingir, as sanções podem ser
classificadas em: (Selecione a opção errada)
Punitivas
Reconstitutivas
Compensatórias
Criminais
Quanto à sua natureza, as sanções podem ser classificadas em: (Selecione as
opções corretas)
Civis e criminais
Criminais e compensatórias
Civis e punitivas
Coimas e disciplinares
O Estado salvaguarda os direitos fundamentais dos cidadãos através: (Selecione s
opções corretas)
Do Governo
Dos Tribunais
Da Assembleia Da República
Da Administração Pública
É função do Tribunal Constitucional:
Negociar
Assinar tratados
Fiscalizar a constitucionalidade das normas jurídicas
Ratificar leis
Como meios de controlo de legalidade, podemos apontar nomeadamente:
Tribunais, Provedor de Justiça, Presidente da República, Procuradoria-Geral da
República
Tribunais, Assembleia da República, Presidente da república, Procuradoria Geral da
República
Procuradoria Geral da República, Provedor de Justiça, Governo, Assembleia da
República
Procuradoria Geral da República, Presidente da República, Governo, Parlamento
Europeu
São tipos de inconstitucionalidade: (Selecione as opções corretas):
Inconstitucionalidade por ação
Inconstitucionalidade por negação
Inconstitucionalidade por omissão
Inconstitucionalidade por afirmação
A Inconstitucionalidade por ação pode assumir as seguintes modalidades:
Inconstitucionalidade Material e Inconstitucionalidade Orgânica
Inconstitucionalidade Formal, Inconstitucionalidade Material e Inconstitucionalidade
Orgânica
Inconstitucionalidade Formal e Material
Inconstitucionalidade Formal e Orgânica
No atual direito português, a fiscalização da constitucionalidade é essencialmente:
Jurisdicional
Governamental
Jurisdicional e governamental
Estatal
Existem três classificações de garantias:
Garantias preventivas e reparadoras; Garantias do direito objetivo e dos particulares;
Garantias de ilegalidade ou de mérito
Garantias despreventivas e reparadoras; Garantias do direito subjetivo e dos
particulares; Garantias de legalidade ou de mérito
Garantias preventivas e reparadoras; Garantias do direito objetivo e dos particulares;
Garantias de legalidade ou de mérito
Garantias administrativas; Garantias peditorias e Garantias de legalidade ou de
mérito
De entre as garantias dos particulares, salientamos:
Garantias políticas, Garantias administrativas e Garantias contenciosas ou
jurisdicionais
Garantias particulares, Garantias do direito objetivo
Garantias preventivas e reparadoras, garantias administrativas e garantias políticas
Garantias administrativas e Garantias contenciosas ou jurisdicionais
As sanções podem ser classificadas, de acordo com a finalidade que se propõem a
atingir, em:
Reconstitutivas, descompensatórias, punitivas
Reconstitutivas, compensatórias, punitivas
Punitivas, reintegrativas, constitutivas
Compulsivas, compensatórias e punitivas
Indique a providência cautelar mais vulgar:
Segurança
Ação direta
Judiciária
Arresto
O Estado moderno está sujeito ao seu próprio Direito, por uma necessidade lógica
de:
Incoerência e de coesão social
Ação direta e de legítima defesa
Coerência e de coesão social
Coerência e de incoesão social
Onde se encontram consagradas as regras fundamentais ?
constituição
bíblia
diário da república
código civil
As modalidades tutela preventiva, medidas compulsivas e tutela repressiva constituem a tutela pública ou privada?
Privada
Pública
Quais são os meios que se destinam a impedir a violação da ordem jurídica é que constituem a tutela preventiva?
atuação da autoridade pública, medidas de segurança e procedimentos cautelares
ação direta, medidas de segurança e legítima defesa
ação direta, colisão de direitos e direito de retenção
Qual das seguintes não pertence à tutela repressiva?
tutela preventiva
reconstitutivas
punitivas
compensatórias
O estado concretiza a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos através:
dos tribunais e dos decretos leis
dos decretos leis e do presidente da república
da administração pública, do presidente da república e dos tribunais
Qual é considerada a tutela jurídica principal?
pública
privada
público-privada
A inconstitucionalidade que resulta da inércia ou do silêncio de qualquer órgão do poder que não pratica certos atos que lhe foram incumbidos pela CRP é:
a inconstitucionalidade por omissão
a inconstitucionalidade por ação
a inconstitucionalidade legal
a inconstitucionalidade jurídica
O princípio que norteia a atuação da Administração Pública e representa a exigência de total submissão da Administração à própria lei que cria é…
Princípio da legalidade da Administração
Princípio da subsidiariedade
Princípio da atuação
Princípio legal
Qual é a primeira função do Tribunal Constitucional?
Fiscalizar a constitucionalidade das normas jurídicas de acordo com os princípios e regras constitucionais
Criar e publicar leis e decretos-leis
Rever leis e decretos-leis
Regular a ação dos outros tribunais
Nas garantias políticas cabem:
O direito de petição e o direito de resistência
O direito de resistência e o direito judiciário
O direito judicial e o direito de petição
O direito constitucional e o direito judiciário
As garantias administrativas fazem parte das:
Garantias dos particulares
Garantias públicas
Garantias contenciosas
Garantias público-privadas
As garantias preventivas e reparadoras destinam-se a:
Evitar violações dos direitos dos cidadãos ou reparar essas violações.
Servir de “guia” para o provedor de justiça.
Modificar leis ou decretos-leis com os quais os cidadãos não concordam.
Permitir que os cidadãos possam reclamar sobre leis e decretos-leis existentes.
A tutela judiciária é desempenhada por quem?
Pelos tribunais
Pelo primeiro ministro e os ministros
Pela Assembleia
Pelo presidente da república
Em que consiste a inconstitucionalidade?
No não cumprimento da Constituição, por ação ou omissão, por parte dos órgãos do poder político.
Em erros existentes na Constituição.
Em atos criminais cometidos por cidadãos.
Na não produção de quaisquer efeitos jurídicos do ato em referência.
A inexistência jurídica implica
A não produção de quaisquer efeitos jurídicos do ato em referência
O não cumprimento da Constituição por parte dos órgãos do poder político.
A não comparência de um juíz no tribunal.
O veto de uma lei ou decreto-lei pelo presidente da república.
O veto de uma lei ou decreto-lei pelo presidente da república.
Através da tutela pública e administrativa.
Através da tutela pública e privada.
Através da tutela pública e estadual.
Através da tutela privada e autotutela.
A tutela pública pode assumir três modalidades. Quais são?
Tutela preventiva, medidas compulsivas e tutela repressiva.
Tutela permanente, medidas compulsivas e tutela repressiva.
Tutela e medidas preventivas e tutela repressiva.
Tutela preventiva, medidas compulsivas e autotutela.
Defina tutela preventiva.
Conjunto de leis destinadas a impedir a violação da ordem jurídica.
Conjunto de meios destinados a aplicar a prisão preventiva.
Conjunto de meios destinados a impedir a violação da ordem jurídica.
Conjunto de decretos-lei destinados a impedir a violação da ordem jurídica.
A que se destinam as medidas compulsivas?
A controlar a publicação das leis.
A atuar através do infrator de determinada norma.
A controlar a publicação dos decretos-lei.
A atuar sobre o infrator de determinada norma.
A tutela repressiva classifica as sanções de acordo com três finalidades. Quais?
Reconstrutivas, compensatórias e punitivas.
Reconstrutivas, compensatórias e sancionatórias.
Construtivas, compensatórias e punitivas.
Construtivas, compensatórias e sancionatórias.
Quem realiza a tutela privada?
Os administrativos, na defesa dos direitos.
Os privados, na defesa dos seus direitos.
Os cidadãos, na defesa dos seus direitos.
Os particulares, na defesa dos seus direitos.
O que prevê a ordem jurídica?
Os meios legais necessários de defesa da legalidade de que os cidadãos podem socorrer para defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos, recorrendo à autodefesa.
Os meios ilegais necessários de defesa da legalidade de que os cidadãos podem socorrer para defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos, recorrendo à autodefesa.
Os meios legais necessários de defesa da legalidade de que os cidadãos podem socorrer para defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos, não recorrendo à autodefesa.
Os meios ilegais necessários de defesa da legalidade de que os cidadãos podem socorrer para defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos, não recorrendo à autodefesa.
Qual a diferença entre tutela administrativa e tutela judiciária?
A tutela administrativa é o conjunto dos poderes de intervenção de uma pessoa coletiva pública na gestão de outra pessoa coletiva, a fim de assegurar a legalidade da sua atuação. A tutela judiciária consiste na melhoria da situação de uma pessoa ou grupo, em relação à situação em questão.
A tutela administrativa é o conjunto dos poderes de intervenção de uma pessoa coletiva privada na gestão de outra pessoa coletiva, a fim de assegurar a legalidade da sua atuação. A tutela judiciária consiste na melhoria da situação de uma pessoa ou grupo, em relação à situação em questão.
A tutela administrativa é o conjunto dos poderes de intervenção de uma pessoa coletiva pública na gestão de outra pessoa coletiva, a fim de punir a ilegalidade da sua atuação. A tutela judiciária consiste na melhoria da situação de uma pessoa ou grupo, em relação à situação em questão.
A tutela administrativa é o conjunto dos poderes de intervenção de uma pessoa coletiva pública na gestão de outra pessoa coletiva, a fim de assegurar a legalidade da sua atuação. A tutela judiciária consiste na melhoria da situação de uma pessoa ou grupo, em relação à situação financeira.
Quais são os principais tipos de inconstitucionalidade?
Material e orgânica.
Por ação e por omissão.
Formal e material.
Orgânica e por ação.
A quem compete a fiscalização da constitucionalidade?
Aos órgãos políticos e órgãos jurisdicionais.
Aos órgãos políticos.
Aos órgãos jurisdicionais.
Nenhuma das anteriores.
Quais os efeitos jurídicos da declaração da inconstitucionalidade?
A existência jurídica e eficácia jurídica.
A existência jurídica e ineficácia jurídica.
A inexistência jurídica e eficácia jurídica.
A inexistência jurídica e ineficácia jurídica.
Na tutela pública existe
a parte administrativa e a ação direta.
a parte judiciária e o direito de resistência.
a ação direta e o direito de resistência.
a parte administrativa e a parte judiciária.
Os principais tipos de inconstitucionalidade são
por ação e por controlo.
por controlo e por omissão.
por ação e por omissão.
por omissão e por controlo.
Qual é o artigo da C.R.P que garante aos cidadãos o direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva?
Artigo 18º da C.R.P.
Artigo 20º da C.R.P.
Artigo 22º da C.R.P.
Artigo 19º da C.R.P.
No que se traduz a ineficácia jurídica?
Os órgãos sem competência para aplicar as normas jurídicas não as aplicam aos casos concretos que vão surgindo.
Os órgãos sem competência para aplicar as normas jurídicas aplicam-nas aos casos concretos que vão surgindo.
Os órgãos com competência para aplicar as normas jurídicas não as aplicam aos casos públicos que vão surgindo.
Os órgãos com competência para aplicar as normas jurídicas não as aplicam aos casos concretos que vão surgindo.
