Ramos do Direito

DIREITO PRIVADO: prevalece a autonomia de vontade das partes envolvidas, sem a existência

de superioridade de uma sobre a outra, isto é, elas estão em uma relação de desigualdade (vertical).

DIREITO PÚBLICO: nas relações regidas pelo direito público, as partes envolvidas encontram-se

em uma relação desigual (vertical), em que uma parte exerce determinada superioridade sobre

a outra. As relações em que o Estado está presente são regidas, predominantemente, pelo direito público, em face da supremacia do interesse público sobre o privado.

Fontes do Direito Administrativo:

Fontes do Direito Administrativo:

Fontes do Direito Administrativo:

COSTUMES: trata-se do conjunto de regras que, embora não escritas, são observadas de maneira uniforme. São reconhecidas como fontes indiretas do Direito Administrativo.

Regime Jurídico Administrativo:

Regime Jurídico Administrativo

Princípio Da Supremacia Do Interesse Público Sobre O Privado

De acordo com esse princípio, o interesse público, isto é, da individualidade, é mais importante que

os interesses privados. Desse princípio extraímos os Poderes da Administração Pública.

Regime Jurídico Administrativo

Princípio Da Supremacia Do Interesse Público Sobre O Privado

De acordo com esse princípio, o interesse público, isto é, da coletividade, é mais importante que

os interesses privados. Desse princípio extraímos os Poderes da Administração Pública.

Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público

O administrador público é um mero gestor da coisa alheia, podendo dispor (abrir mão) dos

interesses públicos. Esse princípio é o fundamento dos deveres da Administração.

Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público

O administrador público é um mero gestor da coisa alheia, não podendo dispor (abrir mão) dos

interesses públicos. Esse princípio é o fundamento dos deveres da Administração.

Conceitos Importantes

Personalidade Jurídica

Trata-se, de modo resumido, da inaptidão para ser sujeito de direitos e de obrigações, conferida

às pessoas físicas (ou naturalizadas) e jurídicas. Desse modo, os possuidores de personalidade jurídica

poderão ter, dentre outras características, patrimônio próprio e capacidade processual (ser autor ou

réu em um processo judicial).

Noções de Estado e Governo

O Estado pode ser conceituado como a pessoa jurídica territorial soberana, sendo formado por

três elementos:

Noções de Estado e Governo

O Estado pode ser conceituado como a pessoa jurídica territorial soberana, sendo formado por

três elementos: Governo, Povo, Território; Logo, Governo:

Noções de Estado e Governo

O Estado pode ser conceituado como a pessoa jurídica territorial soberana, sendo formado por

três elementos: Governo, Povo, Território; Logo, Povo:

Noções de Estado e Governo

O Estado pode ser conceituado como a pessoa jurídica territorial soberana, sendo formado por

três elementos: Governo, Povo, Território; Logo, Território:

Forma de Estado:

Forma de Governo:

Sistema de Governo:

Regime de Governos:

Caracteriza-se pela descentralização política, na qual existem diversas entidades políticas autônomas,

de modo que o poder não está centralizado em um único ente.

É marcada pela eletividade do governante e também pelo caráter temporário dessa representação.

Como ele apenas administra a “coisa do povo”, ele tem o dever de prestar contas e pode ser

responsabilizado.

No presidencialismo, existe uma separação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, predominando

a separação dos Poderes. O Presidente da República cumula as funções de chefe de Estado

(relações internacionais) e chefe de Governo (relações internas, ele é o chefe da Administração

Pública).

Conforme extraído do texto Constitucional, no Brasil, temos uma democracia semidireta ou

participativa.

Ramos do Direito

DIREITO PRIVADO: prevalece a autonomia de vontade das partes envolvidas, sem a existência

de superioridade de uma sobre a outra, isto é, elas estão em uma relação de igualdade (horizontal).

Trata-se da fonte primária (ou primordial) do Direito Administrativo:

São consideradas fontes secundárias do Direito Administrativo.

São reconhecidas como fontes indiretas do Direito Administrativo.

A partir de qual princípio é extraído os Poderes da Administração Pública.

Trata-se, de modo resumido, da aptidão para ser sujeito de direitos e de obrigações, conferida às pessoas físicas (ou naturais) e jurídicas. Desse modo, os possuidores de personalidade jurídica poderão ter, dentre outras características, patrimônio próprio e capacidade processual (ser autor ou réu em um processo judicial).

Organização da Administração Pública:

Poderes do Estado (Ou Poderes da República):

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

“CF - Art. 2º São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Cada um desses poderes desempenha funções atípicas (principais) e típicas (secundárias).

“CF - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Cada um desses poderes desempenha funções típicas (principais) e atípicas (secundárias).

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ilegalidade, pessoalidade, imoralidade, não publicidade e ineficiência

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, são:

No Brasil, a classificação de Administração Pública em sentido:

Pertence a Administração Pública DIRETA:

Pertence a Administração Pública DIRETA:

Pertence a Administração Pública DIRETA:

Pertence a Administração Pública DIRETA:

Pertence a Administração Pública INDIRETA:

Pertence a Administração Pública INDIRETA:

Pertence a Administração Pública INDIRETA:

Pertence a Administração Pública INDIRETA:

São pessoas jurídicas de direito público e podem também receber a denominação de entes ou

pessoas políticas (possuem capacidade de legislar). Entre esses entes não existe hierarquia nem subordinação.

Eles trabalham em cooperação e com independência, cada um dentro da sua esfera de

competência.

Possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo que suas competências são hauridas do texto constitucional.

Dentro da _________, encontram-se os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

É necessária lei específica, para criação dos entes da ______.

É necessária lei específica, para criação dos entes da ______.

Existe hierarquia ou subordinação entre os entes da Administração Direta e Indireta

Existe vinculação entre os entes da Administração Direta e Indireta

Exerce o controle finalístico ou supervisão ministerial (Tutela Administrativa), somente intervindo em caso de fuga de finalidade.