Na extinção do contrato o empregador deverá realizar, mesmo que a dispensa seja por justa causa, o pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses.

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Poderá o empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando cumprir o empregador as obrigações do contrato.

O Distrato é uma nova terminação do contrato de trabalho, onde o empregador e o empregado decidem por livre espontânea vontade e por comum acordo, dar fim ao contrato de trabalho.

No Distrato o empregado receberá as verbas rescisórias completas referente ao aviso prévio, bem como a multa do FGTS (40%), e fará jus ao seguro desemprego.

Desídia no desempenho das respectivas funções é um dos motivos que pode ocasionar a dispensa com Justa Causa.

A Rescisão Indireta consiste no término do contrato de trabalho em decorrência de falta grave cometida pelo empregador.

O indiciamento é o ato privativo da autoridade policial e consiste em atribuir a autoria da infração penal a determinada pessoa, e deverá ser um ato formal, fundamentado mediante análise técnico-jurídica do fato, indicando materialidade, autoria e as circunstâncias da infração penal.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não pode ser

instaurado por notícia oferecida por qualquer do povo.

“Notitia criminis” é a notícia do crime, ou seja, é o conhecimento espontâneo provocado, pela autoridade, da prática de um delito.

O prazo para conclusão antes do Pacote Anticrime, no caso do indiciado preso, previa que o juiz das garantias poderia, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar a duração do inquérito por até 15 dias, sempre que fosse necessário desde que fundamentado.

O Código de Processo Penal determina que o inquérito policial deverá ser finalizado no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado do dia em que se executar a ordem de prisão, ou 30 dias quando estiver solto mediante fiança ou sem ele.

O prazo do Inquérito policial em caso de indiciado solto para crimes federais será de 15 dias prorrogáveis por até mais 15 dias.

Induzir ou instigar alguém a suicidar-se e o resultado for morte, a pena será de reclusão de 2 a 6 anos.

É competência do delegado realizar o arquivamento do inquérito policial.

Decretos são atos administrativos privativos do chefe do Poder Executivo, seja os

executivos e os regulamentares.

A revogação de um ato administrativo, se contrário a lei, poderá ser de ofício e por

provocação do Poder Judiciário.

Se um ato administrativo é praticado com base num motivo, e o motivo é falso ou

inexistente o ato será considerado nulo.

Poderá a União autorizar que os Estados legislem sobre questões específicas das matérias relacionadas a sua competência privativa, mas terá que fazer por meio de Lei complementar.

O Mandado de Segurança Individual pode ser concedido para proteger o direito líquido e certa, mesmo que seja cabível o habeas data e habeas corpus.

Mesmo que os Municípios não prestem conta na forma da lei, os Estados e a União não poderão intervir.