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WorksheetsDireito Tributário I - Quizz 3 - 2025.2
Total questions: 10
Worksheet time: 48mins
A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária:
principal
subsidiária
ativa
passiva
acessória
Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:
A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento
Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
No que se refere às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta:
De acordo com o CTN a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo sempre por objeto apenas o pagamento de tributo
A obrigação acessória jamais converte-se em obrigação principal, sob nenhum aspecto
Caso seja efetuado o pagamento do tributo, é desnecessário o adimplemento de obrigações acessórias
A obrigação acessória pode ter por objeto prestações previstas na legislação tributária no interesse da fiscalização dos tributos.
A obrigação acessória pode ter como objeto prestações positivas ou negativas, como também de natureza pecuniária
Segundo o conteúdo trabalhado ao longo das aulas julgue o item a seguir:
"A Administração Tributária, corresponde a uma parcela da Administração Pública, na parte ligada a atividade financeira do Estado, que acompanha, controla e fiscaliza o cumprimento das normas tributárias, adotando, sempre que necessário, medidas coercitivas à sua observância, tudo no interesse da arrecadação e gestão das receitas tributárias."
A afirmação está incorreta
A afirmação está correta
Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta:
Diz-se responsável tributário aquele que obrigatoriamente possui relação direta com o fato gerador
Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária
O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação
A responsabilidade solidária, em regra, comporta benefício de ordem
A capacidade para ser sujeito passivo de uma relação tributária depende diretamente da capacidade civil
A política fiscal do Estado, que se materializa na captação de recursos para atendimento das funções da administração pública, é chamada de:
política pública
política tributária
Política orçamentária
Política social
Política Financeira
Sobre as noções fundamentais ao Direito tributário é falso:
Fiscalidade, é a situação onde os tributos têm como função principal arrecadar. Sempre que o Estado faz uso desta função ele visa obter dinheiro nos cofres públicos.
A Função extrafiscal é aquela que tem por objetivo arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos
Extrafiscalidade é o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios
Um tributo é parafiscal, quando é direcionado para abastecer os recursos financeiros de entidades com atribuições específicas. Ou seja, quando o dinheiro arrecadado recai para entidades diversas do Estado
No ano de 2022, o contribuinte, pessoa legalmente obrigada a prestar informações tributárias para o lançamento, deixou de apresentar a declaração exigida, não atendeu, no prazo e na forma da legislação tributária vigente, e, ainda, recusou o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
Nesse caso, a juízo da autoridade, o lançamento tributário deve ser:
por homologação
complementar
indireto
de ofício
primário
Qual das alternativas abaixo, de acordo com o Código Tributário Nacional, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente?
Obrigação acessória
Dívida ativa
Crédito Tributário
Parcelamento de dívida
Obrigação principal
Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte tem o dever de declarar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os dados fáticos necessários para que o próprio Fisco apure o valor devido e notifique o contribuinte para o pagamento do tributo.
A situação descrita configura um lançamento:
direto
por declaração
de ofício
por arbitramento
por homologação
