Sobre a investigação baseada em Espelhamento de WhatsApp, mesmo com autorização judicial prévia, existe controvérsia sobre sua legalidade no STJ, com decisões a favor e contra.

O Marco Civil da Internet por ser uma lei apenas do Brasil não pode obrigar provedores de conteúdo sediados em outros países, ainda que operem, prestem serviços, no Brasil.

Não há liberdade de forma quanto aos métodos de prova, o Código de Processo Penal disciplina exaustiva e nominalmente todos os meios de prova, não havendo que se falar em meios inominados.

A extração digital e o laudo pericial devem ser submetidos ao contraditório e à persuasão racional do Juiz, não possuindo superioridade axiológica sobre a decisão judicial.

O objetivo primário da disciplina da cadeia de custódia é, em resumo, manter e documentar a história cronológica do vestígio.

Segundo entendimento do STF, é necessária autorização judicial prévia para o acesso a dados de dispositivos encontrados no interior de estabelecimentos prisionais quando o usuário for desconhecido.

Há precedente do STJ que estabelece um discrímen nos casos em que a materialidade está incorporada no próprio celular, a dispensar autorização judicial prévia para extração e análise.

O princípio da oportunidade é fundamental para o trabalho investigativo e consiste em eficiência, assertividade e tempestividade na coleta das provas, no momento certo e oportuno, sob pena de perda de vestígios.

Um vídeo ou uma fotografia de um local de crime não tem qualquer valor jurídico, salvo se for feito pelo perito oficial e for anexo à perícia oficial de local de crime.