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WorksheetsDIREITO E LEGISLAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR
Total questions: 20
Worksheet time: 15mins
1. No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, estabelecidos na Lei n. 8.078/1990, analise as afirmativas abaixo. São direitos básicos dos consumidores:
I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
III. A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
IV. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
É correto o que se afirma em:
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Apenas a afirmativa III está correta.
2. À luz do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmações abaixo está em desacordo com a legislação brasileira?
É considerado serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
3. Sobre a remuneração pelo serviço, é correto afirmar que se trata de:
elemento essencial da relação de consumo, necessariamente de maneira direta.
elemento não essencial da relação de consumo, necessariamente de maneira direta.
elemento essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta ou de maneira indireta.
elemento essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta, indireta e, ainda, como contraprestação pelo trabalho de empregados.
4.Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Nas relações de consumo, o conceito de consumidor estende-se à coletividade de pessoas, inclusive jurídicas, desde que determináveis.
CERTO
ERRADO
5. Teobaldo recebe uma carta em sua casa, remetida por seu banco, cobrando-lhe por serviços não prestados. Teobaldo, imediatamente, aciona o Juizado Especial Cível para obter a suspensão da cobrança e a repetição em dobro do valor cobrado.
Jéssica paga uma viagem aérea e, posteriormente, pede o cancelamento porque suas férias foram redesignadas para outra data. Vai ao juizado especial requerer a repetição em dobro dos valores pagos e não devolvidos administrativamente.
Leonor verifica em sua conta bancária o desconto de diversos seguros não contratados, por imposição unilateral do banco. Ajuíza demanda indenizatória, com pedido de repetição em dobro.
Supondo que todos tenham razão quanto à irregularidade da conduta do fornecedor, terá(ão) direito à repetição em dobro, nos termos do Art. 42, § único, do CDC:
Teobaldo, Jéssica e Leonor.
Apenas Jéssica e Leonor.
Apenas Leonor.
Apenas Teobaldo e Jéssica.
Nenhum dos três.
6. De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o prazo de ____ dias para desistir de compras realizadas pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outra forma não presencial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
5
7
3
14
30
7. Considerando a defesa do consumidor, prevista na Lei n. 8.078/1990, analise as afirmativas abaixo:
I. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, sendo proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
II. Tem-se por abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas enganosas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
Quais afirmativas estão corretas?
Apenas a I.
Apenas a III.
Apenas a I e II.
Apenas a II e III.
Todas as afirmativas estão corretas.
8. Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o fornecedor de um produto adquirido na Internet se recuse a cumprir a oferta sob a alegação de que não possui mais o produto em estoque,
I o consumidor ou o fornecedor poderão rescindir o contrato unilateralmente, desde que restituída a quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada.
II o fornecedor deverá fornecer outro produto equivalente, à sua escolha.
III o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta à qual aderiu, ainda que o fornecedor tenha que adquirir o produto junto a outros revendedores existentes no mercado de consumo.
Assinale a opção correta.
Nenhum item está correto.
Apenas o item I está correto.
Apenas o item III está correto.
Apenas os itens I e II estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
9. Uma pessoa caminha em um shopping center, apenas para chegar até o ponto de taxi que fica na entrada do centro de compras, quando é atingida por uma bala perdida que vem de um tiroteio dentro do shopping, em razão de um assalto em uma joalheria. O shopping socorre a vítima ferida, que ficou paraplégica em razão do ocorrido. Inconformada com a situação, tal pessoa ingressa com uma ação contra o Shopping alegando que este responde pela integridade física de seus frequentadores. Nesse contexto, é correto afirmar:
o que define o consumidor é a hipossuficiência e não a vulnerabilidade. Dessa forma, o frequentador de um shopping não deve ser considerado hipossuficiente, e, portanto, não é consumidor.
tal demanda deverá ser tutelada pela legislação civil, tendo em vista que o frequentador do shopping não estava consumindo nada e, portanto, não poderá ser considerado consumidor.
o fato de o frequentador ter sido socorrido afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois houve, no ato praticado, a confissão de culpa por parte do shopping.
o shopping não se enquadra no conceito de fornecedor, tendo em vista que ele em si nada vende, apenas aluga lojas para serem instalados comércios.
o frequentador do shopping que foi vitimado pela bala perdida se equipara ao consumidor, e assim será a tal relação, aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.
10. Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Em se tratando de produtos não duráveis, a efetiva entrega do produto é o marco referencial para o início da contagem do prazo decadencial relativo ao exercício do direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação.
CERTO
ERRADO
11. O art. 26º do Código de Defesa do Consumidor, discorre sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação e relata em seus incisos o respectivo tempo de caducam. Assinale a alternativa que representa o respectivo tempo para caducarem o direito de reclamar.
90 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durável e 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
90 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durável e 120 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
15 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durável e 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
30 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durável e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
120 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durável e 1 ano, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
12.Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais no âmbito das relações de consumo é, em regra, subjetiva.
CERTO
ERRADO
13. A luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Entes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.
A preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
O fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento
São produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produto.
Serviço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.
14. Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
O fornecedor de serviços responde, provada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O produto pode ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
15. De acordo com as disposições da Lei n. 8.078/1999, julgue o item a seguir:
Denominam-se consumidores aqueles que adquirem ou utilizam produtos ou serviços na condição de destinatários finais, mediante a condição de serem pessoas físicas.
CERTO
ERRADO
16. De acordo com as disposições da Lei n. 8.078/1999, julgue o item a seguir:
O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços exime-o de qualquer responsabilidade.
CERTO
ERRADO
17. De acordo com as disposições da Lei n. 8.078/1999, julgue o item a seguir:
O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço de que se saiba, ou se deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.
CERTO
ERRADO
18. Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:
a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, sem correção monetária.
O termo de garantia deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe remetido por correio eletrônico, em até sete dias contatos do ato do fornecimento.
19. De acordo com as disposições da Lei n. 8.078/1999, julgue o item a seguir:
O CDC, ao tratar dos vícios ocultos, adota como critério a garantia, de forma que, expiradas as garantias legal e contratual, cessa a responsabilidade do fornecedor.
CERTO
ERRADO
20. De acordo com as disposições da Lei n. 8.078/1999, julgue o item a seguir:
O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil, quanto nas esferas administrativas e penal.
CERTO
ERRADO
