WorksheetsQuiz do Consumidor 2023.2
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Worksheet time: 31mins
(CESPE / CEBRASPE - 2022) Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.
Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.
No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa
A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.
Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.
Sobre os direitos do consumidor idoso, analfabeto e incapaz:
SELECIONE A(S) ALTERNATIVA(S) CORRETA(S) (pode conter mais de uma - marcar todas que entender correta)
O idoso tem direito a prioridade no atendimento e na tramitação dos processos e procedimentos.
A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é um direito básico do consumidor
O consumidor tem direito ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos para prevenir ou reparar
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos
consumidor analfabeto não tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços
O consumidor incapaz pode exercer, em igualdade de condições, todos os atos da vida civil.
No que diz respeito aos direitos Básicos do Consumidor, estabelecidos na Lei nº 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
SELECIONE A(S) ALTERNATIVA(S) CORRETA(S) (pode conter mais de uma - marcar todas que entender correta)
A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e
serviços considerados perigosos ou nocivos.
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Os órgãos de defesa do consumidor compreendem um conjunto de entidades e ferramentas com o objetivo de defender o consumidor e se apresentam em diversas formas.
SELECIONE A(S) ALTERNATIVA(S) CORRETA(S) (pode conter mais de uma - marcar todas que entender correta)
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que faz parte do Ministério da Justiça, tem uma atuação muito importante para planejar, elaborar, coordenar e executar a Política Nacional das Relações de Consumo. Ainda, possui atuação internacional, participando de organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e defesa do consumidor
Cabe ao Ministério Público, fiscalizar a aplicação correta da lei, além de instaurar inquérito ou mesmo propor ações coletivas. Por participar da elaboração da Política Nacional das Relações de Consumo é considerado um de proteção ao consumidor.
Os Procons são importantes órgãos de defesa do consumidor em esfera nacional, estadual e local. Dentre algumas ações, atuam nas vistorias em estabelecimentos para verificar se as leis e regras que protegem os consumidores estão sendo cumpridas.
Entre os órgãos de defesa do consumidor estão as Delegacias de Defesa do Consumidor que investigam por meio de abordagens policiais os conflitos entre empresas e consumidores, averiguando casos e, se necessário, até mesmo instaurando inquéritos policiais. As delegacias de defesa do consumidor são de nível estadual (ligadas à Polícia Civil, por exemplo).
As entidades civis são órgãos de defesa do consumidor geridos pelas esferas estadual e municipal. Atuam na defesa do consumidor, em parceria com os outros integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Acerca do direito de arrependimento, é correto afirmar que:
O direito de arrependimento somente existe no caso de compras realizadas em loja física.
O direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de sete dias, contados a partir do
recebimento do produto, sendo obrigatória a apresentação de motivo para a desistência.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
O prazo de arrependimento se inicia no ato da compra; logo, se o produto chegar à
residência do consumidor após o prazo previsto, não poderá haver desistência.
Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser devolvidos ao
consumidor em forma de crédito para a aquisição de outros produtos do fornecedor.
Considere as seguintes proposições acerca da figura do consumidor incapaz:
SELECIONE A(S) ALTERNATIVA(S) CORRETA(S) (pode conter mais de uma - marcar todas que entender correta)
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não
tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes
Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, não se
vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que
a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público
A vulnerabilidade do consumidor, deve ser provada em cada caso, podendo ser caracterizada
como a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico,
econômico e informacional
João, foi interditado judicialmente no ano de 2010 em virtude de doença mental, ocorre que sua
curadora foi surpreendida quando um boleto referente à renegociação de dívida, entre uma
administradora de cartão de crédito e João, chegou até a sua residência. Neste caso, o negócio
jurídico celebrado é nulo, pois não houve representação legal para tanto
É vedado na legislação brasileira, pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de
serviço ou crédito, principalmente quando se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em
estado de vulnerabilidade agravada
(CESPE / CEBRASPE /2016 - Adaptada)Em relação aos crimes contra relação de consumo, julgue o item:
João levou o ventilador para o conserto ou para trocar algum componente, mas as peças empregadas na reparação foram itens usados, e não novos, sem sua autorização.
O serviço prestado a João, onde houve o emprego na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor é considerado crime, sujeito à penalidade.
CERTO
ERRADO
(FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo) Igor comprou uma geladeira da marca FrioMais. Depois de seis meses de uso, um defeito em uma das peças internas eclodiu, fazendo com que o eletrodoméstico parasse de funcionar.
Nesse caso, é correto afirmar que:
nesse caso, a fabricante dispõe do prazo de trinta dias para providenciar o conserto, findo o qual se abre ao consumidor a escolha entre as seguintes alternativas: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço.
nesse caso, embora Igor não precise aguardar trinta dias para tentativa de resolução do problema, só poderá solicitar a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
não é caso de decadência, mas, em se tratando de fato do serviço, de prescrição quinquenal na forma do Art. 27 do CDC.
já se implementou a decadência do direito de reclamar pelo vício do produto, que, em se tratando de bem durável, é de noventa dias, contados do dia em que o produto foi entregue, conforme Art. 26 do CDC.
nesse caso, Igor poderá exigir imediatamente uma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço.
Sobre os direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa correta:
se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, sem correção monetária.
os direitos do consumidor, no Brasil, não são protegidos pela égide constitucional
a legislação consumerista prevê que o direito do consumidor visa a preservar o direito à vida, levando
em consideração a existência de produtos e serviços altamente perigosos.
a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso,
assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação.
o Código de Defesa do Consumidor alarga o conceito de consumidor – aquele em que alguém adquire
produto ou serviço, mas não sendo o destinatário final.
Jonas, idoso, aposentado com renda mínima, passeava pelo shopping quando viu um stand oferecendo serviço de operação de crédito ao consumidor. Jonas sonhava em comprar uma bicicleta popular para o seu único netinho, mas receava não conseguir empréstimo, por já possuir outros consignados. Depois de conversar com o atendente do stand, Jonas aderiu prontamente ao contrato de empréstimo consignado, que contava com cláusula de foro de eleição, tomando por referência o endereço do fornecedor.
Considerando essa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, caso Jonas se enquadre na condição de superendividamento, poderá ser instaurado processo de repactuação de dívidas:
e o pedido do consumidor importará em declaração de insolvência civil; mostram-se nulas de
pleno direito cláusulas de foro de eleição em razão da competência absoluta do foro de domicílio
do consumidor para demandar ou ser demandado;
e deve ser excetuada a dívida se o contrato de crédito contar com garantia real; cláusulas de foro
de eleição podem ser previstas em contrato de consumo, desde que não prejudique a facilitação de
defesa do consumidor, que pode optar por demandar no foro do endereço do seu domicílio, do
fornecedor ou de eleição;
sendo ou não Jonas pessoa idosa, mesmo na aquisição de produto de luxo e alto valor; a cláusula
de foro de eleição é válida, desde que não implique condicionamento ou limitação de qualquer
forma de acesso ao judiciário;
o que se justifica somente por ser Jonas pessoa idosa; a cláusula de foro de eleição é nula em
contratos de adesão de relação de consumo, por não poder ser livremente convencionada pelas
partes;
e, no caso da ausência injustificada de credor à audiência de conciliação, não se interromperão os
encargos da mora; a cláusula de eleição de foro é abusiva de pleno direito, dada a
hipervulnerabilidade presumida no caso de consumidores idosos.
Ao adquirir um produto em uma loja física ou virtual, é importante entender os termos de
troca e devolução:
SELECIONE A(S) ALTERNATIVA(S) CORRETA(S) (pode conter mais de uma - marcar todas que entender correta)
O consumidor sempre tem o direito de trocar um produto comprado, seja em loja física ou
virtual, desde que comunique a intenção de troca em até 30 dias após a compra.
Produtos em promoção ou liquidação não possuem garantia de troca ou devolução, em
caso de defeito.
Caso o produto comprado apresente defeito, o consumidor tem direito à troca imediata ou
ao reembolso do valor pago, em qualquer situação, sem exceções.
No comércio eletrônico, se a empresa não cumprir com o prazo de entrega, o
consumidor pode cancelar o pedido.
Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (vendas por catálogo,
internet, telefone, etc.), o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias corridos a partir
do recebimento do produto.
(FCC — 2015 — TJ-PE — Juiz Substituto) João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em:
30 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
30 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.
90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
90 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.
Em relação às políticas de trocas e desistência em compras realizadas no comércio eletrônico, qual das seguintes afirmações está correta?
Em casos de arrependimento, o consumidor tem o direito de devolver o produto em até 7
dias corridos após o recebimento, exceto para produtos perecíveis ou personalizados.
O consumidor sempre tem direito a devolver o produto e receber reembolso total,
independentemente do motivo, em até 30 dias após a compra.
Caso o produto comprado apresente defeito, o consumidor tem direito à troca imediata,
sem necessidade de comunicação prévia à empresa.
Não há garantia de troca ou devolução em compras realizadas online, pois o consumidor
assume o risco ao adquirir produtos pela internet.
As lojas online podem estabelecer políticas de troca mais restritivas do que as previstas
em lei, sem informar previamente o consumidor.
O acesso ao SAC poderá depender do pagamento de taxas módicas e o atendimento das demandas não
acarretará ônus para o consumidor.
CERTO
ERRADO
Para o CDC, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Essa afirmativa é:
Verdadeira
Falsa
