Ninguém pode se eximir de cumprir a lei sob a alegação de desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.

As leis brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros residentes no Brasil, independentemente do país de origem ou da natureza da permanência.

A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte. 

Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.

Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.

As sentenças de outro país não terão efeito no Brasil se ofenderem os bons costumes, segundo a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. 

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, não estabelece regras gerais sobre a aplicação das leis no Brasil.

O princípio da irretroatividade das leis, expresso na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), impede que uma lei nova retroage para alcançar situações jurídicas já consolidadas. Portanto, é correto afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, a retroatividade das leis é sempre proibida. 

Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito. 

Na aplicação da lei, o juiz observará, exclusivamente, o teor de sua literalidade.

Aquele que, justificadamente, não conhecer a lei, não pode ser compelido a cumpri‑la, mas tampouco poderá exigir os direitos que ela lhe conceder.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente assim o declarar.

A atual Constituição brasileira foi promulgada depois do fim do regime militar.

O Brasil adotou a teoria de tripartição de funções do Estado, organizada por Montesquieu, com três poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A primeira Constituição brasileira, datada de 1824, foi regularmente aprovada e democraticamente promulgada por assembleia nacional constituinte.

Durante o Primeiro Reinado, o movimento cunhado como constitucionalismo era visto por muitos como uma ideia quase subversiva.

A CF trouxe grandes avanços na área dos direitos e das garantias fundamentais, atestando a modernidade e fazendo do racismo e da tortura crimes inafiançáveis, estabelecendo o habeas data e reforçando a proteção dos direitos e das liberdades constitucionais, e restituindo ao Congresso Nacional prerrogativas que lhe haviam sido subtraídas pela administração militar.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.

A primeira Constituição republicana brasileira teve forte influência do constitucionalismo norte-americano e das ideias liberais, em sua acepção clássica.  

O objeto das constituições tem se mantido historicamente inalterado, perfazendo um mínimo essencial que deve se revelar presente em toda Carta que se pretenda constitucional.

Na Constituição de 1891, adotou-se como forma de governo para o país a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e consagrou-se a dualidade da justiça, a federal e a estadual, além de se instituir o STF.

Somente após o advento da República a Constituição brasileira passou a prever um sistema de garantia de direitos individuais e coletivos.

Conforme a Constituição de 1824, ao liberto (aquele que nasceu escravo e foi libertado), eram garantidos os mesmos direitos do cidadão nascido livre.

O Civil Law tem origem romano-germânica e é fundamentado em um conjunto de leis, enquanto que o Common Law é uma família jurídica baseada em uma tradição anglo-americana, fundamentada na jurisprudência e nos costumes.3 de jul. de 2023

Coerente com os processos decorrentes da Revolução de 1930, a Constituição de 1934 contemplou a eleição, pelo voto direto e secreto, de todos os integrantes das casas legislativas.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 contou com a participação de representantes comunistas.

A primeira Constituição brasileira que tratou especificamente da ordem econômica foi a de 1946.

A primeira Constituição brasileira que separou a ordem econômica da ordem social foi a de 1988.

Kelsen propôs o que denominou princípio da pureza, segundo o qual método e objeto da ciência jurídica deveriam ter, como premissa básica, o enfoque normativo. Ou seja, o direito, para o jurista, deveria ser encarado como norma (e não como fato social ou como valor transcendente)”

No Brasil, a Constituição de 1934, sob a influência da Constituição de Weimar de 1919, foi a primeira a consignar princípios e normas sobre ordem econômica.

A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de assembleia nacional constituinte em sua forma tradicional.

Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade. 

Se surgir uma nova lei que seja mais favorável ao devedor em determinada relação contratual, impõe-se a sua aplicação.

As leis em geral, exceto as temporárias, permanecem válidas até que outra as revogue. 

inda que não o declare expressamente no seu texto, lei posterior revogará lei anterior se com esta não puder coexistir.

Caso a lei B, que revogou a lei A, venha a ser revogada, a primeira volta a reger a matéria. 

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.

As correções realizadas no texto de lei já publicada serão consideradas lei nova ainda antes da sua entrada em vigor. 

São características da Norma Jurídica: a BILATERALIDADE, a GENERALIDADE; a ABSTRATIVIDADE; a IMPERATIVIDADE; e a COERCIBILIDADE.

Os princípios apresentam um grau de generalidade mais alto que as regras.

Por outro lado, as regras são normas que podem ou não ser cumpridas. Se uma regra é válida, logo deverá fazer exatamente o que ela diz.

ORDEM JURÍDICA é o conjunto de normas jurídicas e regras que regem o Estado.

A diferença entre direito natural e direito positivo é que:

o direito natural independe do Estado ou de leis. Por isso, é considerado autônomo. O direito positivo, por outro lado, depende de uma manifestação de vontade, seja da sociedade ou de autoridades.

Os conflitos de normas ocorridos durante o processo de interpretação denominam-se Antinomias. Esses problemas podem ser solucionados através da aplicação de três critérios: hierárquico, cronológico e da especialidade.

São fontes do direito: as leis, costumes, jurisprudência, doutrina, analogia, princípio geral do direito e equidade