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WorksheetsLei Organica do Município de São Bento do Tocantins
Total questions: 66
Worksheet time: 33mins
Qual é uma das atribuições do Município de São Bento do Tocantins mencionada no Art. 5º?
Organizar festas locais.
Elaborar o Plano Plurianual.
Construir escolas.
Criar parques públicos.
De acordo com o Art. 5º, o que o município deve fazer em relação às suas receitas?
Gastar sem controle.
Aplicar suas receitas disponíveis.
Guardar todo o dinheiro.
Doar para outros municípios.
O que o município deve organizar e prestar, segundo o Art. 5º?
Serviços locais.
Serviços internacionais.
Serviços estaduais.
Serviços federais.
Qual é uma das competências mencionadas no texto para a administração de bens?
Elaborar o Plano Diretor
Promover eventos culturais
Criar novas leis federais
Estabelecer escolas públicas
O que deve ser promovido para o adequado ordenamento territorial?
Planejamento do uso do solo urbano
Construção de parques
Criação de novas cidades
Aumento de impostos
Qual é a competência relacionada à utilização dos logradouros públicos?
Regulamentar a utilização no perímetro urbano
Construir novos logradouros
Privatizar os logradouros
Fechar logradouros para o público
Qual é uma das competências relacionadas ao transporte coletivo?
Fixar locais de estacionamento de táxis.
Dispor sobre o transporte coletivo, fixando itinerários e tarifas.
Disciplinar a execução de serviços de cargas.
Sinalizar limites de zonas de comércio.
O que é necessário para operar o transporte coletivo?
Licitação, fixando itinerários e tarifas.
Apenas autorização verbal.
Somente fixar tarifas.
Nenhuma permissão é necessária.
Qual é a competência relacionada ao transporte individual de passageiros?
Dispor sobre o transporte coletivo.
Fixar locais de estacionamento de táxis e tarifas.
Sinalizar zonas de comércio.
Disciplinar serviços de cargas.
O que deve ser disciplinado em relação aos serviços de cargas e descargas?
A execução de atividades de artesanato.
A execução dos serviços, fixando tonelagem máxima.
A sinalização de zonas de comércio.
A fixação de itinerários de transporte coletivo.
Qual é a competência relacionada à sinalização das vias urbanas e estradas municipais?
Regularizar e fiscalizar a utilização das vias
Dispor sobre limpeza das vias
Ordenar atividades urbanas
Prestar serviços de saúde
O que está incluído na competência sobre limpeza das vias e logradouros públicos?
Sinalizar as vias urbanas
Remoção e destino do lixo domiciliar
Ordenar atividades urbanas
Prestar serviços funerários
Qual é a competência relacionada ao funcionamento de estabelecimentos industriais?
Ordenar atividades urbanas
Dispor sobre limpeza das vias
Prestar serviços de saúde
Sinalizar as vias urbanas
O que envolve a competência sobre o serviço funerário e cemitérios?
Administrar e fiscalizar entidades privadas
Prestar serviços de saúde
Sinalizar as vias urbanas
Ordenar atividades urbanas
Qual é a competência mencionada no item XVI?
Manter programas de educação infantil, pré-escolar e de ensino fundamental
Regulamentar a afixação de cartazes e anúncios
Dispor sobre depósito de animais
Instituir regime jurídico único
O que é regulamentado no item XVII?
Afixação de cartazes e anúncios
Registro de animais
Educação infantil
Plano de carreira para servidores
Qual é a finalidade do item XIX?
Erradicação da raiva e outras moléstias
Educação infantil
Afixação de cartazes
Plano de carreira para servidores
O que o item XX institui?
Regime jurídico único e plano de carreira
Programas de educação infantil
Afixação de cartazes
Depósito de animais
O que é promovido para proteger o patrimônio histórico e cultural local?
Ação fiscalizadora federal e estadual
Turismo local
Preservação da fauna
Combate à poluição
Qual é o objetivo de promover a preservação da flora e da fauna?
Incentivar o turismo
Combater a poluição
Desenvolver a economia
Proteger o patrimônio cultural
O que o turismo local deve incentivar, segundo o texto?
Desenvolvimento econômico e social
Preservação da flora
Proteção do patrimônio histórico
Combate à poluição
Qual é uma das competências em relação aos estabelecimentos industriais e comerciais?
Conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento.
Revogar as licenças de atividades prejudiciais à saúde.
Promover o fechamento de estabelecimentos sem licença.
Dispor sobre plantões comerciais no interesse da coletividade.
O que pode ser feito com as licenças de atividades que se tornem prejudiciais à saúde?
Conceder novas licenças.
Revogar as licenças.
Promover o funcionamento sem licença.
Dispor sobre plantões comerciais.
O que deve ser promovido para estabelecimentos que funcionam sem licença?
Renovação de licença.
Revogação de licença.
Fechamento dos estabelecimentos.
Disposição sobre plantões comerciais.
Qual é uma das competências mencionadas no documento?
Estabelecer e impor penalidades por infração de leis e regulamentos.
Criar novas leis para o comércio.
Aumentar impostos sobre produtos importados.
Proibir eventos culturais.
O que é promovido para combater o êxodo rural?
Apoio ao trabalhador rural da agricultura familiar.
Construção de novas cidades.
Aumento de salários urbanos.
Redução de impostos para empresas.
Qual é uma das ações para promover a cultura?
Proporcionar os meios de acesso à cultura.
Fechar bibliotecas públicas.
Reduzir o número de museus.
Proibir festivais de música.
O que é regulado, acompanhado e fiscalizado segundo o documento?
Comércio ambulante ou eventual.
Transporte público.
Educação privada.
Importação de alimentos.
O que a competência XXXIII estabelece em relação ao zoneamento urbano e rural?
Delimitação de zonas verdes e demais logradouros públicos.
Criação de novas cidades.
Construção de escolas.
Aumento de impostos.
Qual é uma das funções das vias de tráfego mencionadas na competência XXXIII?
Passagens de canalizações públicas.
Construção de pontes.
Criação de parques.
Abertura de novos comércios.
O que significa ZEIS na competência XXXIII?
Zonas Especiais de Interesse Social.
Zonas de Educação e Inovação Social.
Zonas de Estudo e Integração Social.
Zonas de Empreendimento e Investimento Social.
Qual é uma das competências mencionadas no documento?
Prestar assistência em emergências médico-hospitalares
Realizar atividades de lazer
Organizar eventos culturais
Administrar escolas públicas
O que deve ser fiscalizado nos locais de venda segundo o documento?
Preços dos produtos
Peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios
Qualidade do atendimento
Horário de funcionamento
Quais atividades de defesa civil são mencionadas no documento?
Combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais
Construção de abrigos
Distribuição de alimentos
Treinamento de primeiros socorros
Qual é uma das responsabilidades do município segundo o Art. 6º?
Zelar pela guarda da Constituição e conservar o patrimônio público.
Criar novas leis federais.
Administrar empresas privadas.
Controlar o sistema financeiro nacional.
O que o município deve fazer em relação à saúde pública?
Cuidar da saúde e da assistência pública.
Criar hospitais privados.
Importar medicamentos.
Vender planos de saúde.
O que o município deve proteger segundo o Art. 6º?
Documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.
Apenas documentos financeiros.
Somente obras de arte modernas.
Apenas monumentos religiosos.
O que o município deve impedir em relação aos bens de valor histórico?
Impedir a evasão, destruição e descaracterização.
Promover a venda internacional.
Incentivar a modificação artística.
Facilitar a exportação.
Qual é uma das competências mencionadas para proteger o meio ambiente?
Proteger o meio ambiente e combater a poluição
Fomentar a produção agropecuária
Combater as causas da pobreza
Estabelecer política de educação para o trânsito
O que deve ser preservado segundo as competências listadas?
As florestas, a fauna, a flora e os recursos hídricos
Apenas as florestas
Somente a fauna
Apenas os recursos hídricos
Qual é o objetivo ao fomentar a produção agropecuária?
Organizar o abastecimento alimentar e nutricional
Melhorar as condições habitacionais
Combater a poluição
Estabelecer política de educação para o trânsito
O que é promovido para combater as causas da pobreza?
Integração dos setores desfavorecidos
Preservação das florestas
Proteção dos recursos hídricos
Educação para o trânsito
O que o município pode fazer para alcançar seus objetivos, segundo o Art. 7º?
Participar de consórcios, cooperativas ou associações
Realizar eleições municipais
Criar novas leis estaduais
Aumentar impostos municipais
Qual é uma das ações que o município pode realizar conforme o Art. 58, § 3º da Constituição do Estado?
Celebrar convênios, acordos e outros ajustes
Criar novas escolas
Aumentar o salário dos servidores
Reduzir o número de vereadores
Os convênios podem visar a realização de quais atividades?
Obras ou exploração de serviços de interesse comum
Criação de novas leis
Aumento de impostos
Redução de tarifas de transporte
O município pode participar de entidades intermunicipais para quê?
Realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum
Criação de novas escolas
Aumento de impostos
Redução de tarifas de transporte
Qual é um dos objetivos mencionados na legislação sobre a proteção social?
Incentivar o turismo
Proteger a infância e os idosos
Melhorar a infraestrutura urbana
Aumentar a produção industrial
O que a legislação propõe para as microempresas e microempreendedores individuais?
Aumento de impostos
Tratamento jurídico diferenciado
Redução de salários
Expansão internacional
Qual é uma das áreas que recebe incentivos segundo a legislação?
Agricultura
Turismo
Educação
Saúde
O que deve ser respeitado na organização do abastecimento alimentar e nutricional?
Competências legislativa e fiscalizadora
Preferências pessoais
Custos de produção
Importações internacionais
Os programas de aquisição de gêneros alimentícios devem seguir normas de qual agência?
ANVISA
IBGE
INMETRO
EMBRAPA
O que é vedado ao Município de São Bento do Tocantins em relação a isenções e anistias fiscais?
Conceder isenções sem justificativa de interesse público.
Conceder isenções com justificativa de interesse público.
Conceder isenções para todos os contribuintes.
Conceder isenções apenas para empresas.
O que é necessário para exigir ou aumentar tributos no Município de São Bento do Tocantins?
Uma lei que o estabeleça.
Uma decisão do prefeito.
Uma consulta pública.
Uma votação entre os cidadãos.
Qual é a proibição em relação ao tratamento de contribuintes em situação equivalente?
Proibida qualquer distinção em razão de ocupação.
Permitida distinção em razão de ocupação.
Proibida distinção em razão de idade.
Permitida distinção em razão de renda.
O que é vedado em relação à cobrança de tributos?
Cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos após a vigência da lei.
Cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei.
Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei.
Cobrar tributos de acordo com a denominação jurídica dos rendimentos.
Qual é uma das vedações mencionadas no texto?
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de mesma natureza.
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
Cobrar tributos de acordo com a função exercida.
Cobrar tributos sobre rendimentos não declarados.
Quais são as vedações aplicadas ao Município de São Bento do Tocantins segundo o Art. 8º?
Usar bens municipais para propaganda política sem controle.
Doar bens imóveis com autorização da Câmara Municipal.
Vender bens municipais para fins administrativos.
Conceder favores fiscais com autorização expressa.
O que é necessário para doar ou vender bens imóveis do patrimônio municipal?
Autorização expressa da Câmara Municipal.
Aprovação do prefeito.
Consentimento dos cidadãos.
Nenhuma autorização é necessária.
Qual é uma das competências privativas da Câmara Municipal mencionada no Art. 11?
Legislar sobre a organização e funcionamento político
Conceder licenças para eventos culturais
Criar leis estaduais
Nomear o Presidente da República
O que a Câmara Municipal deve assegurar ao eleger sua Mesa Diretora?
A representação proporcional dos partidos políticos
A eleição do Prefeito
A criação de novas leis federais
A nomeação de juízes
Qual é a competência da Câmara Municipal em relação aos subsídios?
Fixar os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
Aumentar os impostos municipais
Reduzir o salário dos vereadores
Criar novos cargos públicos
Para quem a Câmara Municipal pode conceder licenças temporárias?
Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito
Aos governadores estaduais
Aos ministros federais
Aos cidadãos comuns
Qual é o prazo máximo para apresentar informações requisitadas pelo Prefeito sobre assuntos administrativos?
10 dias úteis
15 dias úteis
20 dias úteis
30 dias úteis
O que deve ser julgado mensal e anualmente pelo Município?
As leis municipais
As contas do Município
Os projetos de infraestrutura
As atividades culturais
Até que dia do mês deve ser requisitado o numerário destinado às despesas?
Dia 10
Dia 15
Dia 20
Dia 25
O que deve ser promulgado pelo Município segundo as competências listadas?
A Constituição Federal
A Lei Orgânica e suas Emendas
O Código Penal
O Plano Diretor
