WorksheetsSIMULADO IFPE\ FUNCERN \ CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Total questions: 15
Worksheet time: 22mins
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Entre outras matérias, o Estatuto versa sobre o Plano de Seguridade Social do servidor federal, compreendendo uma série de benefícios para o servidor e sua família. Consoante às regras previstas na lei em destaque, à família do servidor ativo que for afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, é devido, enquanto perdurar a prisão, auxílio-reclusão no valor de:
Um terço da remuneração
Metade da remuneração.
Dois terços da remuneração.
Três quartos da remuneração.
Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno, o serviço prestado pelo servidor em horário compreendido entre
21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.
22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte
22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte
A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, trazendo preceitos que reforçam o dever da família e do Estado na concretização desse direito social. Conforme as disposições contidas na lei em destaque, constitui dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos:
3 anos de idade
4 anos de idade.
5 anos de idade.
2 anos de idade
Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros princípios, o da transparência, definido como uma garantia, aos titulares, de
exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento
informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, criados pela Lei n.º 11.892/2008, têm como órgão executivo a reitoria, composta por 1 Reitor e 5 Pró-Reitores. De acordo com as disposições do citado diploma legal, os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de
4 anos, vedada a recondução. .
2 anos, vedada a recondução
2 anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal.
4 anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal.
As normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas estão previstas na Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990. Nos termos da normativa em destaque, constitui falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público
Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas
Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares
Manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
3 anos, contados da data em que foram praticados
5 anos, contados da data em que foram praticados.
3 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente
5 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente.
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a (à)
Obras de infraestrutura realizadas para beneficiar a rede escolar
Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas
Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural
Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomático.
De acordo com o disposto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei e, notadamente, a ação de
deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
No que diz respeito à Educação, o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 a institui como um dever do Estado e da família, definindo, entre suas atribuições para o pleno desenvolvimento da pessoa
o desenvolvimento de competências políticas e pedagógicas.
o preparo para o exercício da liderança na vida e no trabalho
o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
a preparação para o exercício de profissões inovadoras e a capacidade de discernimento político
Espera-se que os trabalhadores que atuam em instituições dedicadas à Educação Profissional tenham uma compreensão ampliada sobre o conceito de trabalho. Sobre essa afirmação, leia o fragmento de texto a seguir.
“[...] Ao longo do tempo, o ser humano organizou relações sociais de produção da vida que proporcionou o surgimento de diferentes formas de trabalho, por exemplo, o trabalho primitivo, o servil, o escravo e o assalariado. Este último é próprio do modo de produção capitalista” (RAMOS, 2008, p.32). Nesse fragmento, sintetiza-se, a partir das contribuições de Karl Marx, uma das dimensões do trabalho, que é a dimensão
histórica, que diz respeito às formas que o trabalho assume ao longo do tempo.
gnosiológica do trabalho, que diz respeito à teoria do conhecimento sobre o trabalho.
ontológica, que diz respeito ao processo criativo de constituição do ser humano em seu intercâmbio com a natureza.
teleológica do trabalho, que diz respeito à capacidade do ser humano de conduzir sua ação guiado por uma intencionalidade.
A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei N.º 9.394/96), em seu artigo 4°, inciso I, estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita
sem limite de idade, organizada da seguinte forma: a) educação infantil, b) ensino fundamental; e, c) ensino superior.
dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola, b) ensino fundamental; e, c) ensino médio.
dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola, b) ensino fundamental; e, c) ensino médio técnico
dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) educação infantil, b) ensino fundamental; e, c) ensino médio.
De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei N.º 9.394/96), em seu artigo 39, parágrafo 2°, a Educação Profissional Tecnológica é uma modalidade da Educação Brasileira que abrange os seguintes cursos:
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II – de educação profissional técnica de nível médio, III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.
I – de formação continuada e treinamento profissional; II – de educação profissional em nível de pósmédio; III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.
I – de formação inicial ou qualificação profissional; II – de educação profissional técnica de nível médio subseqüente; III – de educação profissional tecnológica, engenharias e de mestrado profissional.
I – de treinamento e especializações profissionais; II – de educação profissionalizante de nível médio; III – de educação profissional tecnológica focada em licenciaturas curtas e pós-graduação profissionalizante
De acordo com a Lei N.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que criou a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os Institutos Federais são instituições
de educação básica e profissional, multicurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação técnica e tecnológica, prioritariamente no ensino médio.
de educação básica e superior, com arranjos curriculares sistêmicos e intercampi, focados na oferta de ensino técnico e tecnológico, em modalidades presenciais ou à distância.
de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino.
de educação superior, básica, técnica e tecnológica, com currículos multiculturais e descentralização por meio de campus, especializados na oferta de educação profissional, nas diferentes modalidades de ensino.
De acordo com o artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, entre os aspectos que precisam ser observados para a garantia do direito à profissionalização e à proteção no trabalho para os adolescentes, está
a consideração em relação ao nível de escolarização
o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
a capacitação profissional para o exercício de atividades com foco na criatividade
o desenvolvimento da formação profissional no local da prática profissional (estágio).
