WorksheetsResponsabilidade Civil - PARTE 1
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Um motorista, chamado Zé Guevara, foi absolvido na esfera criminal da acusação de ter atropelado um manifestante chamado César Patriota. No acidente, ocorrido durante um protesto para fechar o Congresso e o STF, Patriota se atirou na frente do caminhão de Zé Guevara, dando causa exclusiva ao acidente. Apesar de ter agido com imprudência, Patriota decide processar Zé Guevara na esfera civil para buscar indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Com base no julgado do STJ-REsp 293.771/PR, qual é a posição da doutrina e da jurisprudência brasileiras sobre essa situação?
A ação civil de indenização pode prosseguir, pois as instâncias civil e penal são autônomas, e a absolvição em uma não impede a condenação na outra, desde que os pressupostos da responsabilidade civil estejam presentes.
O juiz civil deve aguardar a decisão do juízo criminal para então decidir sobre a indenização, pois a responsabilidade civil é dependente da condenação penal.
A absolvição criminal torna o réu isento de qualquer tipo de responsabilidade por aquele fato, seja penal ou civil, pois a decisão do juízo penal é a mais importante.
A ação civil de indenização não pode prosseguir, pois a absolvição criminal tem força de coisa julgada e impede qualquer nova discussão sobre o mesmo fato.
Uma influenciadora digital chamada Virginia das Bets contratou um plano de saúde para sua família, incluindo o filho, 'Felca da Silva'. O contrato continha uma cláusula de exclusão que impedia a cobertura de tratamentos para doenças infectocontagiosas. Quando Felca adoeceu gravemente e precisou de internação imediata por meningite, o plano de saúde recusou a cobertura com base na cláusula. Com base no estudo, qual foi a decisão do STJ em caso análogo e qual conceito foi aplicado?
O STJ validou a cláusula de exclusão, pois os contratos de saúde podem limitar as coberturas, e a operadora agiu no seu direito, não havendo responsabilidade civil.
O STJ declarou a operadora de plano de saúde isenta de responsabilidade, pois a família de Felca da Silva não comprovou a culpa da operadora na recusa do tratamento, exigida pelo art. 186 do CC.
O STJ decidiu que o caso deveria ser tratado como uma questão de direito penal, pois a recusa de cobertura em caso de emergência configura uma omissão de socorro, sem responsabilidade civil.
O STJ considerou a cláusula abusiva, caracterizando a recusa da operadora como um caso de abuso de direito, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva, e a condenou a pagar danos morais.
Um ciclista chamado Xandão Moreira, pedalando em alta velocidade, perde o controle e atinge um pedestre que atravessava a rua na faixa. A responsabilidade civil deste caso é do tipo:
Subjetiva, pois a vítima não precisará provar a culpa do ciclista para obter indenização, já que a atividade de pedalar é considerada de risco para terceiros.
Objetiva, pois a responsabilidade civil do ciclista se baseia na teoria do risco da atividade, independentemente da prova de culpa, como estabelecido pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Extracontratual (ou Aquiliana), pois o dano decorreu da violação de um dever geral de conduta (o dever de não causar dano a ninguém), sem a existência de um vínculo jurídico prévio entre o ciclista e o pedestre.
Contratual, pois ambos os envolvidos, por estarem na via pública, estabeleceram um vínculo jurídico tácito que foi violado.
O Código Civil de 2002 (art. 186) trouxe uma mudança sutil em relação ao Código Civil de 1916 (art. 159). Enquanto o art. 159 do CC/1916 dispunha sobre a violação de um direito 'ou' a causação de um prejuízo, o art. 186 do CC/2002 alterou a conjunção para 'e'. O que essa mudança estruturalmente significativa implicou?
Passou-se a exigir que a conduta ilícita fosse praticada com dolo, pois a negligência e a imprudência deixaram de ser consideradas como culpa.
Reforçou-se a autonomia da responsabilidade civil em relação à penal, pois a conjunção 'e' passou a significar a necessidade de um ato ilícito penal e um dano para a reparação civil.
Adotou-se a concepção de que o ato ilícito civil só se configura se houver cumulativamente a violação de um direito e a ocorrência de um dano, eliminando a figura do 'ato ilícito sem dano'.
A partir de 2002, a responsabilidade civil passou a ser, em regra geral, objetiva, dispensando-se a necessidade de prova da culpa do agente para a obtenção da indenização.
A responsabilidade extracontratual é também conhecida como responsabilidade (a) , em referência à antiga lei romana que revolucionou o tratamento do dano.
Para que haja indenização, é indispensável que alguém tenha sofrido um prejuízo em decorrência do ato. Esse prejuízo é denominado (a) , um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar.
Além de outras funções, o material de estudo destaca que a principal função da responsabilidade civil é a (a) , que busca recolocar a vítima, tanto quanto possível, na situação anterior ao dano por meio da restituição ou de indenização em dinheiro.
Uma empresa de segurança, de propriedade de um político chamado Xandão Moreira, utiliza carros-fortes para transportar valores em áreas de alto risco. Durante uma dessas operações, um dos carros-fortes se envolve em um acidente provocado por assaltantes que causa danos a veículos e pessoas que estavam na via. Com base no parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002, a empresa de Xandão Moreira tem a obrigação de reparar o dano, _______________, pois sua atividade, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem.
desde que haja dolo
independentemente de culpa
desde que comprovada sua culpa
somente se o dano não for moral
Luíza Sonsa, em um momento de distração, compra um refrigerante em garrafa de vidro e, ao chegar em casa, percebe que há um corpo estranho no líquido, sem que ela tenha ingerido nada. Chocada, ela decide processar o fabricante por danos morais. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mencionada no material, qual é a posição sobre a situação de Luíza?
Não há dano moral, pois, para a responsabilidade civil por ato ilícito, é indispensável a existência de um dano efetivo, e a simples constatação do corpo estranho, sem ingestão, configura apenas um aborrecimento, ou seja, falta um dos elementos essenciais do ato ilícito civil.
Há dano moral, pois a presença de corpo estranho em um produto de consumo, por si só, configura ofensa à segurança alimentar, gerando o dever de indenizar independentemente da ingestão.
Não há ato ilícito, pois a conduta do fabricante, mesmo que negligente, não foi dolosa, e o Código Civil de 2002 exige a intenção de lesar para configurar o ilícito civil.
Há responsabilidade do fabricante, mas apenas na esfera criminal, pois a conduta não gerou prejuízo material ou moral a Luíza Sonsa, faltando o dano necessário para a esfera civil.
Flávio Rachadinha, Felício Queiroz e Mariano da Nóbrega são sócios da loja de chocolates Chopenhagen, no Rio de Janeiro. Após um desentendimento com a vizinha, Ariele Franco, os empresários decidem construir um muro altíssimo na divisa da loja com a casa dela, sem nenhuma utilidade ou proveito para o negócio, apenas para obstruir a vista da vizinha. Com base nos fatos e fundamentos jurídicos do acórdão em anexo, qual conceito se aplica a essa conduta e por que ela gera o dever de indenizar?
A conduta dos empresários não é ilícita, pois eles estão exercendo o seu direito de propriedade (art. 1.228 do CC), e o exercício regular de um direito reconhecido não constitui ato ilícito (art. 188 do CC).
A conduta dos empresários configura abuso de direito, pois eles excedem manifestamente os limites do seu direito de propriedade ao agir sem finalidade legítima e com o único objetivo de prejudicar a vizinha. O abuso, por si só, é ilícito, gerando o dever de indenizar.
Não há dever de indenizar, pois o abuso de direito exige a prova da má-fé do agente, o que é difícil de comprovar neste caso, além da necessidade de um dano efetivo, que não se configura pela perda de uma vista.
Trata-se de um ato ilícito comum, pois a vizinha tem o direito absoluto à vista, e a conduta dos empresários é uma violação direta desse direito, sendo um ilícito culposo.
Era um ensolarado domingo de futebol e Sambaoli, técnico do melhor time do mundo, ordena que o jogador Pedro Queixada aqueça para entrar na partida. Pedro se nega a levantar para aquecer, pois só faltavam 10 minutos para o encerramento da partida. Gerson Coringa, amigo de Pedro, sente que o preparador físico Pablo Fernando está ameaçando Pedro. Na visão de Coringa, Pablo se prepara para agredir o atacante, mas tudo não passava de um engano. Ainda assim, Gerson desferiu sobre o semblante do preparador físico um golpe de punho tão soberano quanto inevitável, qual raio que rasga o firmamento. O preparador físico rui ao solo, fulminado como por um raio invisível, tombando em nocaute e padecendo graves lesões. Após tais acontecimentos, Gerson foi relegado às inclemências do gélido inverno russo, como quem parte para um exílio entre ventos cortantes e neves implacáveis. Neste contexto, qual é a consequência civil do ato de Gerson Coringa?
O ato de Gerson Coringa não gera responsabilidade civil, pois ele agiu em legítima defesa putativa, que é uma das excludentes de ilicitude do Código Civil.
O ato de Gerson Coringa é um ilícito civil e gera o dever de indenizar, pois não houve legítima defesa real para justificar sua conduta. O erro sobre a agressão afasta a excludente de ilicitude, configurando um ato culposo que causa dano.
O ato de Gerson Coringa não gera responsabilidade civil, pois ele agiu em legítima defesa real, que é uma excludente de ilicitude que afasta o dever de indenizar.
O ato de Gerson Coringa pode gerar responsabilidade civil, mas apenas de forma subsidiária, caso o time de futebol não tenha condições de pagar, por eles serem empregados.
O Código Civil de 2002 (art. 186) define o ato ilícito como uma conduta que 'violar direito e causar dano a outrem'. Qual foi a principal consequência da mudança da conjunção 'ou' (utilizada no CC/1916) para 'e' no texto da lei?
A mudança passou a exigir a comprovação da culpa em todos os casos de responsabilidade civil, inclusive naqueles de responsabilidade objetiva.
A partir de 2002, para que um ato seja considerado ilícito civil, a violação de um direito e a ocorrência de um dano tornaram-se requisitos cumulativos e indispensáveis para a configuração do dever de indenizar.
A mudança conferiu maior autonomia à responsabilidade civil, que agora só pode ser aplicada se houver concomitância de uma conduta ilícita penal e um dano civil.
O ato ilícito civil passou a ser considerado um ilícito formal, em que a mera violação de um direito já gera o dever de indenizar, independentemente da existência de dano.
Um motorista que dirige embriagado, mas não causa nenhum acidente, comete um ilícito penal e administrativo. No entanto, para que a conduta se torne um ato ilícito civil indenizável, é indispensável que ela cause um _______________, que é o prejuízo efetivo sofrido por outrem.
dano
dolo
ilícito penal
nexo causal
O Código Civil prevê situações em que, apesar de uma conduta causar dano, ela não é considerada um ato ilícito. O art. 188 elenca essas situações, que são chamadas de _______________, pois atuam como justificativas que afastam o dever de indenizar.
teorias do risco
excludentes de causalidade
atos de equidade
excludentes de ilicitude
O art. 933 do Código Civil de 2002 estabelece que os pais, empregadores e demais responsáveis respondem pelos atos dos seus filhos menores ou empregados 'ainda que não haja culpa de sua parte'. Isso significa que o Código Civil adota a _______________ para os casos de responsabilidade por fato de outrem.
culpa in eligendo
culpa in vigilando
responsabilidade subjetiva
responsabilidade objetiva
Conhecido por suas polêmicas, o advogado Paloma, a fim de protelar o pagamento de uma dívida já sentenciada, ajuíza diversas ações judiciais sem fundamento e interpõe recursos manifestamente protelatórios. Ao ser interpelado sobre sua conduta ele afirma: "Eu sou o advogado Paloma! Eu ando com a LEI, meu chapa!". Com base no material de estudo, essa conduta configura o _______________, que é uma espécie de ato ilícito que permite ao juiz aplicar multas e condenar o advogado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos.
ato ilícito culposo
assédio processual
abuso do direito de ação
litigância de má-fé
