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WorksheetsTeste Odin
Total questions: 78
Worksheet time: 39mins
O orçamento público, segundo a Constituição Federal de 1988, é composto por quais instrumentos?
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orçamentária Anual e Plano Diretor
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Plano Diretor
Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orçamentária Anual
Qual é o princípio orçamentário que determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária?
Princípio da Exclusividade
Princípio da Universalidade
Princípio da Anualidade
Princípio da Unidade
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada para qual período?
Dois anos
Três anos
Um ano
Quatro anos
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Lei que estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente
Lei que detalha todas as receitas e despesas do governo
Lei que define o planejamento de longo prazo do governo
Lei que regulamenta a execução orçamentária
Qual é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União?
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Tribunal de Contas da União
Ministério da Economia
O princípio da anualidade orçamentária determina que:
O orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos
O orçamento deve vigorar por um exercício financeiro
O orçamento pode ser executado em qualquer período
O orçamento deve ser aprovado a cada dois anos
Segundo a Constituição Federal, a iniciativa para propor a Lei Orçamentária Anual é de:
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Presidente da República
Tribunal de Contas da União
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual:
Deve conter apenas previsão de receitas
Não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas
Pode conter qualquer matéria de interesse do governo
Deve conter apenas despesas
O orçamento público é um instrumento de:
Planejamento e controle
Apenas planejamento
Apenas controle
Apenas execução
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como objetivo principal:
Aumentar os gastos públicos
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Reduzir a arrecadação de impostos
Eliminar o orçamento público
O orçamento-programa caracteriza-se por:
Focar apenas nas receitas
Relacionar despesas aos programas de trabalho do governo
Não prever metas
Ser elaborado sem participação popular
A execução orçamentária consiste em:
Planejar as receitas e despesas
Realizar as receitas e efetuar as despesas previstas na lei orçamentária
Aprovar o orçamento
Fiscalizar o orçamento
O princípio da unidade orçamentária determina que:
Deve haver um orçamento para cada órgão
Todas as receitas e despesas devem estar em um único documento
O orçamento pode ser fragmentado
O orçamento deve ser elaborado por vários órgãos
A Lei Orçamentária Anual deve ser aprovada:
Pelo Tribunal de Contas da União
Pelo Congresso Nacional
Pelo Presidente da República
Pelo Supremo Tribunal Federal
O orçamento público brasileiro adota o modelo:
Orçamento de base zero
Orçamento tradicional
Orçamento-programa
Orçamento participativo
A abertura de créditos adicionais depende de:
Autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes
Apenas autorização do executivo
Aprovação do Tribunal de Contas
Aprovação do Ministério da Economia
O princípio da publicidade no orçamento público significa que:
O orçamento deve ser sigiloso
O orçamento deve ser divulgado para conhecimento público
O orçamento só pode ser conhecido pelos parlamentares
O orçamento não precisa ser divulgado
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para:
Gastos com pessoal e endividamento público
Apenas receitas
Apenas investimentos
Apenas despesas correntes
O orçamento público deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro, conforme o princípio da:
Universalidade
Exclusividade
Anterioridade
Unidade
A classificação da receita orçamentária quanto à natureza pode ser:
Corrente e de capital
Apenas corrente
Apenas de capital
Extraorçamentária
O superávit orçamentário ocorre quando:
As despesas são maiores que as receitas
As receitas são maiores que as despesas
As receitas e despesas são iguais
Não há receitas
A Lei Orçamentária Anual compreende:
Apenas o orçamento fiscal
Orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais
Apenas o orçamento da seguridade social
Apenas o orçamento de investimento das estatais
O princípio da não afetação de receitas tributárias, salvo exceções, está previsto no artigo:
165 da Constituição Federal
167 da Constituição Federal
168 da Constituição Federal
169 da Constituição Federal
O crédito suplementar é destinado a:
Cobrir despesas imprevistas e urgentes
Reforçar dotação orçamentária já existente
Atender a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
Atender a despesas imprevisíveis e urgentes
O orçamento público é aprovado sob a forma de:
Decreto
Lei ordinária
Medida provisória
Resolução
A execução orçamentária e financeira é acompanhada e fiscalizada pelo:
Ministério da Economia
Tribunal de Contas da União
Congresso Nacional
Senado Federal
O princípio da especificação determina que:
As despesas devem ser discriminadas de forma detalhada
As despesas podem ser agrupadas genericamente
As receitas não precisam ser detalhadas
O orçamento pode ser genérico
O orçamento público é um instrumento de:
Planejamento de curto prazo
Planejamento de médio prazo
Planejamento de longo prazo
Planejamento de curto, médio e longo prazo
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia de receita seja acompanhada de:
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
Aprovação do Tribunal de Contas
Aprovação do Senado Federal
Aprovação do Ministério da Economia
O orçamento público deve ser elaborado de acordo com o princípio da legalidade, que significa:
O orçamento pode ser elaborado sem base legal
O orçamento deve ser elaborado e executado conforme a lei
O orçamento pode ser executado sem aprovação
O orçamento não precisa ser aprovado
O que caracteriza o princípio da anualidade no orçamento público?
O orçamento deve abranger um período de um ano
O orçamento pode ser alterado a qualquer momento
O orçamento é válido por tempo indeterminado
O orçamento deve ser elaborado a cada dois anos
Qual instrumento legal estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual?
Plano Plurianual (PPA)
Decreto Executivo
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Segundo a legislação brasileira, qual é o objetivo principal do Plano Plurianual (PPA)?
Definir metas e prioridades para um período de quatro anos
Estabelecer o orçamento anual
Fiscalizar a execução orçamentária
Autorizar créditos suplementares
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que deve ser feito antes da criação de despesa obrigatória de caráter continuado?
Solicitar parecer do Tribunal de Contas da União
Realizar consulta pública
Obter aprovação do Senado Federal
Apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro
Qual é a principal função da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Regulamentar a participação popular no orçamento
Estabelecer diretrizes para a execução orçamentária
Detalhar receitas e despesas para o exercício financeiro
Definir metas fiscais de longo prazo
O princípio da anualidade no orçamento público determina que:
O orçamento não precisa ser aprovado pelo Legislativo
O orçamento deve ser elaborado a cada dois anos
O orçamento deve abranger apenas um exercício financeiro
O orçamento pode ser executado por tempo indeterminado
O que caracteriza o orçamento tradicional?
Foco nos resultados dos programas
Ênfase na classificação das despesas por categoria econômica
Previsão de metas físicas detalhadas
Participação popular obrigatória
Segundo a Constituição Federal, quem é responsável pela aprovação do orçamento público?
Poder Executivo
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Tribunal de Contas
O princípio da universalidade determina que:
O orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do ente público
O orçamento deve ser restrito às despesas correntes
O orçamento pode excluir receitas extraordinárias
O orçamento pode ser elaborado por órgãos distintos
Qual instrumento legal estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Execução Orçamentária
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Planejamento Plurianual
O orçamento público é classificado, quanto à sua natureza, como:
Autorizativo
Opcional
Impositivo
Discricionário
O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de:
Um ano
Dois anos
Quatro anos
Cinco anos
Qual dos seguintes princípios orçamentários busca evitar a existência de receitas ou despesas secretas?
Princípio da unidade
Princípio da especificação
Princípio da publicidade
Princípio da anualidade
Qual é o objetivo principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Controlar a arrecadação de receitas
Definir o orçamento anual
Autorizar a execução de despesas
Estabelecer metas e prioridades para o governo
O princípio da publicidade orçamentária garante que:
O orçamento seja secreto
O orçamento seja divulgado para a sociedade
O orçamento seja aprovado sem consulta pública
O orçamento seja elaborado por órgãos privados
Qual instrumento orçamentário define as ações e programas do governo para um período de quatro anos?
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Plano Plurianual (PPA)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Em relação à despesa orçamentária, a classificação quanto à natureza pode ser:
Corrente e de capital
Orçamentária e não orçamentária
Extraorçamentária
Patrimonial e financeira
O princípio da universalidade determina que o orçamento público deve:
Tratar apenas das despesas correntes
Incluir apenas receitas tributárias
Tratar apenas das despesas de capital
Incluir todas as receitas e despesas do governo
Segundo a Constituição Federal, a iniciativa para propor o projeto de lei orçamentária anual é de competência:
Do Poder Judiciário
Do Poder Executivo
Do Tribunal de Contas da União
Do Congresso Nacional
O princípio da unidade orçamentária estabelece que:
O orçamento pode ser fragmentado em vários documentos
O orçamento deve ser único para cada exercício financeiro
O orçamento deve ser elaborado por diferentes poderes separadamente
Deve haver um orçamento para cada órgão público
Qual das alternativas abaixo NÃO é considerada uma receita orçamentária?
Receita extraorçamentária
Receita de contribuições
Receita tributária
Receita de operações de crédito
O princípio da unidade orçamentária estabelece que:
O orçamento deve ser dividido em vários documentos independentes
O orçamento deve ser único para cada ente federativo
O orçamento pode ser elaborado por diferentes órgãos sem integração
O orçamento deve ser aprovado por decreto
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a consequência para o gestor que descumpre os limites de despesa com pessoal?
É isento de responsabilidade
Recebe uma bonificação
Pode aumentar livremente os gastos
Está sujeito a sanções administrativas e penais
O Plano Plurianual (PPA) tem como objetivo principal:
Regulamentar a execução financeira mensal
Definir o orçamento anual
Estabelecer metas e prioridades para um período de quatro anos
Controlar apenas as despesas correntes
Qual é o órgão responsável pela fiscalização da execução orçamentária no âmbito federal?
Senado Federal
Tribunal de Contas da União
Ministério da Economia
Presidência da República
O princípio da universalidade no orçamento público significa que:
O orçamento pode excluir despesas extraordinárias
O orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do ente público
O orçamento é restrito apenas às despesas correntes
O orçamento não precisa incluir receitas tributárias
Qual é o objetivo principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Estabelecer metas e prioridades para a administração pública
Autorizar a execução de despesas
Fiscalizar a execução orçamentária
Definir o valor do salário mínimo
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual deve:
Conter apenas matéria orçamentária, sem incluir dispositivos estranhos
Ser aprovada por decreto executivo
Incluir alterações na legislação tributária
Permitir créditos suplementares sem autorização
Qual instrumento é utilizado para modificar o orçamento após sua aprovação?
Decreto Legislativo
Emenda Constitucional
Lei de Responsabilidade Fiscal
Crédito adicional
O princípio da unidade orçamentária estabelece que:
Deve haver apenas um orçamento para cada ente federativo
O orçamento pode ser fragmentado em vários documentos
O orçamento não precisa ser aprovado pelo Legislativo
O orçamento deve ser elaborado por diferentes órgãos
Qual dos seguintes é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal além da LOA?
Lei de Execução Orçamentária
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Plano Plurianual (PPA)
Plano Diretor Urbano
O que caracteriza uma despesa de capital no orçamento público?
Pagamento de juros da dívida
Compra de material de consumo
Investimentos em obras públicas
Pagamento de salários de servidores
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o limite máximo de despesa com pessoal para a União em relação à receita corrente líquida?
70%
60%
50%
40%
O princípio da anualidade orçamentária estabelece que:
O orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos
O orçamento deve vigorar por um exercício financeiro
O orçamento deve ser aprovado pelo Poder Judiciário
O orçamento pode ser alterado a qualquer momento
Qual é a principal finalidade do controle externo do orçamento público?
Executar as despesas
Arrecadar receitas
Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos
Elaborar o orçamento
O princípio da anualidade orçamentária determina que:
O orçamento deve ser aprovado pelo Poder Judiciário
O orçamento deve ser elaborado e executado em um exercício financeiro
O orçamento pode ser executado em qualquer período
O orçamento deve ser elaborado a cada dois anos
Qual dos seguintes instrumentos é utilizado para alterar a Lei Orçamentária Anual durante sua execução?
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Decreto Legislativo
Plano Plurianual
Crédito adicional
O princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual:
Deve conter apenas matéria orçamentária, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito
Deve ser elaborada pelo Poder Legislativo
Pode conter qualquer tipo de matéria
Deve ser aprovada por maioria simples
O orçamento de investimento das estatais abrange:
Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
Empresas de economia mista estaduais
Empresas estrangeiras
Somente empresas privadas
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Poder Executivo não pode exceder:
50% da receita corrente líquida
40% da receita corrente líquida
60% da receita corrente líquida
54% da receita corrente líquida
Qual é o principal objetivo da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Regulamentar a execução de convênios
Detalhar receitas e despesas para o exercício financeiro
Definir limites para endividamento público
Estabelecer metas para quatro anos
O princípio da anualidade no orçamento público determina que:
O orçamento deve ser elaborado a cada dois anos
O orçamento deve abranger um período de doze meses
O orçamento pode ser plurianual
O orçamento não tem prazo definido
Qual das alternativas abaixo corresponde a uma receita de capital?
Arrecadação de impostos
Recebimento de transferências correntes
Receita patrimonial
Operações de crédito
O que caracteriza o orçamento-programa?
Ênfase no controle de despesas por órgão
Foco nos resultados e objetivos dos programas governamentais
Elaboração sem participação do Poder Legislativo
Ausência de planejamento estratégico
Segundo a Constituição Federal, quem é responsável por enviar o projeto de lei orçamentária ao Legislativo?
O Tribunal de Contas
O Poder Judiciário
O Poder Executivo
O Ministério Público
O que caracteriza o princípio da unidade orçamentária?
A unificação de todas as receitas e despesas em um só documento
A elaboração de vários orçamentos independentes
A existência de um único orçamento para cada poder
A aprovação do orçamento por diferentes órgãos
Qual é a finalidade principal da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Estabelecer metas fiscais para o governo
Detalhar as receitas e despesas para o exercício financeiro
Planejar ações para quatro anos
Controlar a execução dos programas de governo
O que são créditos extraordinários no contexto do orçamento público?
Recursos destinados a reforçar dotações já existentes
Verbas para despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades
Valores para despesas correntes regulares
Recursos para investimentos de longo prazo
