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WorksheetsProva ALABM Aplicada CFHP BM 2024
Total questions: 10
Worksheet time: 18mins
Considerando os preceitos estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) e as alterações trazidas com a edição da Lei no 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
São sujeitos passivos dos atos de improbidade os agentes públicos, incluindo agentes políticos, servidores públicos e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Uma empresa incorporada ao patrimônio público é considerada sujeito passivo, em caso de atos de improbidade administrativa praticados contra ela.
A modalidade de atos de improbidade denominada enriquecimento ilícito é caracterizada por qualquer ação ou omissão culposa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades sujeitas à lei.
A modalidade de atos de improbidade denominada lesão ao erário consiste em auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades sujeitas à lei.
A modalidade de atos de improbidade denominada violação aos Princípios da Administração Pública (art. 11) é a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
No que se refere aos elementos do ato administrativo enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.
(1) Sujeito competente/Competência
(2) Finalidade
(3) Forma
(4) Motivo
(5) Objeto/Conteúdo
( ) É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo
( ) É o revestimento exterior do ato, o modo pelo qual ele aparece e revela sua existência.
( ) É quem pratica o ato, que deve ser competente para tal.
( ) É o conteúdo do ato, o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) É o objetivo de interesse público a atingir.
2 - 3 - 1 - 5 - 4
2 - 5 - 1 - 3 - 4
4 - 3 - 1 - 5 - 2
3 - 4 - 1 - 2 - 5
2 - 1 - 3 - 5 - 4
Sabendo que as cláusulas pétreas, previstas no art. 60, §4o da CF/88, são limitações materiais ao poder de reforma da Constituição. A vinculação do Estado às cláusulas pétreas significa que todos os poderes e órgãos estatais, incluindo o Corpo de Bombeiros Militar, estão obrigados a respeitar e proteger esses elementos fundamentais da ordem constitucional. Isso implica que sua atuação deve sempre respeitar:
A soberania dos entes federativos, os direitos políticos dos cidadãos, as competências constitucionais de cada Poder, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.
A autonomia dos entes federativos, os direitos políticos de cada poder, as competências constitucionais de cada cidadão, os direitos e garantias fundamentais de cada ente federativo.
A soberania dos entes federativos, os direitos políticos dos indivíduos, as competências constitucionais de cada Poder, os direitos e garantias fundamentais do cidadão.
A autonomia dos entes federativos, os direitos políticos dos cidadãos, as competências constitucionais de cada Poder, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.
A autonomia dos entes federativos, os direitos políticos de cada ente federativo, as competências constitucionais de cada cidadão, os direitos e garantias fundamentais de cada poder.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental que estabelece diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Tendo como referência os preceitos previstos neste instrumento normativo marque a alternativa correta.
Esta Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente, prevendo atendimento prioritário para este grupo.
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até quatorze anos de idade completos.
Considera-se adolescente aquele entre doze e vinte e um anos de idade.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, não sendo necessária a proteção integral prevista nesta Lei.
O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
No que se refere às Cláusulas Pétreas, limitações materiais ao poder de reforma constitucional, e considerando a literalidade da Constituição de 1988, sabe-se que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, exceto:
Os direitos e garantias individuais
O voto direto, secreto, universal e periódico
A forma federativa de Estado
A república como forma de governo
A separação dos Poderes
O ordenamento jurídico brasileiro, em seu âmbito interno, a Lei no 9.455/1997 define os crimes de tortura e estabelece suas penas. O art. 1o, §4o, I desta lei prevê aumento de pena quando o crime é cometido por agente público. Para os bombeiros militares, esta proibição implica:
Utilizar técnicas de salvamento e resgate sem levar em consideração a possibilidade de causar sofrimento para as vítimas.
Opção de denunciar casos de tortura ou maus-tratos que tomem conhecimento no exercício de suas funções.
Vedação absoluta do uso de tortura ou tratamentos cruéis em quaisquer circunstâncias, seja no trato com civis ou com outros militares.
Autorização excepcional de práticas como 'trotes' violentos ou punições físicas excessivas, sob o argumento de treinamento ou disciplina.
Obrigação de tratar com dignidade todas as pessoas, exceto em situações de emergência ou catástrofe.
Acerca das atribuições e limites da atuação com pessoas idosas, tendo como parâmetro as legislações que visam proteger este grupo social. Analise as alternativas abaixo e marque 'V' para verdadeiro e 'F' para falso.
ATENÇÃO: Esta questão tem mais de uma resposta correta.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741/03) é um instrumento legal fundamental que visa garantir os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
É facultado ao cidadão comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
O SD BM Ayrton Senna deseja utilizar arma de fogo visando garantir a sua segurança pessoal. O bombeiro militar é detentor deste direito? Caso seja autorizado, qual procedimento deve ser adotado pelo militar levando em consideração a legislação nacional sobre o tema e as normas específicas da instituição.
O SD BM Patrício, lotado no Grupamento de Bombeiros Marítimo – GBMar, quando de serviço no Posto 06, na Praia de Boa Viagem, foi acionado por populares que informaram haver um banhista surfando em área imprópria para banho. Diante dessa situação, o SD BM Patrício avistou o surfista e de imediato determinou sua saída do mar, além de destruir a prancha do surfista. Comente sobre a conduta do Soldado Patrício à luz dos conceitos de Poder de Polícia.
Em uma de suas vistorias de rotina, a guarnição do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, identificou uma casa de shows localizada no Centro da Cidade do Recife, onde, após serem seguidas todas as formalidades legais à vistoria, constatou-se que boa parte da estrutura daquele imóvel estava colapsada e com iminente perigo de desabamento. Diante do fato, decidiram interditar o local e proibir que eventos fossem realizados ali. Considerando a inexistência de autorização judicial, discorra acerca do atributo pertencente aos atos administrativos que fundamenta a decisão tomada pela guarnição.
