WorksheetsAula 2 - Exercício 2
Total questions: 20
Worksheet time: 18mins
Qual é o fundamento legal da liberdade contratual no ordenamento jurídico moçambicano?
Art. 408.º do Código Civil
Art. 405.º do Código Civil
Art. 115.º do Decreto 79/2022
Art. 762.º, n.º 1, do Código Civil
O princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações decorre de qual dispositivo legal?
Art. 408.º do Código Civil
Art. 115.º do Decreto 79/2022
Art. 762.º, n.º 2, do Código Civil
Art. 119.º do Decreto 79/2022
Segundo o Código Civil moçambicano, o contrato baseia-se essencialmente no princípio do:
Ressarcimento prévio
Princípio inquisitório
Consensualismo (art. 219.º)
Silêncio como manifestação de vontade
Na elaboração exaustiva de contratos, um dos objectivos centrais é:
Reduzir o número de cláusulas
Antecipar riscos, direitos e responsabilidades
Evitar detalhamento para simplificação
Limitar garantias e mecanismos de fiscalização
Segundo os apontamentos e o Código Civil, a onerosidade excessiva pode justificar a revisão contratual com base em qual teoria?
Teoria do sinalagma
Teoria da imprevisão
Teoria dos actos próprios
Teoria da nulidade parcial
A ausência de cláusulas detalhadas num contrato pode resultar em:
Aumento da autonomia privada
Interpretação sempre favorável ao autor do contrato
Maior exposição a litígios e incertezas
Imediata nulidade absoluta
O artigo 1027.º do Código Civil aplica-se directamente a que tipo de contrato?
Compra e venda
Doação
Arrendamento
Permuta
A cláusula de arbitragem ou mediação encontra fundamento em qual diploma?
Decreto 79/2022
Lei n.º 11/99
Decreto 9/2017
Lei 13/2023
Uma cláusula de pagamento que não especifica valores, prazos e forma de pagamento é considerada:
Válida e suficiente
Vaga e juridicamente inadequada
Penalizadora
Exequível independentemente dos detalhes
Quando uma cláusula permite rescisão “a qualquer momento” sem requisitos legais, ela viola principalmente:
O princípio da publicidade
O dever de boa-fé contratual (art. 762.º, n.º 2)
O dever de cooperação
A regra da forma escrita
Num contrato com o Estado, a cláusula de fiscalização é obrigatória com base em:
Art. 405.º do Código Civil
Art. 119.º e 169.º do Decreto 79/2022
Lei 11/99
Art. 762.º do Código Civil
A cláusula penal, quando inserida num contrato, tem como principal função:
Aumentar o preço do contrato
Substituir o cumprimento da obrigação
Fixar antecipadamente a indemnização por incumprimento
Impedir totalmente a rescisão
A força maior, enquanto cláusula contratual, destina-se a:
Impor penalidades automáticas
Excluir ou atenuar responsabilidades em caso de eventos imprevisíveis
Permitir revisão automática de preço
Obrigar renegociação imediata
Os contratos devem respeitar limites à autonomia privada, nomeadamente:
Princípio da retroactividade
Convenções internacionais
Ordem pública e bons costumes
Regras do direito penal
Uma adenda contratual tem como finalidade principal:
Substituir integralmente o contrato
Criar um novo contrato independente
Alterar, complementar ou clarificar cláusulas do contrato inicial
Cancelar obrigações pendentes
Segundo o Decreto 79/2022, as penalidades contratuais devem constar obrigatoriamente em:
Qualquer cláusula aleatória
Contratos privados apenas
Art. 115.º, n.º 1, als. f), g), h) e i)
Contratos internacionais apenas
A ausência de cláusula de resolução de litígios viola expressamente:
Art. 1027.º do Código Civil
Lei 13/2023
Art. 115.º, n.º 1, al. h), do Decreto 79/2022
O contrato mal redigido apresentado nos apontamentos carece de especificação em qual cláusula essencial?
Foro
Garantias
Objeto
Assinaturas
A revisão contratual por onerosidade excessiva no ordenamento moçambicano decorre do princípio:
Pacta sunt servanda absoluto
Boa-fé e equilíbrio das prestações
Neutralidade econômica
Arbitragem obrigatória
6. Nos contratos celebrados com o Estado, o Decreto 79/2022 exige que a identificação das partes contenha:
Apenas nome e NUIT
Identificação completa (Art. 115.º, n.º 1, al. a))
Apenas endereço e função
Nome comercial e alvará
