Beneficiários e Financiamento

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Em relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.

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Exclui-se definitivamente da condição de dependente aquele que for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado pela prática de homicídio doloso contra o segurado do qual era dependente.

Answer explanation

art. 16, § 2º: A condenação criminal por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida do segurado, exclui o dependente da condição de beneficiário.

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De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime:

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Geral de previdência social.

Answer explanation

Emenda Constitucional nº 103/2019 determina que os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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É considerado segurado obrigatório da Previdência Social à luz do disposto na Lei nº 8.213/1991, EXCETO: Como empregado, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. Como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. Como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, em relação à atividade exercida. O maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, independentemente de contribuição.

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O maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, independentemente de contribuição.

Answer explanation

Os segurados são pessoas físicas, com idade mínima de 16 anos (exceção feita ao menor aprendiz, que pode ter 14 anos), que mantêm vínculo com a previdência social, daí decorrendo direitos e deveres recíprocos.

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São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, EXCETO: O filho emancipado menor de 21 anos.

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O filho emancipado menor de 21 anos.

Answer explanation

Classe 1: cônjuge, companheiro(a), filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

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Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência nacional que: apresenta diversidade de fontes, sendo exemplo a receita auferida com a cobrança de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

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apresenta diversidade de fontes, sendo exemplo a receita auferida com a cobrança de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

Answer explanation

Art. 195. CF/1988: dever imposto a toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.