CB-NDA4 Poderes Administrativos

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O que são poderes administrativos?

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Instrumentos que a Administração Pública utiliza para cumprir suas funções, pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Quais são os tipos de poderes administrativos?

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Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia.

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Defina o Poder Hierárquico.

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É o poder que organiza a estrutura da Administração Pública, estabelecendo níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos.

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Qual é a finalidade do Poder Hierárquico?

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Ordenar as relações entre superiores e subordinados, distribuir competências, garantir a eficiência e o controle interno.

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Dê um exemplo de Poder Hierárquico.

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Um ministro pode delegar funções a secretários, que repassam tarefas a seus subordinados.

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Defina o Poder Disciplinar.

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É o poder de fiscalizar e punir infrações funcionais cometidas por agentes públicos ou particulares que mantenham vínculo com a Administração.

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Qual é a finalidade do Poder Disciplinar?

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Manter a disciplina e a ordem no serviço público, aplicar sanções como advertência, suspensão, demissão.

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Dê um exemplo de Poder Disciplinar.

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Um servidor público que comete falta grave pode ser punido com processo administrativo disciplinar.

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Defina o Poder Regulamentar.

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É a competência de expedir normas complementares à lei para sua fiel execução, como decretos, portarias, resoluções.

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Qual é a finalidade do Poder Regulamentar?

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Detalhar leis genéricas e facilitar a aplicação das normas.