CB-NDPDPP7 Crimes contra a Administração Pública

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O que são crimes contra a Administração Pública?

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São condutas que atentam contra o funcionamento correto, honesto e eficiente dos serviços públicos, protegidos pelo Código Penal e por leis especiais.

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Quais são os objetivos dos crimes contra a Administração Pública?

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Resguardar a moralidade administrativa, a imparcialidade do agente público, o patrimônio público e a confiança na administração.

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Como são classificados os crimes contra a Administração Pública?

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Podem ser divididos em crimes próprios (cometidos por funcionários públicos) e crimes impróprios (podem ser cometidos por qualquer pessoa).

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O que é peculato?

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Apropriação indevida de dinheiro ou bem público por funcionário (art. 312, CP).

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O que é peculato culposo?

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Perda ou desvio de recurso por negligência (art. 312, §2º, CP).

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O que é concussão?

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Exigir vantagem indevida usando a função pública (art. 316, CP).

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O que é corrupção passiva?

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Solicitar ou receber vantagem para agir ou omitir-se no cargo (art. 317, CP).

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O que é prevaricação?

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Retardar ou deixar de praticar ato de ofício por má-fé (art. 319, CP).

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O que é condescendência criminosa?

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Facilitar infração por tolerância excessiva (art. 320, CP).

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O que é corrupção ativa?

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Oferecer vantagem a funcionário para influenciar ato (art. 333, CP).