ICMS_STJ e STF

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A empresa "Supermercados Rio" transfere mercadorias de seu estabelecimento em São Paulo para uma filial no Paraná. O fisco estadual exige o pagamento de ICMS. A cobrança é válida?

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Não, a cobrança não é válida, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

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A locadora 'CarFleet' vende um veículo que adquiriu há apenas seis meses de um fabricante. A autoridade fiscal exige ICMS sobre a operação. A cobrança é legítima?

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A cobrança é legítima apenas se a empresa tiver a venda de veículos como atividade habitual.

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A seguradora 'SafeCar' leiloa veículos recuperados de sinistros. A autoridade fiscal estadual cobra ICMS sobre essas vendas. O imposto é devido?

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Não, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que a venda de bens recuperados de sinistros por seguradoras não constitui uma operação típica de circulação de mercadorias para fins de ICMS, por se tratar de uma atividade atípica.

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A companhia de saneamento 'Águas Cristalinas' é cobrada pelo Estado sobre o ICMS nas contas de fornecimento de água. Essa cobrança é constitucional?

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Não, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o fornecimento de água tratada não se enquadra no conceito de mercadoria para fins de ICMS, sendo inconstitucional a sua cobrança.

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Qual a posição do STF sobre créditos de ICMS em exportações de soja?

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O STF garante o direito ao crédito, pois a não-incidência do imposto sobre a exportação não afasta o direito ao crédito do ICMS pago nas operações anteriores com insumos.

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A empresa "Distribuidora XYZ" paga ICMS/ST com base em uma margem presumida, mas posteriormente vende os produtos por um valor inferior ao estimado. Ela solicita o ressarcimento da diferença, mas o Estado nega, citando o art. 166 do CTN. A negativa é válida?

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Não, a negativa não é válida, pois o STF já decidiu que o direito ao ressarcimento é assegurado, mesmo que o imposto tenha sido repassado ao consumidor, já que se trata de uma presunção legal superada pela realidade.

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A bonificação configura uma operação de circulação de mercadoria, sendo fato gerador do ICMS?

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Sim, pois a bonificação configura uma operação de circulação de mercadoria, sendo fato gerador do ICMS.

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Cenário: Um supermercado que opera uma padaria e uma câmara de congelamento de produtos perecíveis requer o crédito de ICMS sobre a energia elétrica utilizada nessas atividades. O pedido é legítimo?

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Sim, o pedido é legítimo, pois a energia elétrica é um insumo indispensável tanto para a produção dos pães quanto para a conservação dos alimentos, que são o objeto da atividade do supermercado.

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A loja de departamentos "MegaCompras" busca creditar o ICMS pago na conta de energia elétrica utilizada em seu estabelecimento comercial. O fisco nega o crédito com base na LC 87/96. A negativa é correta?

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Sim, a negativa é correta, pois a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial não gera crédito de ICMS, salvo em casos específicos.

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A empresa "MoveMais" transfere produtos entre seus armazéns situados em diferentes Estados e recebe uma autuação por não pagar ICMS. O imposto é devido?

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Sim, o imposto é devido, pois toda saída de mercadoria de um Estado para outro é fato gerador do ICMS.