Processo Administrativo - Competência impedimento/suspeição

Processo Administrativo - Competência impedimento/suspeição

Multiple Choice

Em relação a possibilidade de alteração da competência administrativas, marque a opção correta.

• Em regra a competência administrativa é mutável e irrenunciável.

• O "poder-dever" de agir do agente administrativo está ligado ao princípio da imutabilidade da competência

• São exemplos de exceção ao princípios da irrenunciabilidade da competência, a delegação e a avocação.

• O princípio da imutabilidade da competência está relacionado ao "poder-dever" de agir do administrador.

Multiple Choice

Acerca da delegação de competência, marque a opção INCORRETA.

• A delegação é uma forma de transferência da competência e pode ocorrer mesmo sem existir escalonamento hierárquico.

• A delegação de competência integral não é possível, pois atingiria o princípio da irrenunciabilidade.

• A delegação da competência deve ser justificada para que possa ser controlada pela autoridade delegante.

• Os critérios avaliativos da competência determinados na Lei são apenas o social, jurídico ou territorial.

Multiple Choice

Acerca dos atos delegados, marque a opção correta:

• O conteúdo da delegação deve ser expresso, sob pena de configurar vício insanável.

• Havendo recurso em face da decisão administrativa do agente delegado, a competência de julgamento será da autoridade superior delegada.

• Não é necessário constar o prazo da delegação.

• A responsabilização pelos atos praticados pelo agente delegado recai sobre o agente delegante.

Multiple Choice

Sobre a revogabilidade e inviabilidade da delegação, assinale a opção correta.

• A autoridade delegante tem discricionariedade para revogar a delegação, não sem necessário expor o motivo do ato administrativo revogador.

• A lei impede a delegação de determinados atos administrativos em razão da sua natureza especial, dentre os quais podemos citar, a expedição de atos normativos.

• A delegação comporta e renúncia do "poder-dever" de agira do administrador, por isso não necessita de motivação para ser revogada.

• A delegação é inviável apenas nos casos de competência recursal e expedição de atos normativos.

Multiple Choice

Sobre avocação, assinale a opção INCORRETA.

• A avoção é a assunção de responsabilidade legal por parte da autoridade hierarquicamente superior.

• Entre os requisitos da avocação encontra-se a excepcionalidade da medida, em razão do princípio da imutabilidade da competência.

• A transitoriedade da avocação diz respeito ao seu caráter temporário que deve permanecer até quando a situação fática que lhe deu causa existir.

• A relevância do motivo da avocação é um dos requisitos para permitir o controle judicial de legalidade do ato.

Multiple Choice

Sobre o impedimento no processo administrativo, marque a alternativa correta:

• O interesse na matéria é uma das hipóteses de suspeição e a lei determinou critério objetivos para sua aferição.

• A participação no processo administrativo como tradutor induz o impedimento da autoridade administrativa competente.

• Primos do cônjuge ou companheiro do interessado são impedidos de atuar no processo administrativo.

• As questões de impedimento estão ligadas a critérios objetivos e são presumidas legalmente como condições de imparcialidade da autoridade administrativa.

Multiple Choice

Sobre a suspeição no processo administrativo, marque a alternativa INCORRETA.

• A suspeição no processo administrativo refere-se ao aspecto subjetivo da conduta do agente público.

• A amizade íntima é um dos critérios legais para definir a suspeição, sendo assim considerada àquele que é amplamente reconhecida socialmente.

• A inimizade notória deve ser arguida somente pelo interessado.

• A arguição de suspeição deve ser suscitada pelo interessado a priori, porém não exclui a possibilidade de declaração da própria autoridade.