Teoria geral dos direitos fundamentais

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Multiple Choice

O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

• Derivado decorrente

• Originário material

• Derivado reformador

• Originário formal

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As características de ser inicial, autônomo

e incondicionado são próprias:

• Da forma de Estado

• Da Constituição Federal

• Da Supremacia da Constituição

• Do Poder Constituinte

Multiple Choice

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• É absolutamente livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato

• Não é reconhecido aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.

• A garantia do voto secreto, entendida como elemento fundamental do sistema democrático, não pode ser suprimida por meio de emenda.

• A Constituição não excepciona do dever geral de informar a hipótese de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sendo inadmitido o sigilo.

AS TEORIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

• Teoria Jus Naturalista: Por essa teoria, os direitos fundamentais não são criados pelos legisladores, tribunais ou juristas, pois são universais, imutáveis e inderrogáveis. Nesse sentido, seriam direitos inatos ao homem em qualquer tempo e lugar.

• Teoria positivista: fundamenta a existência dos direitos humanos na ordem normativa. Dessa forma, somente será direito fundamental se positivado. Nessa teoria, os direitos humanos são aqueles que expressamente passam por um sistema legislativo.

• Teoria Moralista: Encontra a fundamentação dos direitos na própria experiência e consciência moral de um determinado povo. Nessa teoria, considera que os direitos humanos são ligados à um caráter de moralidade social.

Multiple Choice

Qual a Teoria mais correta?

• Uma consciência social (Teoria Moralista)

• Baseada em valores fixados em uma ordem superior universal (Teoria Jus Naturalista)

• Para o legislador reconhecer e positivá-las (Teoria Positivista)

• Todas as alternativas estão corretas

• Nenhuma das alternativas

Os Direitos Fundamentais são positivados na ordem jurídica interna, como a Costituição e a Lei Nacional.

Os Direitos Humanos são positivados em ordenamento internacional, como tratados e convenções.

DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS

• Direito do homem (Direitos Naturais): são provenientes do ideal do jus naturalismo, ou seja, são direitos inatos, inerentes à natureza do homem, direito que existe só pelo fato de ser homem.

• Direitos Individuais: É um grupo reduzido dos direitos fundamentais, são os direitos civis de liberdade, são como: vida, igualdade, liberdade, segurança e a propriedade.

• Liberdades Fundamentais: São ainda limitados, pois se referem a direitos fundamentais ligados restritamente à liberdade.

​CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

As caracteríticas representam os efeitos e as qualidades dos Direitos Fundamentais, são divididas em: características principais e secundárias.

*ATENÇÃO: Essa característica afasta a premissa dos direitos humanos serem direitos naturais, sendo inatos e atemporais.

1. Historicidade: Os direitos fundamentais são frutos do processo histórico, eles vão surgindo e se afirmando no passar dos anos. Logo, os direitos não surgiram ao mesmo tempo, mas como o desenvolvimento de conquistas políticas.

CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS

CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS

2. Irrenuciabilidade: A pessoa não tem poder de dispor da proteção, não possuindo a faculdade de renunciar aos direitos fundamentais.

​*ATENÇÃO: Qualquer manifestação de vontade que abdicar desses direitos não terá valor jurídico, devendo ser reputada nula.

​CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS

3. Inalienabilidade (decorre do anterior): Os direitos fundamentais não podem ser alienados, não é objeto de comércio. Logo, são Intransferíveis.

4. Imprescritibilidade: O respeito e concretização de direitos fundamentias não se esgota pelo passar do tempo, Logo, sendo exigível a qualquer tempo.

​CARACTERÍSTICAS SECUNDÁRIAS

1. Proibição ao Retrocesso: O processo de afirmação dos direitos Fundamentais caminha sempre para se expandir, não se admitindo a supressão dos direito. Traduz a ideia de que a supressão implicaria em retrocesso. Exemplo: perda do direito à liberdade.

2. Universalidade: Os Direitos Fundamentais devem ser reconhecidos e efetivados em todo o mundo, sem limitações territoriais de validade, traduzindo a ideia de que a proteção da pessoa humana é uma obrigação mundial.

​CARACTERÍSTICAS SECUNDÁRIAS

3. Interdependência: Apesar de autônomos, os Direitos humanos e fundamentais devem ser compreendidos como um conjunto, bloco único e indivisível.

4. Inviolabilidade: Impossibilidade de desrespeito por determinações legislativas, judiciárias ou administrativas. Logo, qualquer instrumento contrário aos direitos fundamentais deve perecer. Exemplo: Lei contrária a liberdade.

5. Efetividade: Junto à previsão declaratória desses direito deve haver mecanismos internos para sua efetiva atuação. Exemplo: De nada adiante garantir a liberdade sem haver o habeas corpus.

Multiple Choice

(CESPE - 2020 - PC/PR) São características dos direitos fundamentais, exceto:

• Inalienabilidade.

• Universalidade.

• Imprescritibilidade.

• Irrenunciabilidade.

• Ilimitabilidade.

Match

Combine as características principais e secundárias dos Direitos Fundamentais:

• Característica Principal

• Característica secundária

• Característica Principal

• Característica Principal

• Característica Secundária

Universalidade

Interdependência

Imprescritibilidade

Inalienabilidade

Inviolabilidade

• Universalidade

• Interdependência

• Imprescritibilidade

• Inalienabilidade

• Inviolabilidade

​AS DIMENSÕES (GERAÇÕES)

Primeira Dimensão: Compreende os direito de liberdade. A característica central é o fato de serem direitos negativos, no sentido de que negam a intervenção estatal e limitam o poder do estado, são direitos civis e políticos.

• Carta 1215: Considerado o mais importante antecedente de direitos fundamentais e marco do constitucionalismo, outorgada pelo Rei João com previa de várias garantias, como:

• Liberdade;

• Restrição entre delito e pena;

• Devido processo legal;

• Livre acesso ao judiciário.

Além disso, há três grande documentos americanos:

• Declaração de independênia (1787)

• Constituição americana (1791)

• Declaração de direitos de Virgínia (1776)

Todos ressaltam os ideais de liberdade e limitação do poder do estado. Direitos como: vida, liberdade, propriedade, legalidade, devido processo, juiz natural e imparcial e dentre outros.

​​AS DIMENSÕES (GERAÇÕES)

Segunda dimensão: Compreende os direitos de igualdade como direitos sociais, econômicos e culturais. A característica central desses direitos é serem direitos positivos, pois obrigam o estado a atuar, intervir na sociedade.

Exemplo: Direito do Trabalho, educação, previdência

Esses direitos foram consagrados pelo ideal de igualdade para amenizar a desigualdade do sistema capitalista.

​​AS DIMENSÕES (GERAÇÕES)

Temos três grandes instrumentos jurídicos de tutelas sociais:

• Constituição mexicana de 1917;

• Constituição de Weimar de 1919;

• Declaração dos direitos do podo trabalhador e explorado (1918).

Conclusão: essa segunda leva de direitos fundamentais trouxe a ideia de atuação do estado em determinados campos para mitigar a desigualdade e com isso alcançar a igualdade.

Se a palavra chave nas primeiras cartas era liberdade, nessa segunda é a igualdade. Logo, nasce princípios como o Princípio da igualdade material e formal.

​AS DIMENSÕES (GERAÇÕES)

​AS DIMENSÕES (GERAÇÕES)

Terceira dimensão: São direitos ligados à fraternidade ou universalidade. A característica central são direitos reconhecidos pela mera condição humana.

Exemplo: Direitos ambientais e do consumidor

Necessidade de universalização: A sociedade internacional acaba por notar que os direitos conseguidos nos séculos anteriores não podem estar adstritos a nacionalidade, principalmente após a Segunda Guerra e o risco da Guerra Fria.

Começa então um movimento pela universalização dos direitos fundamentais, como sendo multinacionais. Os marcos dessas são:

• Criação da ONU (1945);

• Carta das Nações Unidas (1945);

• Declaração Universal dos direitos dos homens (1948).

​AS DIMENSÕES (GERAÇÕES)

OUTRAS GERAÇÕES

Norberto Bobio: Fala em quarta dimensão de direitos ligados ao patrimônio genético ou bio direto.

Paulo Bonavides: Afirma haver uma quarta e quinta gerações sendo as de direito à democracia e o direito a paz.

*ATENÇÃO: Apesar de interessantes e vanguardistas devem ser usados com cautela, pois ainda não são aceitos na doutrina majoritária.

Multiple Choice

Assinale a alternativa correta que indique exclusivamente características de 1ª Geração dos Direitos Humanos.

• 
  Capitalismo indisciplinado; Holocausto; exploração da classe operária; direito a voto e ser votado; conceito de Estado de Bem Estar Social, pós 2ª guerra mundial; Fraternidade Social e valorização do trabalho.

• 
  Dignidade da pessoa humana; Bem Estar Social; Fraternidade Social; Capitalismo organizado e Proteção ao Trabalhador.

• 
  Direitos Econômicos, Direito à moradia; Erradicação da Pobreza; Fraternidade Social; Holocausto; Revolução Paraguaia; Fraternidade Social e Direito de Greve.

• Proteção aos direitos civis e políticos; Revolução Francesa; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Multiple Choice

São exemplos de direitos humanos de primeira, segunda e terceira geração (ou dimensão), respectivamente:

• direito à educação, direito à liberdade de pensamento e direito à paz social.

• direito à liberdade de locomoção, direito à educação e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

• 
  direito à saúde, direito à igualdade e direito ao pluralismo político.

• 
  direito à igualdade, direito à propriedade e direito à segurança.

Match

Associe as características das fases ou classificação das gerações dos direitos fundamentais

• Está relacionado aos direitos econômicos, sociais e culturais.

• São relativos à valorização do homem e, assegurar liberdades abstratas.

• São relativos ao meio ambiente, ao patrimônio comum da humanidade, à comunicação, à paz.

• Está relacionado aos direitos coletivos e das coletividades.

Direitos de Segunda Geração.

Direitos de Primeira Geração.

Direitos da Terceira Geração.

Direitos de Segunda Geração.

• Direitos de Segunda Geração.

• Direitos de Primeira Geração.

• Direitos da Terceira Geração.

• Direitos de Segunda Geração.

Multiple Choice

Os direitos fundamentais, entre todas as suas classificações, têm aquela embasada nas diversas dimensões/gerações. Qual o direito descrito como sendo de primeira dimensão/geração?

• 
  Liberdade.

• 
  Igualdade material e formal.

• 
  Solidariedade.

• Paz mundial.