Aula 2 DPAABM CFHP BM 25 T2

Vocabulário
- Apologia - defesa apaixonada de (alguém ou algo) [ger. pessoa singular, incomum]; elogio, enaltecimento.
- Arrebatar - levar com violência ou de súbito; arrancar.
- Assemelhado - É o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.
- Assentir - Concordar.
- Aviltar - vil, indigno; envilecer(-se), desonrar(-se). submeter(-se) a vexames; rebaixar(-se), humilhar(-se).
- Concertar - Significa harmonizar, conciliar, combinar ou estar de acordo (ideias, instrumentos musicais, vozes) e também ensaiar ou preparar algo
- Conspiração - ato ou efeito de conspirar; conluio, maquinação, trama.
- Despojar - espoliar de seus pertences; roubar, saquear, defraudar.
- Evasão - escapar furtivamente (escondido).
- Insubordinação - Ato de se levantar, de se insurgir contra a autoridade ou ordem estabelecida; revolta, rebelião.
- Motim - insurreição, organizada ou não, contra qualquer autoridade civil ou militar instituída, caracterizada por atos explícitos de desobediência, de não cumprimento de deveres, de desordem e ger. acompanhada de levante de armas e de grande tumulto.
ATENÇÃO: No CPM não há tipificação insubordinação (Título II do capítulo V) onde encontramos o tipos penais: Recusa de Obediência, Oposição a ordem de sentinela, Reunião ilícita e Publicação ou crítica indevida.

​ Assemelhados
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)

Multiple Choice

No contexto do Direito Penal Militar, os crimes de motim e revolta estão previstos no Art. 149-CPM. Embora ambos sejam crimes praticados por militares reunidos contra a autoridade ou disciplina militar, a principal distinção jurídica entre eles reside em uma circunstância específica.

Assinale a alternativa que indica corretamente o elemento que diferencia o crime de revolta do crime de motim:

• O número mínimo de participantes na ação.

• A presença de violência contra superior hierárquico.

• O fato de os agentes estarem ou não armados.

• A ocupação de instalações militares (quartel, navio, etc.).

Multiple Choice

Qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica da organização de grupo para a prática de violência, segundo o art. 150 do CPM?

• Exige o uso de armamento ou material bélico de propriedade militar.

• Necessita da prática efetiva de violência.

• Pode ser praticado por apenas um militar.

• Diferencia-se da associação criminosa por exigir apenas dois militares.

Omissão de Lealdade Militar

Aliciação para Motim ou Revolta
(Específico)

Multiple Choice

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), o crime de "omissão de lealdade militar" (previsto no Art. 151) pressupõe o dever do militar de levar ao conhecimento do superior a notícia de estar em curso determinado tipo de crime grave contra a autoridade ou a disciplina militar, ou de agir para impedi-lo. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a conduta que configura esse crime?

• Recusar obedecer a ordem do superior a respeito de matéria de serviço.

• Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, em lugar sujeito à adm. militar.

• Incitar a desobediência, a indisciplina ou a prática de crime militar.

• Deixar de comunicar ao superior o preparo de motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou não obstar-lhes a execução.

Conspiração

(Motim ou Revolta)

Fill in the Blank

Complete: O crime de conspiração, previsto no art. 152 do CPM, pune atos _________.

Incitamento

Multiple Select

Quais são as principais diferenças entre os crimes de incitamento (art. 155 do CPM) e aliciamento para motim ou revolta (art. 154 do CPM)?

• O incitamento é mais específico que o aliciamento.

• O aliciamento visa apenas motim e revolta, enquanto o incitamento pode abranger qualquer crime militar.

• O incitamento exige resultado, enquanto o aliciamento não.

• O aliciamento pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive civil.

Apologia de crime militar

Multiple Choice

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), o crime de apologia de fato criminoso ou do seu autor está tipificado no Art. 156. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a conduta e o local onde o crime deve ocorrer para sua consumação, segundo o referido artigo.

• Fazer apologia de fato que a lei penal comum considera crime, ou do autor do mesmo, em local público.

• Fazer, em público, apologia de crime ou criminoso, independentemente do local, desde que o autor seja militar.

• Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar.

• Fazer apologia de fato criminoso em redes sociais, com pena aumentada se o autor for militar em serviço.

Multiple Choice

Sobre o crime de violência contra superior (art. 157 do CPM), assinale a alternativa correta.

• A pena é sempre de detenção, independentemente das circunstâncias.

• Admite concurso com crimes contra a pessoa, como lesão corporal e homicídio.

• O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive civil.

• A violência só pode ser física.

Desrespeito a Superior
(Diante de outro militar)

Multiple Choice

No âmbito do Direito Penal Militar brasileiro, o crime de "desrespeito a superior" está tipificado no Artigo 160-CPM. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um elemento fundamental para a configuração deste delito, conforme a legislação e o entendimento predominante dos tribunais militares:

• O crime se consuma mesmo sem testemunhas, desde que o desrespeito ocorra em local sob administração militar.

• Desrespeito exige militar de patente inferior e presença de outro militar.

• Ofensa a superior é crime militar mesmo em contexto privado, se ambos forem militares.

• Desrespeito exige dolo específico; ofensa leve pode ser apenas transgressão disciplinar

Violência contra militar de serviço

Multiple Choice

No Direito Penal Militar brasileiro, o crime de violência contra militar de serviço está tipificado no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969). Assinale a alternativa CORRETA que descreve um aspecto fundamental desse delito, conforme a jurisprudência e a letra da lei:

• A consumação do crime de violência contra militar em serviço exige a ocorrência de lesão corporal na vítima para sua configuração.

• O crime material, necessita de um resultado naturalístico (dano físico) para sua tipificação.

• Violência contra militar em serviço, mesmo com lesão, é julgada pela Justiça Comum como crime contra a pessoa.

• O crime se consuma com qualquer ato violento contra militar em serviço, sem exigir lesão corporal

Oposição a Ordem
de Sentinela

Recusa de Obediência
(Ordem)

Multiple Choice

De acordo com o art. 164 do CPM, quem pode praticar o crime de oposição à ordem de sentinela?

• Apenas militares em serviço

• Qualquer pessoa, inclusive superior hierárquico da sentinela

• Somente civis

• Apenas oficiais-generais

Multiple Choice

O Soldado Padrão, em serviço como sentinela do Paiol de Munições, recebe ordens expressas do Sargento Acocho para não permitir a entrada de pessoa alguma sem autorização escrita do Comandante da Unidade. Em determinado momento, o Major Vibrador, superior hierárquico e oficial de dia, tenta adentrar a área, verbalizando que sua autoridade é suficiente e que a ordem do Sargento Acocho é descabida.

O Soldado Padrão, seguindo estritamente as instruções recebidas, nega a entrada do Major Vibrador, que, em resposta, tenta forçar a passagem. O Soldado Padrão resiste fisicamente para impedir a entrada.

Com base no Código Penal Militar brasileiro e na legislação vigente sobre o serviço de sentinela:

• “Soldado Padrão desobedeceu ordem de superior, pois a do Major prevalece sobre a do Sargento

• Major, como Oficial de Dia, tem livre acesso ao quartel; resistência do Soldado é crime de oposição à ordem de sentinela.

• Soldado cumpriu ordem legítima; resistência justificada. Major, ao forçar entrada, incorre em crime militar

• Soldado cometeu crime por opor-se a superior; Major por abuso de autoridade

Desrespeito a Símbolo
Nacional

Multiple Choice

De acordo com a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, analise as seguintes condutas e assinale a alternativa que apresenta uma ação considerada manifestação de desrespeito à Bandeira Nacional:

• O hasteamento da Bandeira em dias de festa ou luto nacional, em instituições públicas.

• A apresentação da Bandeira Nacional em mau estado de conservação.

• O uso da Bandeira Nacional em todas as manifestações de sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter particular.

• A reprodução da Bandeira Nacional em medalhas, flâmulas e distintivos.

Despojamento Desprezível

Multiple Choice

Quais são os elementos subjetivos específicos exigidos para a configuração do crime de despojamento desprezível (art. 162 do CPM)?

• Dolo e culpa

• Menosprezo ou vilipêndio

• Animus jocandi

• Vontade de causar dano material

Recusa de Obediência

Oposição a Ordem de Sentinela

Multiple Choice

Assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta típica do crime de Recusa de Obediência (Art. 163 do CPM):

• O militar que, diante da tropa, desrespeita superior hierárquico em razão de um ato considerado injusto.

• O militar que se recusa a cumprir uma ordem manifestamente criminosa de seu superior.

• Recusa de ordem legal de superior sobre serviço ou dever imposto configura crime militar.”

• O militar que promove reunião de outros militares para discutir ato de superior, sendo a discussão pública.

Reunião ilícita

Multiple Choice

No âmbito do Direito Penal Militar brasileiro, a conduta de um militar que participa de uma reunião com outros militares para discutir assuntos relacionados à disciplina militar, mesmo que de forma pacífica e sem a intenção de cometer um crime mais grave, não configura o crime de "reunião ilícita" previsto no Código Penal Militar, pois a Constituição Federal garante a liberdade de reunião.

• Certo

• Errado

Publicação ou crítica indevida

Multiple Select

Quais são as principais diferenças entre o crime de publicação ou crítica indevida (art. 166 do CPM) e o crime de promover reunião de militares para discussão de ato de superior (art. 165 do CPM)?

• A crítica indevida exige publicidade, enquanto a reunião não.

• A reunião pode ser praticada por civil, enquanto a crítica não.

• A publicação indevida exige licença, enquanto a reunião não.

• A reunião é subsidiária a crimes mais graves, enquanto a crítica não.

Assunção de Comando
sem Ordem ou
Autorização

Multiple Choice

Segundo o art. 167 do CPM, qual é a pena prevista para o crime de assunção de comando sem ordem ou autorização?

• Detenção de seis meses a um ano

• Reclusão de dois a quatro anos

• Detenção de dois meses a um ano

• Reclusão de três a cinco anos

Conservação ilegal de Comando

Multiple Choice

O crime de conservação ilegal de comando (art. 168 do CPM) exige ordem expressa do superior para deixar o comando.

• Certo

• Errado

Operação Militar
sem
Ordem Superior

Multiple Choice

Soldado QAP, durante seu horário de folga e em um evento social, foi flagrado utilizando em sua farda (uniforme) insígnias e distintivos correspondentes à graduação de 1º Sargento, posto que não possuía. O objetivo do militar era impressionar os presentes, auferindo status social indevido.

Conforme as disposições do Código Penal Militar (CPM) brasileiro, a conduta do referido Soldado configura qual crime militar?

• Usurpação de função pública, pois o militar tentou exercer, indevidamente, uma patente superior.

• Falsidade ideológica, em razão de ter alterado a verdade sobre sua condição hierárquica.

• Estelionato, devido à intenção de obter vantagem (status social) por meio de um artifício fraudulento.

• Desrespeito a superior, por não guardar a devida hierarquia e disciplina militares.

• Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou de graduação superior.

Abuso de
Requisição Militar

Multiple Choice

A requisição administrativa, que pode ser de natureza militar, é um instituto de Direito Administrativo previsto no art. 5º, inciso XXV, da CF e no CPM (Art. 173). Ela permite o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior se houver dano.

O Art. 173-CPM tipifica a conduta de "Abusar do direito de requisição militar, excedendo os poderes conferidos ou recusando cumprir dever imposto em lei".

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

• Policial militar requisita veículo particular em acompanhamento, sem autorização, e o devolve intacto.

• Comandante requisita bens de civil em tempo de paz para uso pessoal, invocando autoridade

• Bombeiros usam área de residência em incêndio para salvar vidas, causando danos à propriedade

• Autoridade civil requisita hotel em calamidade; Prefeitura indeniza proprietário.

• Militar recusa ordem legal de requisição em emergência, por discordar da finalidade pública.

Multiple Choice

No âmbito do Direito Penal Militar brasileiro, o crime de rigor excessivo está tipificado no Art. 174 do Código Penal Militar (CPM). Assinale a alternativa CORRETA que descreve a conduta criminosa e suas características, conforme a legislação vigente:

• O crime de rigor excessivo exige, para sua consumação, a prática de violência física contra o subordinado.

• Militar comete crime ao punir subordinado com rigor excessivo ou ofendê-lo por palavra, ato ou escrito

• Apenas o militar de alta patente (Oficial General) pode ser sujeito ativo do crime de rigor excessivo, devido à hierarquia superior.

• Art. 174 CPM tutela apenas a integridade física do subordinado, não a honra ou dignidade.

Violência contra Inferior

Multiple Choice

No âmbito do Direito Penal Militar brasileiro, o crime de "Violência contra inferior" está tipificado no Art. 175 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969). Assinale a alternativa CORRETA que descreve a natureza jurídica e a objetividade jurídica (bem jurídico tutelado) principal deste delito.

• Trata-se de um crime propriamente militar que tutela primariamente a integridade física do militar inferior hierárquico.

• É um crime comum (impropriamente militar) que visa proteger a honra e a dignidade da pessoa humana.

• Crime propriamente militar que tutela autoridade e disciplina; secundariamente, a integridade física da vítima

• Classifica-se como crime de lesão corporal grave, sendo a hierarquia militar apenas uma circunstância agravante da pena.

Multiple Choice

Um 3º Sargento, durante uma instrução militar, em um momento de fúria e sem que houvesse necessidade disciplinar, desfere um tapa no rosto de um Soldado, seu subordinado, com o objetivo de humilhá-lo na frente da tropa. A agressão não causa lesões corporais, mas provoca grande constrangimento e indignação.

À luz do CPM, a conduta do Sargento configura qual tipo penal?

• Lesão corporal (Art. 209 do CPM).

• Injúria real (Art. 217 do CPM).

• Violência contra inferior (Art. 175 do CPM).

• Ofensa aviltante a inferior (Art. 176 do CPM).

Fuga de Preso ou
Internado

Multiple Choice

Em uma Organização Militar (OM), o Soldado BM 12/8, que estava de serviço na guarda do presídio militar, por negligência (após dormir em serviço), deixou a cela do Sargento BM Safo destrancada, o que possibilitou a fuga deste. O Sargento Safo, que estava legalmente preso por decisão judicial, evadiu-se sem o uso de violência contra a pessoa ou arrombamento.

Diante da situação hipotética e com base nas disposições do CPM, assinale a alternativa CORRETA:

• O Soldado 12/8 cometeu o crime de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no Art. 178-CPM, pois o crime é militar por natureza.

• O Soldado 12/8 cometeu o crime de fuga de preso ou internado na modalidade culposa, tipificado no Art. 179 do CPM.

• O Soldado 12/8 cometeu o crime de facilitação de fuga de preso, mas a competência para julgamento é da JME

• Soldado não cometeu crime militar; fuga sem violência é apenas transgressão disciplinar.

Evasão de Preso ou
Internado

Multiple Choice

De acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), o crime de evasão ou fuga de preso ou internado (art. 178 do CPM) consuma-se com qual das seguintes ações?

• Com a efetiva saída do preso do local de custódia, independentemente do uso de violência.

• Com a mera tentativa de fuga, desde que empregue violência contra a pessoa.

• No momento em que o preso rompe a vigilância ou o obstáculo à sua liberdade, ainda que seja imediatamente recapturado.

• Apenas se o preso ou internado obtiver sucesso em permanecer em liberdade por no mínimo 24 horas.

Multiple Choice

Durante a madrugada, em uma Organização Militar (OM), o Soldado BM Per e o Cabo BM Noite, ambos de folga, invadem a cela onde o Major BM Folga está legalmente detido, em cumprimento de prisão cautelar decretada pela Justiça Militar. Munidos de armas brancas e mediante grave ameaça aos plantonistas, Per e Noite libertam o Major Folga e fogem do local com ele com intenção de maltratá-lo.

De acordo com o CPM, a conduta de Per e Noite configura, em tese, o crime de:

• Evasão mediante violência contra a pessoa.

• Resgate de preso com emprego de violência.

• Arrebatamento de preso.

• Amotinamento de presos.

Amotinamento

Multiple Choice

Dez presos, custodiados em uma prisão militar, insatisfeitos com a qualidade da alimentação, iniciam um tumulto coordenado. Eles quebram as instalações da cela, agridem verbalmente os agentes de segurança e impedem a entrada de novos guardas, exigindo a presença do comandante da unidade para negociar a situação.

• Trata-se de crime de motim comum, uma vez que a conduta de presos de outros locais também é tipificada no CP Comum, não havendo especialidade militar.

• Apenas os líderes do movimento (cabeças) cometem crime, sendo a conduta dos demais participantes considerada fato atípico.

• A conduta caracteriza o crime de amotinamento

• A participação no tumulto por parte dos presos só configura crime se houver violência física real contra os carcereiros, não bastando a perturbação da disciplina.

Multiple Choice

Quais são os requisitos para a configuração do crime de organização de grupo para a prática de violência, segundo o art. 150 do CPM?

• Exige apenas a reunião de militares, sem necessidade de violência.

• Necessita da prática efetiva de violência e uso de armamento ou material bélico de propriedade militar.

• Pode ser praticado por qualquer pessoa, não apenas militares.

• Não diferencia associação criminosa do Código Penal comum.

Bônus...

Multiple Choice

No que tange aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar previstos no Decreto-Lei nº 1.001/1969 (CPM), assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre o crime de Motim (Art. 149) e o crime de Organização de grupo para a prática de violência (Art. 150):

• Motim exige militares armados; organização para violência dispensa armamento.

• Motim: insubordinação coletiva contra autoridade; Organização: reunião armada para violência

• Organização para violência: crime propriamente militar; Motim: crime impropriamente militar.

• Motim armado tipifica-se como Organização para prática de violência (Art. 150)

• Motim e Organização exigem atos em quartéis ou estabelecimentos militares.