Comércio Exterior - Parte 2

O que é comércio exterior ou comércio internacional?

• Conjunto global de relações comerciais estabelecidas pelos países entre si, por meio das quais estes buscam satisfazer suas necessidades. 
• Processo pelo qual um país compra de outro mercadorias que este não pode produzir e sua população necessita.
• Mecanismo de comércio onde um país vende a outro aquelas mercadorias que lhe são excedentes, sendo proibido de vender o que não tiver excesso de oferta.
• Troca de mercadoria entre países de forma que cada um compre do outro o mesmo volume que vendeu, pois assim tem-se o equilíbrio da balança comercial.

O que é exportar?

• Exportação é a saída de bens, produtos e serviços do país de origem. Esta operação pode envolver pagamento, como venda de produtos, ou não, como nas doações.
• Exportação, conforme os melhores autores, significa quando um país adquire bens de primeira necessidade para sua população.
• Exportar é atender a população carente com bens que esta necessite e não existam no país.
• Exportar significa a saída em definitivo de bens e produtos industriais de um país para outro.

O que é importar?

• Importação é a entrada de bens, produtos e serviços do país de origem. Esta operação pode envolver pagamento, como venda de produtos, ou não, como nas doações.
• Importação, conforme os melhores autores, significa quando um país vende bens de primeira necessidade para sua população.
• Importar é atender a população carente com bens que esta necessite e não existam no país.
• Importar significa a entrada em definitivo de bens e produtos industriais de um país para outro.

O que é NCM? Qual a sua função?

• Trata-se de uma linguagem aduaneira, comum à maioria dos países que atuam no Comércio Internacional. Nomenclatura é portanto uma linguagem para identificação de mercadorias no comércio internacional, permitindo a realização de estatísticas e a orientação da tributação de produtos no comércio internacional.
• NCM significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" e trata-se de um código de doze dígitos estabelecido pelo Governo Argentino para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.
• A NCM foi adotada em janeiro de 1995 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Venezuela e tem como base o SI (Sistema Internacional de Designação e Codificação de Mercadorias).
• A NCM é um método Americano de classificação de serviços que contém uma estrutura de códigos com a descrição de características específicas dos serviços, .

Defina o que é território aduaneiro.

• O território aduaneiro compreende todo o território nacional, estando dividido para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros em “Zona Primária” e “Zona Secundária”.
• O território aduaneiro é o espaço das Aduanas, onde a polícia federal atua, controlando as operações de comércio exterior. É um território geográfico com regulamento aduaneiro policial. 
• Território aduaneiro é a área interna dos portos e aeroportos onde a polícia da Receita Federal faz a fiscalização das mercadorias.
• Território aduaneiro compreende todas as áreas onde são armazenadas as mercadorias de exportação e importação que ficam aguardando vistorias.

O que é Zona Primária?

• A zona primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegários e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras áreas na quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes ou destinados ao exterior.
• Uma Zona Primária de Exportação (ZPE) é um distrito industrial onde empresas ali localizadas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial e gozam de procedimentos administrativos simplificados
• ZPEs autorizadas até 1994: ZPE Araguaína- TO / ZPE Barcarena - PA / ZPE Cáceres - MT / ZPE Corumbá - MS / ZPE Ilhéus - BA / ZPE Imbituba - SC / ZPE Itaguaí - RJ / ZPE João Pessoa - PB / ZPE Rio Grande - RS / ZPE São Luís - MA / ZPE Teófilo Otoni - MG / ZPE Vila Velha - ES.
•  Zona Portuária é constituída pela área terrestre e marítima, continua e descontínua, das instalaçãoes portuárias. 
  A área de cada porto é definida por portaria do Ministério dos Transportes ou outro órgão do governo federal, estadual ou municipal. 
  Zona Portuária: Compreende a área portuária e seus arredores. 

O que é Zona de Processamento de Exportação?

• As ZPEs são distritos industriais incentivados, onde as empresas neles localizadas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial e procedimentos administrativos simplificados - com a condição de destinarem pelo menos 80% de sua produção ao mercado externo.
• São cidades aduaneiras no território nacional onde se localizam portos destinados à exportação de mercadorias, por isto e é lógico, são Zonas de Processamento de Exportação.
• ZPEs autorizadas até 1994: ZPE Araguaína- TO / ZPE Barcarena - PA / ZPE Cáceres - MT / ZPE Corumbá - MS / ZPE Ilhéus - BA / ZPE Imbituba - SC / ZPE Itaguaí - RJ / ZPE João Pessoa - PB / ZPE Rio Grande - RS / ZPE São Luís - MA / ZPE Teófilo Otoni - MG / ZPE Vila Velha - ES.
• São áreas onde o Ministro da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas.

O que são recintos alfandegados?

• Recintos alfandegados são os locais onde se realizam efetivamente os trabalhos aduaneiros de controle fiscal de cargas e mercadorias.
• São os locais onde as mercadorias ficam armazenadas antes de serem embarcadas nos navios.
• São locais apropriados e seguros para movimentação de containers e mercadorias destinadas à exportação. São dotados de alta tecnologia.
• São os locais onde as Trades Companies armazenam suas mercadorias, podendo ali permanecer por até 6 meses.

O que é “ex tarifário”? É um aumento no imposto de importação? 

• O ex tarifário é a redução temporária do Imposto de Importação incidente para uma determinada mercadoria, ou seja, é uma exceção à tarifa para atribuir-lhe uma alíquota distinta daquela que é aplicável à posição tarifária à qual pertence. A redução é válida por um período fixado (até 2 anos) e terá alíquota mínima de 4%.
• O Ex-Tarifário consiste no aumento temporário da alíquota do imposto de importação, assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), visando proteger o mercado nacional.
• Em função do crescente contrabando de mercadorias no mundo, o ex tarifário representa uma tabela especial de impostos aplicados a mercadorias de alta incidência de falsificação.
• Ex Tarifário são as tarifas especiais de impostos e tributos cobrados entre os países do Mercosul e definido para aumentar o comércio entre estes.

Qual o destino dado pela Receita Federal às mercadorias apreendidas ou abandonadas?

• a) Venda, mediante leilão, a pessoas jurídicas e a pessoas físicas. 
  b)Incorporação a órgãos da administração pública ou a entidades sem fins lucrativos.
  c) Destruição ou inutilização, como por exemplo cigarros, itens deteriorados etc.
• As mercadorias apreendidas são encaminhadas aos governos estaduais para que sejam distribuídas à população carente, procurando assim beneficiar os mais necessitados.
• As mercadorias apreendidas são leiloadas aplicando-se grandes descontos e o dinheiro arrecadado é destinado FNAF - Fundo Nacional dos Auditores Fiscais.
• Em caso de apreensão de mercadorias elas são destruídas, pois o Estado não pode simplesmente passar a usar como seu o que não foi adquirido pelos processos licitatórios e públicos.