NDS - DPCTSS 05 - Princípios Direito Coletivo do Trabalho

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

• Verdadeira

• Errada

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CF, Art.8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

O Princípio da Adequação Setorial Negociada explicita o poder que possuem os entes sindicais de estabelecer normas coletivas de trabalho que são aplicadas às relações trabalhistas;

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

a adequação setorial negociada é o limite do princípio da criatividade jurídica na negociação coletiva (autorregulamentqação)

Fere o princípio da liberdade sindical a exigência de sindicalização do trabalhador para ter acesso aos benefícios previstos nos acordos ou convenções coletivas;

• Verdadeira

• Falsa

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OJ 20 da SDC do TST: “Viola o art. 8.º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais”.

O princípio da Liberdade Sindical encontra-se regulado pela Convenção 87 da OIT, ratificada pelo Brasil;

• Verdadeira

• Falsa

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A Convenção nº 8 da OIT não foi ratificada pelo Brasil, apesar de ser importante para a efetivação da democracia, pois o Brasil não permite a pluralidade sindical.

O Princípio da Criatividade Jurídica na Negociação Coletiva (autorregulamentação) constitui-se na possibilidade dos entes coletivos firmarem normas que irão regular os conflitos trabalhistas, tendo ampla liberdade de flexibilização dos direitos e deveres dos trabalhadores.

• Verdadeira

• Falsa

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A liberdade de negociação é limitada pelo princípio da adequação setorial negociada

O princípio da liberdade sindical, previsto na Constituição Federal (CF), garante a criação de entidades sindicais pelos trabalhadores e empregadores sem interferência do Estado, inclusive no que se refere à elaboração dos estatutos.

• Verdadeiro

• Falso

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A liberdade sindical abrange

Liberdade de associação

Liberdade de Fundação

Liberdade de Organização (estatutos)

Liberdade de Administração

Liberdde de Atuação

A liberdade de associação sindical compreende uma dimensão positiva, ligada à livre vinculação ao sindicato, e uma negativa, ligada à prerrogativa de livre desfiliação, pela liberdade para manter-se associado, ambas com expressa previsão constitucional.

• Verdadeiro

• Falso

O princípio da isonomia fundamenta o direito de sindicalização dos servidores públicos, nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores do setor privado, sendo injustificadas quaisquer restrições.

• Verdadeiro

• Falso

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A administração pública, representada pelo poder executivo, não poderá negociar aumento salarial, por exemplo, pois o orçamento depende de apovação do poder legislativo

Visando a fomentar maior participação no sindicato, o acordo coletivo de trabalho estabelece que a empresa dará preferência à contratação de trabalhadores sindicalizados.

Assinale a alternativa correta:

• A cláusula é válida, eis que um dos objetivos trazidos com a emenda constitucional n° 45 foi o incentivo a sindicalização.

• A cláusula é nula, eis que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

• A cláusula é nula, pois sua adoção seria passível de ajuste apenas em convenção coletiva de trabalho, dando condições de igualdade a todos os empregadores do setor.

• A cláusula é válida, desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos presentes na assembleia da categoria.

• A cláusula é válida, pois a Constituição da República reconhece a validade de convenções e acordos coletivos de trabalho.

O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de liberdade das partes para criar cláusulas contratuais, que por serem inseridas em um instrumento negocial, não possuem força normativa.

• Verdadeiro

• Falso

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A negociações coletivas são fontes do direito com o mesmo valor que as leis, portanto, com força normativa!