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Formativa 28/02 - Controle de Constitucionalidade I

Authored by RODOLFO MOTA

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Formativa 28/02 - Controle de Constitucionalidade I
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1.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

5 mins • 1 pt

O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à Lei aprovada pelo Congresso Nacional, é forma de:

Controle Preventivo de Constitucionalidade, podendo as razões serem questionadas junto ao Poder Judiciário.

Controle Repressivo de Constitucionalidade, podendo as razões serem questionadas junto ao Poder Judiciário.

Controle Preventivo de Constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.

Controle Repressivo de Constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.

2.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

5 mins • 1 pt

A respeito de uma Lei Ordinária que trate de assunto vedado pela Constituição e tenha respeitado todos os procedimentos, assinale a afirmativa correta:

É materialmente inconstitucional, mas por respeitar os procedimentos poderá ser validada pelo STF.

É formalmente inconstitucional, pois o assunto é vedado pela Constituição.

É materialmente inconstitucional, independente de ter respeitado os procedimentos.

É materialmente e formalmente inconstitucional.

3.

MULTIPLE SELECT QUESTION

5 mins • 1 pt

Assinale as afirmativas Verdadeiras:

O sistema de controle jurisdicional misto dos atos normativos é realizado pelo Poder Judiciário, tanto através de um único órgão, como por qualquer juiz ou tribunal.

O controle posterior ou repressivo será realizado sobre a Lei, e não mais sobre o projeto de Lei, como ocorre no controle preventivo.

Além do Legislativo, o controle prévio poderá ser realizado pelo Poder Executivo e pelo Judiciário.

A inconstitucionalidade por ação pressupõe a existência de normas inconstitucionais, a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a violação da Lei Constitucional pelo silêncio legislativo.

O vício material diz respeito à "substância e ao conteúdo" do ato normativo.

4.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

5 mins • 1 pt

Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e os Parlamentares de qualquer esfera do Poder Legislativo estão aptos a exercer o controle:

Repressivo da omissão inconstitucional.

Preventivo da constitucionalidade das Leis.

Preventivo e Posterior em todos os casos.

Nem preventivo e nem repressivo, pois dependem do Poder Judiciário.

5.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

5 mins • 1 pt

Quanto a possibilidade de exceção existente na realização do Controle Posterior realizado pelo Poder Judiciário, está INcorreto dizer que:

Uma delas está prevista no ART. 49 inciso V da Constituição e prevê a possibilidade de o Poder Legislativo Federal Sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassam os limites da regulamentação ou da delegação recebida.

Aprovar ou não MEDIDA PROVISÓRIA editada pelo Presidente da República é uma das possibilidades de realização de Controle de Constitucionalidade a ser feito pelo Poder Legislativo.

Apenas o Poder Judiciário realiza controle posterior de Constitucionalidade.

O Tribunal de Contas da União pode realizar Controle de Constitucionalidade Posterior através da sustação de atos praticados com base em Leis que contrariem a Constituição.

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