Formativa 28/02 - Controle de Constitucionalidade I

O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à Lei aprovada pelo Congresso Nacional, é forma de:

• Controle Preventivo de Constitucionalidade, podendo as razões serem questionadas junto ao Poder Judiciário.

• Controle Repressivo de Constitucionalidade, podendo as razões serem questionadas junto ao Poder Judiciário.

• Controle Preventivo de Constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.

• Controle Repressivo de Constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.

A respeito de uma Lei Ordinária que trate de assunto vedado pela Constituição e tenha respeitado todos os procedimentos, assinale a afirmativa correta:

• É materialmente inconstitucional, mas por respeitar os procedimentos poderá ser validada pelo STF.

• É formalmente inconstitucional, pois o assunto é vedado pela Constituição.

• É materialmente inconstitucional, independente de ter respeitado os procedimentos.

• É materialmente e formalmente inconstitucional.

Assinale as afirmativas Verdadeiras:

• O sistema de controle jurisdicional misto dos atos normativos é realizado pelo Poder Judiciário, tanto através de um único órgão, como por qualquer juiz ou tribunal.

• O controle posterior ou repressivo será realizado sobre a Lei, e não mais sobre o projeto de Lei, como ocorre no controle preventivo.

• Além do Legislativo, o controle prévio poderá ser realizado pelo Poder Executivo e pelo Judiciário.

• A inconstitucionalidade por ação pressupõe a existência de normas inconstitucionais, a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a violação da Lei Constitucional pelo silêncio legislativo.

• O vício material diz respeito à "substância e ao conteúdo" do ato normativo.

Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e os Parlamentares de qualquer esfera do Poder Legislativo estão aptos a exercer o controle:

• Repressivo da omissão inconstitucional.

• Preventivo da constitucionalidade das Leis.

• Preventivo e Posterior em todos os casos.

• Nem preventivo e nem repressivo, pois dependem do Poder Judiciário.

Quanto a possibilidade de exceção existente na realização do Controle Posterior realizado pelo Poder Judiciário, está INcorreto dizer que:

• Uma delas está prevista no ART. 49 inciso V da Constituição e prevê a possibilidade de o Poder Legislativo Federal Sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassam os limites da regulamentação ou da delegação recebida.

• Aprovar ou não MEDIDA PROVISÓRIA editada pelo Presidente da República é uma das possibilidades de realização de Controle de Constitucionalidade a ser feito pelo Poder Legislativo.

• Apenas o Poder Judiciário realiza controle posterior de Constitucionalidade.

• O Tribunal de Contas da União pode realizar Controle de Constitucionalidade Posterior através da sustação de atos praticados com base em Leis que contrariem a Constituição.