NDS - Falência 10 - Recuperação Judicial

A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato, mas a recuperação judicial beneficia somente os que pratiquem a atividade empresarial conforme a lei.

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O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.

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A substituição de bem objeto de garantia real por outro de valor semelhante necessita de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

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Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

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É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil

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De regra, o plano de recuperação judicial acarreta o prejuízo das garantias em favor dos credores a ele sujeitos.

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O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial impede que o devedor dele desista, quando o plano de recuperação for aprovado pela assembleia geral de credores.

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Obtida maioria absoluta em todas as classes de credores, o plano de recuperação apresentado pelo devedor poderá ser modificado, independentemente do consentimento deste, desde que as modificações não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

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Tem legitimidade para convocar a assembléia de credores, além do juiz, qualquer credor legalmente admitido, independentemente do valor de seu crédito.

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Um dos efeitos da decisão judicial que concede a recuperação judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.

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