Noções básicas de Direito

A República Federativa do Brasil NÃO tem como fundamento

• soberania

• Pluralismo Político

• Cidadania

• Desenvolvimento Nacional

Sobre Direito Ambiental, É correto afirmar que:

• Cabe ao poder judiciário legislar em matéria de direito ambiental.

• Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

• O cidadão brasileiro que possua diploma de ensino superior é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente.

• É competência exclusiva da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Sobre a dimensão do direito ao meio ambiente, responda:

• É um direito de 1ª Geração, assim como direitos políticos e civis. É um direito individual. Se embasa na ideia iluminista de fraternidade.

• É um direito de 3ª Geração, assim como os direitos sociais, econômicos e culturais. É um direito difuso. Se embasa na ideia iluminista de liberdade.

• É um direito de 2ª Geração, assim como os direitos sociais, econômicos e culturais. É um direito individual. se embasa na ideia iluminista de igualdade.

• É um direito de 3ª Geração, assim como os direitos ao desenvolvimento, e o direito à paz. É um direito difuso. Se embasa na ideia iluminista de fraternidade.

Para assegurar a efetividade do direito ambiental, incumbe ao Poder Público: Promover a educação ambiental no ensino médio e superior e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

• Certo

• Errado

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

• Certo

• Errado

A Política Nacional do Meio Ambiente NÃO visará:

• À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

• ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

• À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

• A proteção de terras indígenas e a imposição de multa àqueles que degradarem áreas demarcadas pela autoridade competente.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas somente na esfera penal conforme o disposto na lei de crimes ambientais. (Lei. 9.605/98)

• Certo

• Errado

Segundo a lei de crimes ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, EXCETO:

• reincidência nos crimes de natureza ambiental;

• Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

• Ter o agente cometido o crime em domingos ou feriados;

• Ter o agente do crime colaborado com os encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. Ocorre na mesma pena quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

• Certo

• Errado