Procedimento Especial nos Juizados Especiais

Sobre a competência nos Juizados Especiais Cíveis marque a CORRETA:

• Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis.

• Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio.

• Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares.

• Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor.

Nos Juizados Especiais podem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

• Verdadeiro

• Falso

Marque as sentenças abaixo que são verdadeiras:

• nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre, e exclusivamente, o do domicílio do réu ou do local do ato ou fato.

• podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

• Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência

O processo orientar-se-á apenas pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

• Verdadeiro

• Falso

Sobre a competência nos Juizados especiais Cíveis Estaduais (9.099/95) assinale a INCORRETA:

• Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados.

• A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

• É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

• O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

Acerca dos juízes, conciliadores e juízes leigo assinale a alternativa INCORRETA:

• Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

• Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de dois anos de experiência.

• O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

• O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica