D. Civil V - Impedimentos x Causas suspensivas

O Código Civil, não proíbe o casamento de viúva ou de mulher cujo matrimônio se desfez por ser nulo ou por ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez

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Não deve se casar o divorciado enquanto não homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

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As causas suspensivas, por interessar à coletividade, podem ser suscitadas, ex officio pelo oficial do registro civil, pelo juiz de paz ou por quem presidir a celebração do casamento e pelo Ministério Público:

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Qualquer pessoa maior poderá apresentar, até o momento de celebração do casamento, declaração escrita, com sua assinatura, anexando as provas do fato que alegar como suspensivo:

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As causas suspensivas podem ser ofertadas durante o processo de habilitação e com a publicação dos proclamas, os interessados, poderão opô-las no prazo de 20 dias:

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Sob o nome de impedimento, o art. 1521 do Código Civil, tem consequências menos drásticas, ao sugerir que caso as pessoas mencionadas nos incisos I a VII se casem poderão fazê-lo, desde que obedecidos alguns requisitos:

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O objetivo dos impedimentos é o de se evitar uniões que venham a afetar a prole, a ordem moral ou pública ou interesses de terceiros, vez que o casamento tem consequências imediatas em toda a sociedade:

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As causas suspensivas possuem o objetivo de preservar a livre manifestação do consentimento dos cônjuges, porém, podem ser causas de anulabilidade do casamento caso não obedecido o regime de separação obrigatória de bens:

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São pessoas legitimadas a propositura de ação de anulação de casamento o cônjuge prejudicado, seu representante legal ou ascendente.

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A incapacidade se refere à vontade e à idade núbill; enquanto o impedimento se relaciona com condições taxativas, ou seja, previstas em lei, não podendo ser supridas nem por autorização judicial:

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