PPA - urbanismo (18-03-2021)

Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes:

O reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião em terras particulares não leva à aquisição do domínio pleno, ou seja, a propriedade com suas características intrínsecas de uso, gozo e disponibilidade, desde que respeitada a função social.

• Certo

• Errado

Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes:

O plano diretor de uma cidade tem como princípios fundamentais a garantia da função social da cidade, de seu desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade, da igualdade, da justiça social e da participação popular.

• Certo

• Errado

Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de:

• 100 mil habitantes.

• 50 mil habitantes.

• 30 mil habitantes.

• 20 mil habitantes.

De acordo com o Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001 (atualizada em de 2017), o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

• Integrantes de regiões rurais com grandes extensões.

• Com áreas isentas de interesse turístico e histórico/ cultural.

• Com áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto.

• Com qualquer densidade populacional.

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), proprietários de terrenos insertos em áreas de proteção ambiental, assim como os titulares do domínio de bens tombados, ao invés de se desinteressarem pela sorte desse precioso patrimônio natural ou cultural, ou promoverem desmatamentos, qualquer outro tipo de degradação ou destruição, poderão tirar proveito econômico do seu bem se o mantiverem com as características ambientais originárias, pois a preservação de áreas ou imóveis dessa natureza é uma das razões de ser do instituto:

• do direito de superfície.

• da regularização fundiária.

• do direito de preempção.

• da transferência do direito de construir.

• da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

A maior parte das enchentes é devida à própria construção das cidades e a tudo que elas contêm: casas, prédios e ruas. Acerca desse assunto, assinale a opção incorreta.

• As enchentes podem ser conseqüência da impermeabilização do solo.

• O efeito estufa e o aquecimento global estão mudando o clima mundial, visto que produzem chuvas torrenciais em maior quantidade, o que resulta em enchentes.

• A área verde junto aos córregos protege os mananciais, diminuindo as enchentes.

• Os morros, estando longe dos rios, oferecem poucos problemas exigindo menos do planejador.

Sobre o Plano Diretor, NÃO é correto afirmar que:

• é um instrumento da política urbana;

• deve combater a especulação imobiliária, delimitando as áreas e imóveis vazios e subutilizados situados em áreas com infrastrutura adequada para utilização imediata;

• através dele a prefeitura pode aplicar o IPTU Progressivo no Tempo;

• o Direito de Superfície tem, necessariamente, de ser nele previsto;

• deve prever a democratização do acesso à terra.

O crescimento demográfico das cidades tende a expandir as áreas urbanizadas para pontos cada vez mais distantes dos seus centros. A esse respeito, assinale as afirmações corretas:

• o crescimento urbano em direção às áreas rurais é positivo, pois aproxima o homem da natureza;

• o espraiamento das cidades produz mais áreas impermeabilizadas;

• as cidades compactas são parte das propostas do urbanismo sustentável;

• o crescimento extensivo das cidades cria dificuldades para o provimento de serviços urbanos;

• diferentes países vêm buscando conter o espraiamento das cidades.

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A seção V dessa lei trata do usucapião especial urbano e determina que:

• o direito de usucapião especial de imóvel urbano será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

• o possuidor não pode, para fim de contar o prazo exigido para o reconhecimento do direito ao usucapião coletivo de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

• aquele que possuir como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

• as áreas urbanas com mais de trezentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, são suscetíveis de serem usucapiadas coletivamente.

• na ação de usucapião especial urbano, não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.