Direito do Trabalho - Princípios e Regimes de Trabalho

Segundo o jurista Robert Alexy, os princípios estabelecem preceitos de otimização, enquanto a regra normativa indica uma consequência jurídica a cada fato/situação. Para o direito do trabalho, os princípios representam valores fundamentais que constituem o núcleo do próprio sistema jurídico trabalhista. Considerando os princípios do direito do trabalho, analise as afirmativas e assinale a correta.

• O in dubio pro operario é uma das três regras de aplicação normativa que integram o princípio da razoabilidade.

• É inadmissível a contratação temporária, haja vista a flagrante afronta ao princípio da continuidade da relação de emprego.

• Às normas imperativas que constituem o núcleo rígido e indisponível do ordenamento trabalhista, aplica-se o princípio da irrenunciabilidade.

• O princípio da condição mais benéfica importa na aplicação da norma mais favorável, quando exista mais de uma norma potencialmente aplicável ao caso concreto.

O artigo 7°, VI, da Constituição Federal de 1988 dispõe que um dos direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais é a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Essa disposição constitui uma exceção ao princípio da(o)

• irrenunciabilidade de direitos.

• inalterabilidade contratual lesiva.

• primazia da realidade.

• in dubio pro operario.

A Consolidação das Leis do Trabalho trouxe requisitos para a caracterização da relação de emprego. A respeito dos requisitos da relação de emprego, assinale a alternativa incorreta.

• É requisito da relação de emprego a personalidade jurídica do empregado

• É requisito da relação de emprego a subordinação jurídica

• É requisito da relação de emprego a prestação de serviços de natureza não eventual

• É requisito da relação de emprego a onerosidade

Em direito do trabalho, os fatos concretos do dia a dia laboral prevalecem sobre o conteúdo de documentos para estabelecer os efeitos jurídicos da relação trabalhista. A verdade dos fatos, prevalece sobre a verdade formal. Essa afirmação refere-se ao princípio da:

• Primazia da realidade.

• Continuidade da relação de emprego.

• Irrenunciabilidade de direitos.

• Intangibilidade da realidade.

Artur presta serviços regularmente para Lucas. Incentivado por Laís, resolve propor Reclamação Trabalhista com objetivo de reconhecimento de vínculo trabalhista. Para isso, deverá em juízo provar a existência _____.

Assinale a alternativa que completa o enunciado corretamente.

• de prestação de serviços eventual, sob dependência e mediante salário.

• de prestação de serviços eventual, sem dependência e mediante salário.

• de prestação de serviços não eventual, sem dependência e mediante salário.

• de prestação de serviços não eventual, sob dependência e mediante salário.

Em uma ação trabalhista, o reclamante afirma que diariamente prestava duas horas de jornada extraordinária sem, entretanto, receber os valores destas e os respectivos reflexos. Em sede contestatória, a empresa negou tal fato e apresentou cartões de ponto que demonstravam horários de entrada e saída uniformes (ponto britânico); por sua vez, o reclamante fez provas testemunhais que comprovavam o alegado na peça exordial. Ao analisar a lide, o juiz condenou a empresa ao pagamento das horas extras e dos respectivos reflexos.

Tendo por base o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que corresponde ao princípio do direito do trabalho aplicado em sentença.

• Indisponibilidade de direitos

• Continuidade da relação de emprego

• Primazia da realidade

• Imperatividade das normas trabalhistas

• Intangibilidade salarial

Considera-se trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços

• eventuais para uma empresa, sem a intermediação do sindicato da categoria profissional.

• eventuais ou temporários para uma ou mais empresas, com intermediação da empresa prestadora de serviços.

• de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão de gestão de mão de obra ou do sindicato da categoria profissional.

• na condição de trabalhador intermitente ou terceirizado, com registro em carteira de trabalho e previdência social.

• de natureza exclusivamente urbana, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional.

Sobre o Direito do Trabalho, qual alternativa apresenta uma proposição incorreta?

• O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Público.

• São fontes do Direito do Trabalho a Constituição Federal, as leis, os decretos e regulamentos, as portarias, acordos coletivos, convenção coletiva, sentença normativa, os regulamentos das empresas, os costumes e os contratos de trabalho.

• Entende-se por acordo coletivo o pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados.

• O contrato de trabalho é o acordo correspondente à relação de emprego.

• A ideia de aplicação do que for mais benéfico para o trabalhador a partir da norma mais favorável identifica o princípio do in dubio pro operário.

O requisito essencial previsto em lei para caracterizar uma relação como sendo de emprego e que não precisa se verificar em qualquer relação de trabalho é a

• exclusividade.

• ausência de onerosidade.

• subordinação jurídica.

• boa-fé contratual objetiva.

• autonomia privada coletiva.

Os princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os compõem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregador está embasado no princípio

• protetor.

• da primazia da realidade.

• da irrenunciabilidade.

• da continuidade da relação de emprego.

• da boa-fé contratual subjetiva.