Direito do Trabalho

Sobre o Direito do Trabalho, qual alternativa apresenta uma proposição incorreta?

• O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Público.

• São fontes do Direito do Trabalho a Constituição Federal, as leis, os decretos e regulamentos, as portarias, acordos coletivos, convenção coletiva, sentença normativa, os regulamentos das empresas, os costumes e os contratos de trabalho.

• Entende-se por acordo coletivo o pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados.

• O contrato de trabalho é o acordo correspondente à relação de emprego.

• A ideia de aplicação do que for mais benéfico para o trabalhador a partir da norma mais favorável identifica o princípio do in dubio pro operário.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece normas que regulam

• relações administrativas de qualquer atividade econômica.

• relações de direção, organização e controle.

• relações individuais e coletivas de trabalho.

• relações de trabalho da empresa principal e de suas filiais.

O termo "celetista", derivado da sigla "CLT", costuma ser utilizado para denominar

• o indivíduo que trabalha sem registro em carteira de trabalho

• o indivíduo que contrata com registro em carteira de trabalho

• o indivíduo que trabalha com registro em carteira de trabalho.

• o indivíduo que contrata sem registro em carteira de trabalho

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ao(à):

• trabalho, empregabilidade e qualificação.

• pessoa idosa, deficientes e migrantes.

• assistência, benefícios e seguros sociais.

• saúde, previdência e à assistência social.

• seguro privado destinado à previdência social, à saúde e à assistência social.

É característica da legislação previdenciária:

• traz regulamentações quanto ao período e jornada de trabalho e direitos gerais do trabalhador.

• regulamenta a aposentadoria especial, ou seja, todas as obrigações impostas por ela referem-se a esse benefício.

• tem foco de ação voltado, principalmente, a melhoria da segurança no ambiente de trabalho e condições de trabalho para que sejam favoráveis à função.

• exige documentação que relaciona o vínculo empregatício, como os relacionados à admissão e demissão de colaboradores

Também é característica da legislação previdenciária:

• traz regulamentações quanto ao período e jornada de trabalho e direitos gerais do trabalhador.

• tem foco de ação voltado, principalmente, a melhoria da segurança no ambiente de trabalho e condições de trabalho para que sejam favoráveis à função.

• destacam-se os documentos voltados às atividades realizadas pelos empregados, objetivando manter o controle sobre as funções que apresentem riscos diretos à saúde e exposição a agentes nocivos.

• exige documentação que relaciona o vínculo empregatício, como os relacionados à admissão e demissão de colaboradores.

O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:

• Princípio da condição mais benéfica.

• Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

• Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.

• Princípio da norma mais favorável.

• Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.

No direito do trabalho, aplica-se o princípio da norma mais favorável, que autoriza o intérprete a aplicar a norma mais benéfica ao trabalhador, ainda que essa norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico.

• Certo

• Errado

Marilda foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Marilda moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de prestação de serviços especializados e, portanto, ela estaria submetida a tal contrato. Na sentença, o juiz reconheceu o vínculo empregatício da autora com o banco.

Considerando-se a situação descrita, qual dos princípios do Direito do Trabalho rechaça a tese sustentada pelo banco?

• Princípio da condição mais benéfica.

• Princípio da norma mais favorável.

• Princípio da continuidade da relação de emprego.

• Princípio da primazia da realidade sobre a forma.

• Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se

• veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto.

• veda tanto a renúncia quanto a transação.

• aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da admissão.

• aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz.