Lei 8080/90

A lei 8080/90 define os princípios e diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde). A esse respeito é incorreto afirmar que:

• Devem-se organizar os serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

• Deve-se dar ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

• O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, é um dos princípios do SUS.

• A universalidade de acesso é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Ainda de acordo com a Lei 8080/90, o artigo 19 § 3º afirma que: "O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por ______________, com expressa concordância do paciente e de sua família." Completa corretamente a lacuna:

• Indicação do Conselho de Saúde

• Indicação médica

• Indicação da Secretaria de Saúde

• Indicação da assistência social

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 19-I, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. É correto afirmar:

• Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

• O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

• Para o atendimento e a internação domiciliares para a população indígena os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

• O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo a princípios e diretrizes. Dadas as afirmativas quanto às ações do agente de vigilância sanitária, buscando respeitar os princípios e diretrizes do SUS, verifica-se que está(ão) correta(s):

• O agente de vigilância sanitária deve divulgar informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, pois as pessoas têm direito à informação sobre sua saúde.

• A participação da comunidade é dispensável para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, porém o agente deve respeitar o princípio da igualdade da assistência à saúde.

• O agente de vigilância sanitária pode utilizar a epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática de suas ações.

• O agente de vigilância sanitária precisa estar atento à organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

• promover a articulação da política e dos planos de saúde.

• realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

• fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

• definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

A respeito das competências e atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispostas na Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir e assinale as corretas.

• são atribuições especificas da União e dos Estados definir as instâncias e os mecanismos de controle, de avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde.

• Os Municípios são responsáveis por celebrar contratos e

  convênios com entidades prestadoras de serviços privados de

  saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.

• Compete à direção estadual do SUS acompanhar, controlar e

  avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.

A respeito da organização, direção e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/90 dispõe é correto afirmar:

• os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, aplicando–se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

• serão criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, sendo que cada uma delas terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

• as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são

  reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

• a fiscalização e inspeção de alimentos, processados

  ou in natura, águas e suas fontes utilizadas e utilizáveis, e bebidas.

• assistência terapêutica complementar, inclusive farmacêutica.

• a execução de ações de saúde do trabalhador.

• a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.080/1990, que

dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS, independentemente de convênio.

• Verdadeiro

• Falso

Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os

itens que se seguem. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde é competência da vigilância sanitária e não do SUS.

• Verdadeiro

• Falso